BRASÍLIA – Um mês antes de ingressar com o pedido de recuperação judicial nos Estados Unidos, em dezembro de 2023, a Gol negociou um empréstimo de US$ 200 milhões tendo como avalista o governo brasileiro.
A empresa obteve um seguro de crédito concedido pelo Comitê de Financiamento e Garantia à Exportação (Cofig), que fica sob o guarda-chuva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).
Com esse seguro, que funciona como uma garantia, a empresa pretendia tomar empréstimo no banco japonês Nomura, com horizonte de pagamento em três anos. Em caso de inadimplência, o avalista seria o Tesouro brasileiro, que arca com o custo de operações malsucedidas do seguro de crédito oficial.
A Gol, no entanto, não cumpriu até agora todas as etapas para finalizar a contratação do seguro e, após o pedido de recuperação judicial nos EUA anunciado na semana passada, o aval acabou suspenso pelo governo para uma nova avaliação, segundo informou o Mdic.
Procurada, a Gol afirmou que “não se manifesta em relação ao status das negociações pois referem-se a discussões privadas e confidenciais e que envolvem somente as partes”.
Os recursos seriam usados pela Gol para fazer a manutenção de turbinas e motores aéreos na fábrica da GE no Brasil. A operação é toda interna e, mesmo assim, usou como garantia um instrumento que foi originalmente criado para dar segurança aos exportadores em caso de calote no exterior, o Fundo de Garantia à Exportação (FGE).
Em 2009, no governo Lula 2, uma mudança legal permitiu que as empresas aéreas pudessem solicitar o seguro de crédito governamental com lastro no FGE também para operações domésticas. Desde então, nenhuma operação havia sido feita até dezembro. Além da Gol, a Azul também solicitou – e conseguiu – o aval governamental para tomar emprestado no Citibank US$ 201 milhões em dezembro.
Socorro e garantias
O movimento coincide com a crise no setor e a tentativa do governo de criar um plano de socorro às aéreas. Neste momento, auxiliares de Lula discutem alternativas de como prover garantias às empresas para que elas possam acessar empréstimos do BNDES usando um outro fundo garantidor, o Fnac (Fundo Nacional da Aviação Civil).
Para tanto, é preciso mudar a lei que rege o fundo. Um projeto de lei com esse conteúdo ganhou regime de urgência na tramitação na Câmara, em novembro, graças ao pedido do líder do Republicanos, Hugo Motta (’PB), que é do mesmo partido do ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho.
Com dívidas acima do patrimônio, nem Gol nem Azul têm conseguido acessar linhas de crédito no mercado privado. Como mostrou o Estadão, o BNDES foi chamado a socorrer as empresas e poderia oferecer, desde que com garantias e a taxas de mercado, crédito emergencial para financiar capital de giro dessas empresas.
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Mesmo com dificuldades no fim do ano, a Gol passou pela primeira etapa do aval governamental obtendo a Promessa de Garantia pelo Cofig. Para seguir para a etapa seguinte, que é a emissão do Certificado de Cobertura do seguro de crédito, era necessário que tanto o banco Nomura quanto a Gol apresentassem um detalhamento da operação, com os riscos avaliados e os valores. Com o financiamento então contratado, a empresa teria que pagar pela apólice (prêmio) do seguro oficial.
Um dos motivos alegados por fontes ouvidas pelo Estadão para que a Gol não avançasse para a segunda fase foi que a empresa aérea não pagou o prêmio do seguro à União.
O valor em prêmios, em teoria, irriga o FGE, que funciona como um colchão em caso de calote nessas operações. Mas o fundo é apenas contábil, ou seja, não tem recursos em caixa, e caso haja a necessidade de desembolsos para cobrir inadimplência, é preciso recorrer ao Tesouro Nacional.
Foi o que aconteceu quando as empreiteiras brasileiras deixaram de receber por obras que fizeram em países como Venezuela e Cuba. O banco financiador neste caso foi o BNDES, que acionou o seguro oficial e foi indenizado pelo FGE, cujos recursos até hoje são pagos pelo Tesouro.
O governo vem discutindo desde a gestão Michel Temer (2016-2018) formas de transformar o FGE em um fundo financeiro, com recursos em caixa advindos dos prêmios pagos pelas empresas seguradas. Mas a mudança não saiu do papel, pois demandaria um aporte inicial de cerca de US$ 1,2 bilhão do Tesouro.
A análise do risco da Gol e da Azul na concessão do seguro de crédito foi feita pela ABGF (Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias).
Procurada, a estatal alegou que as informações são sigilosas por envolver questões comerciais das empresas e dos financiadores mas que a análise obedeceu a “critérios previstos no Entendimento Setorial Aeronáutico (Aircraft Sector Understanding - ASU) que o Brasil participa desde julho de 2007, no âmbito da OCDE”.