BRASÍLIA – O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional, nesta sexta-feira, 30, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025, o qual prevê déficit zero nas contas públicas. O salário mínimo foi fixado em R$ 1.509, uma alta de 6,87%.
Atualmente, o mínimo é corrigido pela inflação do ano anterior mais a variação do PIB de dois anos antes. Essa indexação aumenta, automaticamente, o valor de pensões e benefícios da Previdência Social, que são o principal gasto orçamentário do País.
A meta fiscal do próximo ano prevê que o Executivo terá de equilibrar receitas e despesas, alcançando o déficit zero. Há, porém, uma banda de tolerância de 0,25 ponto porcentual do PIB para mais ou para menos, o equivalente a cerca de R$ 30 bilhões.
O alvo de 2025, porém, era bem mais ambicioso: exigia que as contas voltassem ao azul no próximo ano, com superávit de 0,5% do PIB. Essa previsão acabou sendo alterada pelo governo no último mês de abril, diante de frustrações na arrecadação e do forte crescimento do gasto obrigatório.
Para fechar as contas, a equipe econômica segue apostando no aumento de arrecadação, e anunciou um pacote com R$ 166 bilhões em receitas extras.
Dentre elas, há a previsão de R$ 21 bilhões provenientes do aumento de tributo sobre empresas, sobretudo bancos, além de uma taxação maior sobre a remuneração de acionistas.
Leia mais
Essa previsão de aumento de tributos está contida em projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso na tarde desta sexta-feira. O texto – que já é alvo de duras críticas por parte de entidades empresariais e parlamentares - eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a do Imposto de Renda incidente sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP).
Pressionado a apresentar medidas pelo lado do gasto, e não apenas da arrecadação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou um corte de R$ 25,9 bilhões em programas sociais e previdenciários no próximo ano.
As alterações, porém, focam apenas em pente-fino com exigência de biometria, revisões cadastrais e maior foco em perícias, sem alterações estruturais nas despesas obrigatórias – que crescem acima do limite do novo arcabouço fiscal.
Governo tenta manter PAC e propõe valor menor para Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida
O governo Lula propôs um valor de R$ 60,5 bilhões para o Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) em 2025, montante um pouco inferior ao proposto no projeto de 2024 (R$ 61,3 bilhões), na tentativa de recuperar verbas cortadas pelo Congresso Nacional. No ano passado, o Legislativo cortou as dotações do programa para turbinar emendas, deixando o PAC com R$ 54 bilhões.
O Ministério dos Transportes é o órgão que concentra o maior volume de investimentos da Esplanada, com uma previsão de R$ 15,1 bilhões. Conforme o Estadão revelou, o governo optou por manter o volume de investimentos de um ano para outro, o que exigiu cortes em despesas de manutenção do dia a dia dos órgãos públicos e provocou reclamação de ministérios e autarquias.
O Executivo propôs um valor recorde de emendas parlamentares para 2025. Enquanto isso, o presidente Lula negocia o futuro dos recursos indicados por deputados e senadores após o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender a liberação do dinheiro e exigir transparência e rastreabilidade.
O programa Bolsa Família, por sua vez, terá R$ 167,2 bilhões em 2025, representando uma queda em relação aos R$ 169,5 bilhões autorizados para 2024. O programa entrou na agenda de corte de gastos feita pela equipe econômica em despesas com benefícios e assistência social. Não haverá reajuste para as famílias beneficiadas.
Para o Minha Casa, Minha Vida, serão R$ 10,7 bilhões destinados ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que concentra o financiamento do programa. O valor é menor do que o previsto para 2024 (R$ 12,2 bilhões).