BRASÍLIA – Nesta segunda-feira, 18, o Ministério da Fazenda solicitou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio de mais 1,8 mil sites de apostas online ilegais, ou seja, que não foram autorizados pela pasta a operar no País. No total, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) já mandou barrar mais de 5,2 mil sites de bets.
A primeira lista foi enviada em 11 de outubro à Anatel, com 2.040 domínios. A segunda, no dia 31 de outubro, continha mais de 1,4 mil.
A Fazenda informa que a ordem de bloqueio está sendo enviada para as cerca de 20 mil empresas de telecomunicações que fornecem sinal de internet no Brasil. “Cada empresa vai tomar suas medidas técnicas, e a Anatel vai monitorar para garantir que o bloqueio seja feito de forma efetiva e o mais rapidamente possível”, diz a pasta em nota.
No início de outubro, a Fazenda divulgou uma lista – que depois foi atualizada – de empresas autorizadas a operar no País até o final do ano.
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“Até dezembro, a Fazenda deve concluir o processo de análise definitiva dos primeiros pedidos recebidos, para verificar quais empresas de apostas cumprem todas as determinações da lei que regulamenta as bets no País, aprovada no final do ano passado”, diz a nota. “A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas empresas com autorização da SPA vão poder oferecer apostas em nível nacional.”
Segundo a pasta, as empresas que infringirem qualquer lei vigente no Brasil, entre elas o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e Adolescente, correm o risco de não obter a outorga para funcionar no próximo ano.
Governo proíbe publicidade para crianças e adolescentes
Nesta terça-feira, 19, a A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) emitiu uma decisão cautelar estringindo parte da publicidade de empresas de apostas online autorizadas a funcionar pelo Ministério da Fazenda. O órgão, vinculado ao Ministério da Justiça, também determinou suspensão de publicidade de bets para crianças e adolescentes.
A medida segue decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) da semana passada, que determinou a implementação imediata de norma do Ministério da Fazenda que proíbe a publicidade de bets que tenham crianças e adolescentes como público-alvo.
A decisão do ministro Luiz Fux, que foi referendada pela Corte por unanimidade, também determinou que governo federal adote medidas para proibir o uso de recursos de benefícios sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online.