BRASÍLIA – O Ministério da Fazenda informou nesta quinta-feira, 11, que o governo está finalizando a regulamentação de apostas esportivas no País, o chamado mercado de “bets”. O governo espera arrecadar de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões com a medida.
”A Medida Provisória (MP), encaminhada à Casa Civil e assinada pelos ministérios da Fazenda, Planejamento, Gestão, Saúde, Turismo e Esportes, vai garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras e à fiscalização. Assim, os ministérios terão a possibilidade de editar portarias para criar mecanismos que evitem e coíbam os casos de manipulação de resultados”, diz nota divulgada pela Fazenda.
Nas chamadas apostas de quota fixa, alvo da regulamentação, o apostador tenta prever resultados de jogos esportivos, como placar, número de cartões amarelos e vermelhos, substituições de jogadores e autores de gols.
Na última semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia declarado que o texto desta proposta havia sido enviado para a Casa Civil. A nova declaração da Fazenda ocorre após o Ministério Público de Goiás (MP-GO) deflagrar operação para investigar o envolvimento de atletas em suposto esquema de manipulação de resultados no futebol, o que ensejou um pedido do ministro Flávio Dino (Justiça) para que a Polícia Federal também investigue o caso.
Taxação
De acordo com a Fazenda, a MP prevê a criação de uma secretaria dentro da pasta para analisar documentos para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no País e acompanhar o volume de apostas e a arrecadação, o que garantiria mais controle sobre este mercado.
O texto determina que apenas essas empresas poderão receber as apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações. As empresas que não forem habilitadas não poderão fazer qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais.
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“As empresas serão taxadas em 16% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores. Sobre o prêmio recebido pelo apostador será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112,00″, explica a Fazenda.
O dinheiro arrecadado com taxas e impostos será destinado a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais. De acordo com a Fazenda, do total arrecadado, 2,55% irão para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 0,82% para a educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% à seguridade social e 1% para o Ministério dos Esportes.
Saúde mental
O texto estabelece também que as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico. O objetivo é garantir a saúde mental dos apostadores e evitar que as apostas se transformem em um vício.
Já as regras de comunicação, publicidade e marketing, como horário de veiculação de propagandas e anúncios online, serão elaboradas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar).