BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira, 11, que a equipe econômica vai ajustar no próximo Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas a projeção com o que deve ser arrecadado com o retorno do voto de qualidade (voto de desempate a favor da Receita Federal) do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).
No início do ano, o governo previu que conseguiria levantar cerca de R$ 54,7 bilhões com as condições especiais de pagamento; mas, como mostrou o Estadão/Broadcast, só conseguiu arrecadar R$ 83,4 milhões, em valores até 6 de agosto. No último relatório bimestral, em julho, o governo baixou a projeção de receita para R$ 37,7 bilhões.
O ministro reconheceu que o processo de entrada das receitas não tem sido simples, o que levará o governo a mexer nas projeções do relatório que será divulgado ainda neste mês. Segundo Haddad, esse tópico também seria endereçado na reunião com o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU). Haddad inicialmente não estava previsto para participar do encontro, marcado para as 17h, mas disse que iria especialmente para explicar as questões envolvendo a desoneração da folha de pagamentos.
“Obviamente que a retomada do Carf, depois de três anos parados, não foi uma coisa simples. Foi uma coisa complexa. Está exigindo uma investida, foi um esforço muito grande para conseguir processar os cálculos a tempo do contribuinte poder pagar. Porque o julgamento é uma etapa do processo. Depois do julgamento tem todo um trâmite de validação de cálculos para fim de pagamento. Isso não tem sido simples”, disse.
Ele também voltou a classificar a desoneração da folha de pagamentos – aprovada inicialmente sem compensação – como o grande problema para o fiscal de 2024. “Com Carf ou sem Carf, se não fosse o problema da desoneração, nós não estávamos discutindo a questão fiscal do País, teria resolvido em 2024″, afirmou.
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Questionado sobre o motivo de a Receita já não ter reprojetado antes a arrecadação esperada com o Carf, Haddad respondeu que, até então, o órgão entendia que não precisava, lembrando que as receitas estão entrando por outro caminho.
O ministro mencionou que, desde o ano passado, já dizia achar que as receitas correntes do Orçamento deste ano estavam subestimadas, enquanto que as extraordinárias estariam superestimadas. “Eu disse isso no final do ano passado, mas não sou eu que fecho o Orçamento. Quem assina as notas técnicas são os técnicos. A Receita, o Tesouro, os órgãos responsáveis pela arrecadação. Não existe possibilidade de o ministro se meter em cálculo uma nota técnica feita por um órgão”, disse.
“Eu tenho que considerar o cálculo que foi feito pela área competente. Não posso alterar artificialmente um cálculo que foi feito com base em modelos, com base em projeções, que os técnicos estão a fazer há décadas. Eu sigo a orientação técnica das Receita, não só de lá, como de todos os ministérios”, disse, citando o caso das projeções de despesa feitas pelo INSS.
Haddad ainda mencionou a avaliação atual de bancos que, segundo o ministro, agora estão prevendo o cumprindo da meta fiscal de 2024. “Mas quem diria que fôssemos ver bancos dizendo que estamos próximos de atingir a meta?”, levantou o ministro, se referindo ao ceticismo do mercado sobre o alvo fiscal. Já sobre os alertas feitos pelo TCU, Haddad rejeitou a avaliação de que há um exagero da Corte, reiterando que o papel de informar os técnicos do tribunal é do Ministério da Fazenda.
“Tribunal tem corpo técnico tão respeitado quanto o nosso. Nós temos que melhorar a comunicação para informar o espírito do arcabouço e o que está sendo feito para cumprir”, disse Haddad, para quem alertas precisam ser endereçados ao Congresso, e não ao governo, em torno da desoneração. “É uma questão que não foi criada pelo governo. O alerta não tem que ser feito ao governo. O alerta tem que ser feito ao Congresso. E nós estamos mediando todas essas articulações para chegar ao final do ano com esses esforços fiscais adicionais necessários para cumprir os nossos objetivos”, disse.
Centro x piso da meta
Haddad afirmou que mirar o centro da meta fiscal de déficit zero não depende apenas do esforço do Poder Executivo. A declaração foi dada após reunião entre a equipe econômica, o presidente do TCU, Bruno Dantas, e técnicos da Corte. O TCU tem feito alertas sobre o risco de o governo mirar o limite inferior da meta fiscal – que permite um déficit de até R$ 28,8 bilhões neste ano – como referência para o resultado das contas públicas.
