BRASÍLIA - O Ministério do Planejamento e Orçamento realizou um bloqueio de R$ 588 milhões nos gastos de 2023, mas ignorou um aumento de despesa da ordem de R$ 20 bilhões referente ao piso constitucional da saúde, que voltou a valer com o fim do teto de gastos.
Isso porque, com a sanção do novo arcabouço fiscal, os mínimos da saúde e educação, atrelados ao comportamento das receitas do governo, voltam a valer já em 2023. No caso da educação, não há problema, porque os gastos estão acima da aplicação mínima prevista na Constituição.
O desafio se concentra nas despesas da saúde, as quais precisam ser complementadas para que o piso seja cumprido. Isso, porém, não foi previsto no relatório bimestral de receitas e despesas, apresentado nesta sexta-feira, apesar de a regra constitucional já estar em vigor.
A inclusão desses gastos no relatório obrigaria o governo federal a fazer um bloqueio no Orçamento de mais R$ 20 bilhões, o que poderia gerar problemas para os ministérios e abrir nova frente de pressão para a equipe econômica dentro do governo.
Até agora, o governo realizou três bloqueios no Orçamento, que somam R$ 3,8 bilhões. As áreas atingidas por esse último congelamento serão conhecidas na semana que vem, por meio de decreto.
O secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, alegou que a decisão de não incluir essas despesas deve-se à incerteza em relação ao valor que será considerado, já que há uma discussão sobre o tema no Congresso Nacional que implicaria um aumento menor desses gastos, no valor de R$ 5 bilhões.
Ele não explicou, porém, qual a base legal que permitiu ao governo deixar de fora esses montantes. O relatório bimestral é um instrumento previsto na política fiscal brasileira, que é usado justamente para que o governo inclua nas decisões orçamentárias os riscos de descumprimento das regras até o final do ano.
Nesse caso, o risco é com o cumprimento do teto de despesas, uma vez que a meta de resultado primário (saldo entre receitas e despesas, sem contar os juros da dívida) apresenta uma folga considerável. A estimativa para o déficit foi reduzida de R$ 145,4 bilhões para R$ 141,4 bilhões, sendo que a meta autoriza um saldo negativo de até R$ 216,4 bilhões.
Segundo Bijos, o governo preferiu esperar para ver o andamento do projeto que trata da compensação da União a Estados e municípios pela perda de arrecadação do ICMS. O relator do projeto e líder do PT, deputado Zeca Dirceu, incluiu nesse texto um dispositivo que permite ao governo pagar um piso menor para a saúde.
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“Pelo fato de haver uma incerteza quanto ao valor, temos tempo hábil até o último relatório. O entendimento foi de que não era a hora de incorporar”, disse Bijos. “O problema será equacionado”, garantiu.
O secretário informou que, até agora, o governo não fez uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU). Como revelou o Estadão, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, buscou o presidente da Corte de contas, Bruno Dantas, para informar sobre o problema e buscar uma solução. Dantas sugeriu a Haddad que fizesse uma consulta formal ao TCU, o que não foi feito até agora.
Em recomendação publicada nesta quinta-feira, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) defendeu a manutenção do piso da saúde na casa de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme previsto na Constituição. O conselho reivindica também a progressiva ampliação do financiamento estatal no segmento, até que 6% do PIB sejam destinados para as chamadas ações de serviços públicos de saúde, em 2027.
“A regra é a regra. Para nós, o valor tem que ser os 15% da RCL do exercício, que é o que vai ser arrecadado”, disse Francisco Funcia, presidente da Associação Brasileira de Economia da Saúde. Segundo ele, essa não é uma discussão casuística. “Ouvi gente dizer que a arrecadação vai ser maior ou menor do que o previsto. Ela pode ser tanto maior ou menor. Faz parte do processo”, afirma.
O secretário Paulo Bijos esclareceu, ainda, que o relatório publicado nesta sexta-feira não contabiliza o valor da antecipação da compensação a Estados e municípios pelas perdas de receita do ICMS no ano passado. O texto que tramita no Congresso prevê um repasse de R$ 10 bilhões ainda em 2023. Ou seja, seria mais uma pressão pelo lado do gasto.