A tentativa de inclusão das atividades primárias da agricultura e da pecuária no projeto que regula o mercado de crédito de carbono no País é feita por pessoas que não entendem deste setor. A declaração é do CEO da Biofílica Ambipar, Plínio Ribeiro, que aponta como acertada a decisão da Câmara dos Deputados em manter a exclusão do setor do mercado regulado, aprovado nesta quinta-feira, 21. A proposta voltará para análise do Senado após sofrer uma série de alterações.
O texto, que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), voltou a ser debatido por empresários na manhã desta sexta-feira, 22, após a exclusão do agronegócio ser mantida mesmo após o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pressionar congressistas para sujeitar o setor ao limite de emissões. Nesta sexta-feria, o ministro afirmou que “em algum momento, o próprio setor vai compreender que é importante estar dentro, haverá a percepção de que é vantajoso”.
Haddad defende que a inclusão é crucial para a meta do governo de atingir a neutralidade em dióxido de carbono (CO2) até 2050, mas tem como principal barreira a oposição da bancada ruralista, que afirma que é difícil quantificar as emissões geradas pelo setor, não enxergando como justa a sua inclusão no projeto de lei.
Os congressistas ligados à bancada ruralista defendem que o agronegócio como um todo deve permanecer no mercado voluntário até que a Embrapa desenvolva critérios específicos para as emissões do setor. Segundo eles, caso o setor fosse incluído no setor regulado , os custos aumentariam para os produtores, impondo um ônus regulatório.
O modelo de projeto aprovado nesta quinta-feira é amplamente baseado no “cap-and-trade” idealizado pela União Europeia (UE), que também excluiu o setor do agronegócio. O projeto visa a limitar as emissões e permitir a negociação (trade) de créditos de carbono entre as empresas que mais poluem e as que menos poluem.
A partir da decisão, atividades como a plantação de cana ou a criação de gado não são obrigadas a aderir ao mecanismo e a se submeter às leis que se tornarão vigentes com a criação da regulação.
No Brasil, a produção agropecuária é responsável por 25% das emissões, segundo um estudo da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. Além disso, diversos ambientalistas apontam que o uso do solo pelo setor está ligado ao desmatamento, responsável pela maior parte de emissões de gases do efeito estufa no Brasil.
Exclusão é vista como positiva
Ribeiro, que também é presidente da Decarbon, na Ambipar Environment, se posiciona a favor dos argumentos da bancada ruralista nesta pauta. O executivo destaca que as metodologias para a medição das emissões de carbono pelo agronegócio ainda não são tão avançadas, situação diferente do que acontece na indústria. Com isso, ele descarta que colocar uma meta de emissões em cima do setor seja positiva.
“Quem defende regular a agricultura hoje não entende nem de mercado de carbono, nem de agro. Você precisa de coisas muito necessárias para regular algum ente e conhecer de forma muito clara as emissões e ninguém conhece a emissão no nível de uma fazenda”, explica.
O executivo destaca que enquanto você não conhecer essas métricas e tentar regular o setor irá errar, seja para mais ou para menos. “Você cria uma restrição econômica nesta propriedade”, explica, pontuando que em todo o mundo o foco dos mercados é na indústria e nos transportes.
Ele pontua que isso não significa que o agronegócio não tenha de ser descarbonizado, mas sim que existem outras alternativas para descarbonizar o setor, fornecendo políticas de crédito e assistência técnica. Além disso, a aplicação efetiva do Código Florestal e do próprio Plano ABC, criado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária com este foco.
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“Não adianta você colocar um cap se o sujeito não consegue desenvolver uma atividade econômica de baixo carbono, só consegue fazer de outro jeito. Dessa forma nada vai acontecer, ele vai quebrar”, explica.
COP-28
O executivo relembra que uma das maiores expectativas para a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-28), realizada em Dubai, nos Emirados Árabes, neste mês, era um acordo sobre a venda de créditos de carbono, causando uma preocupação sobre um possível vazio regulamentar e um possível aumento do greenwashing.
“A gente praticamente não andou nada em relação ao ano passado”, afirma Ribeiro, destacando que embora uma regulamentação internacional mais forte fosse desejável para o fortalecimento do mercado de carbono, essa falta de acordos demonstra como esse mercado se desenvolve independente da convenção do clima.
“Por mais que se busque regular, que os países queiram ter uma uma palavra final, acho que o modelo da ONU não está preparado para a velocidade dos mercados. A gente teve uma expansão forte dos mercados regulados esse ano no mundo todo e tudo isso independente desses acordos que nunca saem né?”.
A falta de acordo foi amplamente comemorada por organizações sem fins lucrativos, que haviam se oposto às propostas em debate, com os críticos pedindo mais transparência ao mercado de carbono para evitar que os produtores de combustíveis fósseis compensem cada vez mais suas emissões ao invés de reduzir.
Para Ribeiro, está claro para quem trabalha no setor que o mercado é uma ferramenta e não a descarbonização em si. Ele pontua que essa ferramenta já funciona em diversos países e que muitas das reclamações são de pessoas que reclamam de como o modelo atual funciona, mas sem dar alternativas factíveis para que existam mudanças.
Expectativas para 2024
Para Ribeiro, o principal impacto imediato do PL vai ser o fortalecimento das discussões quanto a essa pauta de forma mais técnica e de contabilidade de carbono no nível empresarial. Ele destaca que a grande maioria das empresas já afirma que faz uso dos créditos para mitigar as suas emissões, mas salienta que uma discussão técnica sobre o assunto ainda é muito baixa. Para ele, 2024 deve ser o ano da criação de inventários para essa área.
“No Brasil vamos ter uma discussão mais séria e técnica, que ainda falta muito, de qual é a emissão de cada empresa, de cada indústria dessa empresa no território. Agora que a discussão de qual o cap vai vir, as empresas vão ter que reportar exatamente quanto emitem e tem empresa que ainda que nem fez a conta”, afirma.
Para o empresário, a aprovação deve também voltar a alavancar as negociações no mercado voluntário, em especial dos projetos REDD+, que foram os mais afetados por todas as polêmicas que o mercado enfrentou este ano sobre a veracidade dos créditos negociados no mercado brasileiro.
“É onde tem volume, mas já com a participação de projetos com metodologias novas e já alinhadas às contabilidades estaduais”, diz Ribeiro, destacando que a demanda dos créditos deve aumentar em decorrência da COP, onde o Brasil pôde falar deste assunto.