Aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Câmara dos Deputados criaram um caminho alternativo para evitar estender a desoneração da folha de pagamentos para os municípios. Os prefeitos vêm pressionando os deputados para aprovar o benefício, cujo custo varia de R$ 7,2 bilhões a R$ 11 bilhões aos cofres do governo federal.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), avisou que pretende colocar a proposta em votação no plenário da Casa na próxima terça-feira, 29.
A possibilidade de aprovar o projeto de interesse dos prefeitos vem sendo usada, nas últimas semanas, como forma de pressão para o governo Lula acelerar a reforma ministerial. O benefício aos prefeitos foi incluído em projeto já aprovado no Senado, que prorroga a desoneração da folha de salários de 17 setores.
O ritmo acelerado colocou em alerta a liderança do governo na Câmara, que desde o início da semana vinha trabalhando em um plano B. A ideia é propor aos prefeitos aumentar a receita dos municípios usando como veículo o projeto de lei complementar 136/23, cuja relatoria foi entregue ao líder do PT na Câmara, Zeca Dirceu (PT-PR), na última terça-feira, 22. Nesta semana, o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), requisitou que o projeto tramite em regime de urgência, o que levaria a votação diretamente para o plenário da Casa.
O projeto trata do acordo feito pela União com os Estados para o ressarcimento de perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado, quando Jair Bolsonaro patrocinou a redução temporária na arrecadação estadual em itens como energia elétrica, comunicações e combustíveis. Quinze Estados recorreram à Justiça alegando que a União interferiu na autonomia federativa e 11 deles obtiveram liminares favoráveis, inclusive São Paulo.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, propôs então um acordo que envolve o pagamento de R$ 27 bilhões aos Estados como ressarcimento, dos quais 25% devem ser repassados aos municípios.
A saída desenhada neste momento é incluir neste projeto um repasse maior de recursos para os municípios, com o argumento de que eles também perderam arrecadação durante a redução do ICMS.
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“Eles também perderam arrecadação do ICMS combustível. Podemos avaliar recompor outras perdas também, como a da tabela do Imposto de Renda”, afirma Zeca Dirceu, referindo-se ao impacto provocado pelo aumento da faixa de isenção do IR para R$ 2.640, em vigor desde maio e chancelado pela Câmara na última semana.
O aumento da isenção provocou uma renúncia de arrecadação do governo federal de cerca de R$ 3 bilhões neste ano. Essa receita é repartida com os municípios por meio do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
Zeca afirma, contudo, que não pretende alterar as regras de divisão do FPM de forma permanente. Para ele, a ideia é fazer uma recomposição temporária. “Até porque a arrecadação logo voltará a crescer”, diz.
Inconstitucional
Um dos argumentos alegados por petistas para convencer os prefeitos é o risco de a desoneração da folha das prefeituras ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque, na reforma da Previdência, passou a ser vedada qualquer tipo de nova renúncia fiscal de contribuições usadas para bancar aposentadorias e pensões.
O alerta foi feito no Senado, pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), mas ignorado pelos parlamentares da Casa ao aprovarem a medida. Na ocasião, os senadores aprovaram que o programa de desoneração da folha de pagamentos para 17 setores seja prorrogado até 2027. E também permitiram que municípios com até 142 mil habitantes possam se beneficiar da desoneração da contribuição previdenciária patronal dos atuais 20% para 8%. A equipe econômica é contrária às duas medidas, que juntas podem custar até R$ 20 bilhões.
Quando o texto chegou à Câmara no início de julho, os prefeitos foram avisados que um parecer da Secretaria-Geral da Mesa de 2020, analisando a constitucionalidade da desoneração, concluiu que a instituição de novos benefícios ou a sua majoração são proibidas por lei. Apenas casos de prorrogação de desonerações já concedidas podem ser admitidas. O próprio Arthur Lira mencionou o problema aos representantes municipais, segundo apurou o Estadão. O sinal foi interpretado como um indicativo de que a proposta que beneficia os municípios pode não ser votada.
Nesta semana, porém, eles ganharam o apoio do líder do União Brasil, Elmar Nascimento (União-BA), que prometeu propor uma emenda estendendo o benefício a todos os municípios, o que aumentaria ainda mais o custo para a União.
A proposta é espinhosa até para parlamentares governistas porque, ainda que represente um impacto extra para o governo, é difícil frear uma iniciativa que atenda a prefeitos a pouco mais de um ano das eleições municipais.
A prorrogação da desoneração da folha tramita atualmente na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, onde recebeu o parecer favorável da relatora, a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) no último dia 8.
Desde então, parlamentares da base governista têm evitado que o texto seja apreciado, o que o levaria à votação em plenário. Mas a pressão é também crescente entre os 17 setores econômicos beneficiados pela desoneração e que desejam que ela seja prorrogada antes que expire, no fim deste ano.
“Está muito claro que estão construindo uma alternativa para não votar o benefício para as prefeituras”, disse ao Estadão o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.
A CNM calcula um impacto de R$ 7,2 bilhões com a proposta do deputado Elmar Nascimento. Ela replica projeto já apresentado pelo senador petista, Jaques Wagner, que beneficia os municípios de acordo com o PIB per capita. Aqueles municípios com menor PIB per capita teriam uma redução maior da alíquota da Previdência para os seus servidores. A CNM suspeita que a intenção é tirar a desoneração para os municípios do projeto.
“Estou preocupando com o que estão querendo fazer. Ninguém consultou, o projeto é do nosso movimento. Ficamos sabendo disso pela mídia”, reclamou Ziulkoski.
Durante a tramitação no Senado, Fernando Haddad disse que a equipe econômica apresentaria uma proposta de emenda à Constituição que resguardaria os setores econômicos hoje atendidos e resolveria de vez a política de desoneração da folha, evitando novas corridas à prorrogação no futuro. Mas a proposta ainda não foi apresentada.
Membro da comissão, o deputado Zé Neto (PT-BA) afirma que a inclusão dos municípios na política de renúncia fiscal não tem fonte de financiamento e que o melhor seria não misturar as duas coisas, sob pena de punir os setores econômicos já atendidos pela medida.
“São situações diferentes, deveriam ser tratadas separadamente. Incluir mais municípios vai aumentar o problema. Vai tirar o dinheiro de onde para financiar isso?”, diz.
A relatora na comissão, a deputada Any Ortiz afirma que Lira avisou a líderes da Câmara que ela deve seguir na relatoria durante a tramitação do texto no plenário e que, apesar do primeiro aceno positivo ao projeto, só agora será avaliada a constitucionalidade da inclusão das prefeituras na desoneração.
“Entendo a situação das prefeituras e muitas estão com dificuldades e problemas em suas finanças, mas temos que discutir melhor como tratar essa questão para não impactar as empresas e os setores que já são atendidos pela desoneração e só terão seu benefício prorrogado”, afirmou. “Temos que achar uma solução que não prejudique o projeto”.