BRASÍLIA - A ministra do Planejamento, Simone Tebet, formalizou ao Tribunal de Contas da União (TCU) a consulta para tentar pacificar o entendimento sobre os efeitos da regra da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que limita o bloqueio de orçamento neste ano. O Estadão/Broadcast teve acesso à minuta de uma consulta feita pela pasta nesta semana.
O documento enviado ao TCU em 29 de janeiro pede que o órgão responda se, ao seguir a previsão da LDO, os agentes públicos estariam agindo de acordo com o previsto nas leis de Responsabilidade Fiscal e no novo arcabouço. Na estimativa do Planejamento, a regra incluída na LDO de 2024 permite um valor máximo de contingenciamento da ordem de R$ 25,859 bilhões.
A previsão incluída na LDO a pedido do governo foi importante para o Ministério da Fazenda convencer o Planalto a manter a meta de déficit zero de 2024, já que a ala política do governo temia que o alvo de Fernando Haddad obrigasse o Executivo a contingenciar mais de R$ 50 bilhões em gastos.
Com o dispositivo da LDO, o caminho foi aberto para o governo limitar o bloqueio eventualmente necessário para cumprimento da meta. O parágrafo 18 do artigo 71 da lei diz que “não serão objeto de limitação orçamentária e financeira” as despesas necessárias para garantir o parâmetro mínimo de 0,6% de ganho real mais as despesas acrescidas pelo crédito do diferencial de inflação.
Desde o ano passado, contudo, a previsão provoca dúvidas jurídicas, o que fez o governo afirmar que buscaria uma resposta do TCU sobre o tema. Segundo pessoas familiarizadas com a discussão ouvidas pelo Estadão/Broadcast, nas últimas semanas veio da ministra do Planejamento uma posição mais enfática de que o Executivo deveria consultar a Corte de Contas.
Na segunda-feira passada, em entrevista no programa Roda Viva, Haddad indicou que o plano de levar o assunto ao TCU estava mantido, mas afirmou que sabia o que havia sido negociado com o Congresso e que, em sua avaliação, a Corte de Contas não teria o poder de “interpretar” o que está na LDO.
A pressão sobre a equipe econômica aumentou nas últimas semanas após circularem indicações de que a área técnica do tribunal poderia ver com ressalvas a previsão de limitar o contingenciamento. Entrou no radar um receio sobre a resposta que poderá vir do TCU se a Corte entender que, ao não realizar o valor de bloqueio necessário para cumprir a meta, o Executivo estaria potencialmente cometendo uma irregularidade na gestão das contas públicas.
O cenário é um dos motivos que levou o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) a afirmar que irá apresentar um projeto de lei complementar, ou uma emenda em uma matéria já em tramitação na Casa, para oficializar a proposta do governo de realizar um menor contingenciamento. Segundo pessoas a par das discussões, a iniciativa partiu de conversas travadas entre o deputado e integrantes da Fazenda, pasta que, por sua vez, não assina a consulta apresentada ao TCU.