BRASÍLIA - Para enfrentar as resistências do Congresso, o Ministério da Fazenda avalia mudar a forma de tributação dos chamados Juros Sobre Capital Próprio (JCP) em vez de acabar de fato com esse instrumento de remuneração dos acionistas das empresas.
Para fechar o projeto do Orçamento de 2024 com previsão de zerar o rombo das contas públicas, o governo deve contar com a mudança no JCP no pacote de medidas arrecadatórias, que serão lançadas neste semana.
O JCP é um mecanismo criado após o Plano Real com o fim da correção monetária sobre os balanços. Ele é um instrumento usado por grandes empresas que permite que a remuneração (distribuição de lucros) aos acionistas seja enquadrada como despesa - e, assim, abatida do Imposto de Renda.
Dessa forma, o pagamento de JCP estimula o uso de capital próprio das empresas em vez de buscarem empréstimos, ao rebaixar o custo do uso de recursos do acionista em projetos de investimento.
O pacote conta também com a taxação de fundos exclusivos no País de investidores de alta renda e investimentos no exterior (offshore) – medidas que vêm sendo chamadas no Congresso de “Robin Hood”.
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A Receita Federal pode mudar o critério de dedução do JCP da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Com a mudança do critério de dedução, aumenta a alíquota efetiva do imposto a pagar e sua arrecadação.
O foco do governo é atacar o planejamento tributário agressivo feito por empresas de grande porte da chamada economia real para não pagar o Imposto de Renda.
O diagnóstico do Ministério da Fazenda que tem sido levado às lideranças da Câmara, onde as medidas tributárias começaram a tramitar no Congresso, é que muitas das empresas sequer têm lucro para distribuir. O argumento é de que a forma como o JCP tem sido aplicado no Brasil não tem paralelo em outros países que utilizam esse instrumento.
Bancos
Fontes da equipe econômica, no entanto, reconhecem que, no caso dos bancos, há uma preocupação de não encarecer o crédito, já que as instituições financeiras tem tratamento regulatório distinto devido às regras bancárias (de Basiléia) para o capital.
Segundo apurou o Estadão, banqueiros já procuraram o Ministério da Fazenda para esclarecer as peculiaridades do setor bancário, que é um dos mais intensivos em capital por exigência da regulação internacional e do Banco Central.
É que as instituições financeiras têm um volume muito elevado de capital para cobrir os riscos de crédito nas operações de empréstimos (calote).
A ideia inicial do governo era acabar com o JCP, mas a medida sofre muita resistência. Outra alternativa é fazer um tratamento diferenciado para os bancos na dedução do JCP na base de cálculo da CSLL, que permite tratamento tributário diferenciado. Hoje, os bancos pagam uma alíquota acima de 20%.