BRASÍLIA - A equipe econômica do governo Lula anunciou nesta sexta-feira, 22, um bloqueio de R$ 2,9 bilhões no Orçamento de 2024, com o objetivo de evitar um estouro no limite de despesas do novo arcabouço fiscal. A projeção para o resultado primário (saldo entre receitas e despesas, sem contar os juros da dívida) ficou dentro do intervalo da meta de déficit zero, que foi reafirmada pela equipe econômica.
Na primeira avaliação bimestral de receitas e despesas do ano, apresentada pelo Ministério do Planejamento, o governo projetou um saldo negativo de R$ 9,3 bilhões (-0,1% do PIB) para este ano. O resultado porém, está dentro da margem de tolerância de 0,25 ponto porcentual do PIB para mais ou para menos do arcabouço, o que permite um déficit de até R$ 28,8 bilhões.
O secretário do Orçamento Federal, Paulo Bijos, afirmou que a atual projeção do resultado primário é um sinal de que “as contas públicas estão sob controle”, mas que isso “não significa uma situação de conforto”.
“Pelo contrário: essa situação traz o respectivo sinal amarelo de que é fundamental continuarmos com muita atenção para mantermos a trajetória dentro da faixa de flutuação admitida”, afirmou. “Significa que precisamos estar atentos na revisão e controle de gastos, que envolve todos os Poderes.”
“A revisão do gastos já uma realidade”, disse Bijos, destacando a redução de despesas no Bolsa Família e, mais recentemente, do INSS. “Muito do sucesso, de estarmos na faixa de flutuação (da meta fiscal), é devido a isso”. Segundo ele, o universo passível de revisão de gastos é muito amplo.
O governo, porém, ainda não anunciou nenhuma medida concreta de revisão de despesas, com análise de resultados, entregas, prós e contras. Por enquanto, a redução dos desembolsos federais está restrita ao combate a fraudes e ao uso de tecnologias para agilizar processos de análise de benefícios.
No caso dos gastos com a Previdência, que é a principal despesa da União, a estimativa subiu de R$ 908,7 bilhões para R$ 914,2 bilhões nesse primeiro relatório bimestral. Especialistas em contas públicas alertam, porém, que as rubricas seguem subestimadas e precisarão ser novamente revistas para cima nas próximas reavaliações.
Os gastos obrigatórios do governo estão pressionados pelos benefícios previdenciários, e o congelamento de recursos no Orçamento só não foi maior devido a revisões no INSS, que, nas projeções do governo, devem gerar uma economia de cerca de R$ 10 bilhões neste ano.
A força-tarefa inclui o combate a fraudes com a utilização de inteligência artificial e o incentivo ao uso do atestado online, o chamado Atestmed, no lugar da perícia presencial em benefícios de curta duração.
A economia prevista, porém, está abaixo do valor projetado no Orçamento - de R$ 12,5 bilhões. O secretário de Avaliação e Monitoramento de Políticas Públicas, Sérgio Firpo, ressaltou que a cifra de R$ 10 bilhões é considerada conservadora pelo Ministério da Previdência Social e ainda poderá ser atualizada.
Receitas
A expectativa de receitas brutas teve uma queda de R$ 31,5 bilhões em relação ao projetado no Orçamento para 2024, incluindo uma redução de R$ 17,7 bilhões nas receitas administradas pela Receita Federal (que passaram a computar a continuidade da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores) e uma retração de R$ 12,8 bilhões em concessões e permissões, que incluem as concessões de ferrovias (as quais foram cortadas devido a incertezas de calendário, segundo o governo).
Em relação às medidas arrecadatórias, aprovadas pelo Congresso em 2023, o governo praticamente manteve a projeção de receita para esse ano (de R$ 167,6 bilhões para R$ 168,3 bilhões), mas com mudanças importantes na sua composição - inclusive com duas rubricas sendo zeradas.
É o caso da expectativa de arrecadação com as mudanças nos Juros sobre Capital Próprio (JCP), que estava prevista em R$ 10 bilhões e agora aparece zerada. O mesmo vale para o fim da isenção do Imposto de Importação para as compras online internacionais até US$ 50, que na LOA estava previsto com um incremento de R$ 2,8 bilhões, com base em uma alíquota de 20%, e agora também aparece zerada.
Já a projeção de arrecadação com as mudanças nas subvenções do ICMS passou de R$ 35,3 bilhões para R$ 25,8 bilhões. O que compensou praticamente todas essas reduções foi a nova estimativa de receita com a limitação de compensação tributária das grandes empresas, que não estava prevista na LOA, e deve gerar um incremento de R$ 24 bilhões, segundo os cálculos do Fisco, apresentados pelo governo.
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Ao falar sobre o desempenho das receitas, o secretário Bijos afirmou que a possibilidade da abertura de um crédito extra de até R$ 15 bilhões em maio, possibilitada pelo novo arcabouço fiscal caso haja arrecadação acima do previsto, só será realizada “se houver espaço na meta de primário”. Isso de modo a não prejudicar o alvo fiscal de déficit zero, como havia antecipado ao Estadão o secretário do Tesouro, Rogério Ceron.
Incertezas
Apesar do resultado dentro da banda da meta, ainda há uma série de incertezas no front das contas públicas, as quais baterão à porta do governo nos próximos meses.
A principal delas é a Medida Provisória (MP) que extingue o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O texto também anula benefícios previdenciários a municípios e limita compensações tributárias de empresas. Ou seja, três ações que, enquanto vigentes, possibilitam ao governo prever arrecadações mais expressivas neste ano.
O problema é que a MP já nasceu envolta em polêmica, sendo editada no apagar das luzes de 2023, à revelia do Congresso. Sua sobrevida, portanto, deve ser curta, apenas o suficiente para trazer alívio fiscal nesse primeiro relatório, uma vez que o governo irá enviar projetos de lei sobre esses temas.
Prova disso é que o governo já teve de recuar na reoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, que também estava prevista na mesma MP, mas foi anulada devido à pressão de parlamentares e empresários – e agora será rediscutida via projeto de lei.
Como mostrou o Estadão, o governo também já admite que não será possível acabar com o Perse e trabalha na construção de um meio-termo, cujo impacto fiscal ficaria seria de R$ 10 bilhões em 2024, ante R$ 13,2 bilhões no ano passado. O benefício aos municípios também é alvo de renegociação e lideranças partidárias são enfáticas ao dizer que dificilmente o Congresso irá contra os prefeitos em ano de eleição.
A lista de indefinições orçamentárias ainda é composta pelo veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão, alvo de críticas ferozes dos parlamentares. A análise desse dispositivo pelo Congresso foi postergada para após o relatório bimestral, exatamente a pedido da equipe econômica. O objetivo foi postergar os efeitos orçamentários de uma provável derrubada do veto.
Outro item cujo desfecho foi postergado para depois da divulgação do relatório é a cobrança de R$ 25,7 bilhões da Vale em outorgas não pagas na renovação antecipada de concessões ferroviárias, revelada pelo Estadão. O valor está previsto no Orçamento, mas pode ser parcialmente frustrado, como já ocorreu em negociação similar com a MRS Logística, cujo montante pago ficou abaixo das estimativas do governo.