BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autonomia orçamentária e financeira do Banco Central. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se movimenta contra o texto, enquanto técnicos do BC pressionam por uma autonomia mais ampla e sem intervenção do Congresso.
O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), mudou o parecer e suavizou o teto de gastos imposto para o Banco Central. Conforme o Estadão antecipou, o relatório estabelecia um limite para as despesas da instituição, com um sub limite para os gastos com pessoal correspondente à inflação do ano anterior, semelhante à regra do antigo teto de gastos.
O novo relatório, apresentado quarta-feira, 12, suavizou o teto, tirando a limitação pela inflação – mas mantendo a existência do limite de gastos, com reajuste a ser definido pelo Senado Federal em uma lei complementar. Técnicos do Banco Central se posicionaram contra a proposta, afirmando que a limitação impossibilitaria a reestruturação de cargos e os pagamentos para os servidores da instituição.
“Fizemos estudo de impacto que evidenciaram que a medida, se mantida, estrangularia em pouco tempo a capacidade do BC de custear tais despesas, sendo afetada, por exemplo, pelo crescimento orgânico do corpo funcional”, afirmou a presidente da Associação Nacional dos Analistas do Banco Central do Brasil (ANBCB), Natacha Rocha, ao Estadão. “A despesas ultrapassam o limite, indo na contramão da autonomia orçamentária proposta.”
O teto foi uma proposta apresentada pelo próprio relator para limitar os gastos e aumentar a governança do Banco Central com a autonomia orçamentária e financeira. Plínio Valério foi assessorado pelo ex-secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia no governo Jair Bolsonaro (PL), Waldery Rodrigues Júnior, que fez parte da equipe do ex-ministro Paulo Guedes na pasta e é ex-membro do Conselho Monetário Nacional (CMN).
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O governo do presidente Lula não se posicionou oficialmente sobre a PEC; mas, nos bastidores, agiu para adiar a discussão, segundo apurou a reportagem. O relatório seria lido hoje e a votação poderia ocorrer na próxima semana. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou, porém, o adiamento da discussão. Com isso, ainda haverá uma audiência pública, a leitura do parecer e a concessão de mais tempo para análise dos senadores, sem data definida para a votação.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), pediu reservadamente um tempo maior para o Executivo federal analisar os impactos da medida e eventualmente apresentar sugestões. Durante a reunião da CCJ, Plínio Valério disse não acreditar em votação no primeiro semestre do ano com essas manobras. “Desse jeito, já era nesse semestre”, afirmou.
A PEC, apoiada pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, coloca na Constituição a autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira do banco. O órgão deixa de ser uma autarquia subordinada ao governo federal e passa a ser uma instituição de natureza especial, organizada como empresa pública que exerce atividade estatal.
Além disso, o parecer assegura estabilidade para os servidores e manutenção e preserva as competências do Conselho Monetário Nacional (CMN), que é controlado pelo governo e define as metas de inflação.
Enquanto o governo age para adiar a proposta, técnicos do BC querem ampliar ainda mais a autonomia estabelecida pelo texto. Outra mudança defendida pelos analistas da instituição, e proposta pelo autor da PEC, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), é estipular na PEC que o Banco Central tenha autonomia para definir e executar o próprio orçamento, sem passar pelo Congresso Nacional. O relator, no entanto, defende a manutenção dessa prerrogativa no Legislativo.