BRASÍLIA - O governo Lula abriu caminho para pagar o dinheiro de mais de 3 mil obras no País em parcelas únicas e sem análise de projetos antes das eleições municipais deste ano. O montante soma R$ 1,9 bilhão e pode crescer mais, de acordo com levantamento do Instituto Nacional de Orçamento Público (Inop), ao qual o Estadão teve acesso. O Executivo federal argumenta que as regras de fiscalização e transparência foram mantidas.
O governo decidiu adotar um modelo simplificado para o repasse de recursos por meio de convênios e contratos assinados com Estados e municípios, após ter vetado uma proposta com o mesmo teor. Essas modalidades são usadas para pavimentação de ruas, compra de tratores, construção de creches, reformas de prédios públicos e até contratação de shows artísticos. Hoje, o dinheiro cai gradualmente de acordo com o andamento dos projetos.
A medida faz parte do pacote anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a Marcha dos Prefeitos nesta semana e impacta diretamente o pagamento de emendas parlamentares. Defensores dizem que o recurso rápido impede a paralisação das obras e acelera a entrega dos bens para a população, mas especialistas alertam para o risco de desvios e a falta de qualidade dos projetos, prejudicando as obras ainda mais.
“O novo modelo não abre mão de nenhuma legislação e não tem nada que não fosse cobrado no regime anterior, mas haverá uma inversão de fases no pagamento para se chegar ao resultado mais rápido, sem abrir mão de fiscalização, transparência e controle”, afirma o diretor-executivo do Inop, Renatho Melo, que participou da elaboração da proposta no Congresso.
Melo alerta, no entanto, que o sistema exigirá dos municípios a elaboração de projetos com maior qualidade, licitação rigorosa e acompanhamento das obras, sob o risco de a execução ficar abandonada, como acontece atualmente. “O instrumento pode ser muito bem utilizado, mas para aqueles que são capazes de utilizar.”
A portaria publicada pelo governo nesta semana institui o pagamento sem análise prévia de projetos e preferencialmente em parcela única para contratos assinados daqui para frente, além de permitir uma revisão de convênios firmados desde 22 de dezembro do ano passado para adotar o novo modelo (o que inclui 3,1 mil obras no valor de R$ 1,9 bilhão, segundo o Inop). O repasse rápido é válido para obras com valor de até R$ 1,5 milhão, que representam 90% do total.
Para a diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, o modelo é um retrocesso. “Analisar projetos previamente, exigir prestações de contas intermediárias antes dos repasses e fazer uma gestão melhor dos recursos evitam que as obras fiquem paralisadas e, em última instância, que os recursos evaporem”, diz a especialista. “É muito mais caro receber o dinheiro de volta depois da corrupção ou da má gestão do que interromper um processo malfeito.”
Conforme o Estadão antecipou, o modelo foi articulado no Congresso e mexe em repasses da União para Estados e municípios, principalmente os que passam pela Caixa, banco agora controlado pelo PP, partido do presidente da Câmara, Arthur Lira (AL). A proposta era apoiada pelo presidente da Caixa, Carlos Vieira, mas contrariou a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e foi vetada por Lula.
Quando o projeto passou pelo Congresso, a CGU afirmou que a proposta era inconstitucional. Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), o Brasil tem 8.603 obras paralisadas com recursos federais. Sete em cada dez custam até R$ 1,5 milhão. Uma auditoria da Corte verificou que a principal causa da paralisia são as falhas nos projetos, justamente os que deixarão de ter análise prévia.
Lula veta proposta, mas depois adota modelo como anúncio para prefeitos
Em 9 de maio, o Congresso derrubou o veto à proposta que permitia o início das obras sem análise de projetos, com apoio do próprio governo. Outro item, que estabelece a parcela única, deve ser analisado na próxima semana e também ser aprovado. O que antes havia sido vetado por Lula virou anúncio do presidente durante a Marcha dos Prefeitos. “Vocês percebem que a ideia aqui é facilitar a vida das prefeituras pequenas em fazer acordo de até R$ 1,5 milhão”, disse Lula.
Os projetos, licenciamentos e a fiscalização continuam sendo necessários, mas a avaliação não será mais exigida como condição prévia para envio do dinheiro e só será feita pelo governo federal depois da obra pronta. O governo argumenta que cedeu a um projeto aprovado pelo Congresso e que estabeleceu mecanismos para acompanhar a execução do gasto e a fiscalização.
Os municípios precisarão cumprir uma série de exigências para aumentar a fiscalização, como assegurar a qualidade técnica dos projetos, publicar a licitação, nomear um especialista responsável pelo acompanhamento da obra, registrar todo o andamento na internet e ainda colocar uma placa no local com o QR Code do aplicativo para que o cidadão tenha informações e possa mandar elogios, reclamações e denúncias. A essência do modelo, porém, foi mantida conforme o interesse dos prefeitos e dos parlamentares: dinheiro na conta de uma só vez e sem análise prévia dos projetos.
Governo diz que mecanismos garantem transparência e fiscalização
Em notas enviadas ao Estadão, o Ministério da Gestão e a CGU observam que a parcela única não será obrigatória, mas será adotada “preferencialmente”, como já era feito anteriormente. Se o veto cair no Congresso, a parcela única passará a ser obrigatória. Sobre o início das obras sem análise prévia de projetos, o governo argumenta que os mecanismos de acompanhamento garantem a transparência e a fiscalização.
“Com relação à regra de início da execução, espera-se que o impacto seja positivo, uma vez que pode acelerar o processo de execução, fato este que favorece diretamente os beneficiários das políticas públicas objeto desses instrumentos”, afirmou o Ministério da Gestão. “A fiscalização residente na obra sempre foi e continuará sendo do ente público recebedor dos recursos. Os entes federados têm prerrogativas, legitimidade e obrigação legal pela fiscalização do contrato de execução da obra.”
“Tendo em vista a decisão do Congresso Nacional, já tratada anteriormente, cabe ao Executivo, diante da imposição legal, buscar a regulamentação mais eficiente dessas transferências a fim de resguardar o interesse público e a correta aplicação dos recursos. A liberação em parcela única não é regra mandatória, daí o uso do termo preferencialmente. No que diz respeito à transparência, as regras não foram alteradas”, disse a CGU.