“É a mesma coisa que quando o Conselho Monetário Nacional (CMN) pede para o Banco Central mirar o centro da banda. Quando o Conselho Monetário Nacional estipula uma meta de inflação, tem o centro e tem a banda. O BC busca o centro da banda. Mas você deve ouvir que não depende apenas do Executivo o cumprimento da meta. Eu sempre digo o seguinte, quem fixa a meta é o Executivo, assim como a banda. Mas, enfim, as medidas necessárias para atingir na mosca, para acertar na mosca, dependem de uma série de considerações”, disse Haddad.
O ministro afirmou que o intuito da Fazenda é construir uma relação “mais assídua” e “menos formal” com a Corte de Contas. “Os ofícios (do TCU) são importantes, mas como disse o presidente (Bruno Dantas) na nossa reunião, esse olho no olho, de você ter uma certa agilidade em responder a perguntas, questionamentos, submeter ao escrutínio aqui dos técnicos do Tribunal, sempre acelera o passo de eventuais mudanças de rota, necessidades de ajustes que precisarão ser feitas”, avaliou.
Ele disse que, quanto mais sólido for o entendimento sobre a necessidade do arcabouço para a reconstrução das contas públicas, mais rapidamente serão colhidos os frutos fiscais. “Nós estamos aqui com espíritos abertos justamente para construir esse que é o ‘ano um’ do novo arcabouço fiscal”, reiterou o ministro.
Dantas reforçou que a equipe econômica atua com “boa-fé” e tem se mostrado aberta a fazer mudanças de rota que forem necessárias. “A única certeza que nós temos é que a equipe econômica atua com firmeza e com muita boa fé e está em busca de cumprir a lei complementar, que é o arcabouço fiscal, a meta que foi definida e claro, se tiver ajustes a fazer, mostrou-se aqui nessa reunião que a total abertura de espírito para receber essas recomendações do governo”, disse.
Como mostrou o Estadão/Broadcast, o TCU tem reforçado que mirar o limite inferior da meta fiscal como referência para o resultado primário para adotar o contingenciamento (congelamento preventivo de recursos no Orçamento pode elevar o risco de descumprimento das metas fiscais, além de afetar a credibilidade das regras e comprometer a gestão das contas públicas no futuro. A estratégia já tem sido adotada pelo governo este ano.
No último relatório que analisa o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, o TCU concluiu que as projeções do governo para a meta fiscal de 2025, de déficit zero, apresentam “duplo risco”, devido à possibilidade de frustrações de receitas e aumento das despesas obrigatórias.
O que é a desoneração da folha
A desoneração da folha de pagamentos foi instituída em 2011 para setores intensivos em mão de obra. Juntos, eles incluem milhares de empresas que empregam 9 milhões de pessoas. A medida substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Ela resulta, na prática, em redução da carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas.
Por decisão do Congresso, em votações expressivas, a política de desoneração foi prorrogada até 2027, mas acabou suspensa por uma decisão liminar do STF em ação movida pelo governo federal. A alegação é que o Congresso não previu uma fonte de receitas para bancar o programa e não estimou o impacto nas contas públicas.
O Legislativo, porém, argumenta que medidas foram aprovadas para aumentar as receitas da União e que a estimativa de impacto estava descrita na proposta aprovada. O ministro da Fazenda anunciou, então, um acordo para manter a desoneração em 2024 e negociar uma cobrança gradual a partir do próximo ano.
O cerne da discussão passou a girar em torno das compensações da desoneração da folha de pagamentos. A equipe econômica insiste em uma medida que represente receitas para os próximos anos. Ela vale para 17 setores da economia. Confira abaixo quais são:
- confecção e vestuário
- calçados
- construção civil
- call center
- comunicação
- empresas de construção e obras de infraestrutura
- couro
- fabricação de veículos e carroçarias
- máquinas e equipamentos
- proteína animal
- têxtil
- TI (tecnologia da informação)
- TIC (tecnologia de comunicação)
- projeto de circuitos integrados
- transporte metroferroviário de passageiros
- transporte rodoviário coletivo
- transporte rodoviário de cargas