Governo lança pacote para recuperar Estados e municípios em crise fiscal

Objetivo é melhorar saúde financeira e aumentar a chamada capacidade de pagamento, uma espécie de nota de crédito atribuída pelo Tesouro

BRASÍLIA – O governo Lula vai ampliar o acesso de Estados e municípios de menor porte a operações de crédito com apoio do Tesouro Nacional. O objetivo do pacote elaborado pelo Ministério da Fazenda, que será anunciado nesta quarta-feira, 26, é incentivar a melhoria da saúde fiscal e elevar a chamada capacidade de pagamento (Capag) – ou seja, a nota de crédito desses entes.

A Capag é uma espécie de rating, ou nota de crédito, que o Tesouro Nacional atribui a Estados e municípios de acordo com a saúde financeira de cada ente. Essa nota vai determinar as condições que um Estado ou um município terão para tomar empréstimos do governo federal. As notas vão de A a D, sendo A a melhor e D a pior. Estados e municípios com notas A e B podem, por exemplo, pegar empréstimos com garantia da União.

“Vamos tentar fazer com que maior número possível de Estados e municípios busquem o rating A”, afirmou ao Estadão/Broadcast o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, diz que objetivo das medidas é incentivar Estados e municípios a buscar a nota de crédito A. Foto: Wilton Junior/Estadão

O novo pacote conta com pelo menos sete mudanças na Capag e nas regras que guiam esses financiamentos. Dentre os ajustes estão a definição de um critério alternativo para Estados e municípios chegarem ao rating mais elevado, redução do limite mínimo do valor das contratações e uma vinculação de sistemas que criará o rating “A+” e dará direito a uma análise mais rápida pelo Tesouro do pedido de operação de crédito.

O governo também vai sugerir ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a definição de um teto de juros para empréstimos a Estados e municípios que não têm aval (garantia) do Tesouro, após verificar indícios de “abuso” nas taxas aplicadas atualmente.

As propostas ficarão em consulta pública por 30 dias e a maior parte deve entrar em vigor a partir do próximo ano. Duas grandes mudanças de paradigma são vislumbradas com o novo modelo. Do ponto de vista estrutural, Ceron vê um “alinhamento de incentivos” para Estados e municípios melhorarem seus quadros fiscais. Uma segunda dimensão atende a pauta municipalista, já que inclui no sistema de apoio da União cidades de médio e pequeno porte excluídas pelas regras atuais.

“Estamos mexendo nos limites e indicadores para levar a um resultado final: o maior número de entes serem rating A. Com isso, o País fica muito mais protegido desses casos de crises financeiras em Estados e municípios. E a contraparte disso é dar acesso a canais de investimento”, afirmou Ceron.

Ampliação de crédito

As mudanças chegam num momento em que o governo federal faz um esforço para aumentar o nível de investimento público e ampliar o mercado de crédito, enquanto tenta imprimir no crescimento dos gastos uma marca de responsabilidade fiscal. No caso das operações garantidas pelo Tesouro, a ferramenta ganhou ainda mais destaque após a pasta ter anunciado, em abril, que o mecanismo poderá ser aplicado para financiamentos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) – grande pilar de sustentação do Novo PAC, a ser lançado em agosto.

A partir de demandas e ponderações de Estados e municípios, o Tesouro mapeou focos de problema no desenho atual das operações de crédito, como a falta de diferenciação prática entre quem é classificado como A ou B e a definição do indicador de poupança corrente em 15% para a nota mais alta, introduzida em 2022. O patamar é classificado por Ceron como “incompatível com a realidade” de parte dos entes, sem necessariamente garantir condição fiscal para o Estado ou município atravessar uma crise.

A Fazenda vai propor que o Estado ou município com nota B possa migrar para a nota A, se preencher os demais requisitos, ao substituir o indicador de poupança por um critério de “resiliência financeira”, representada por 7,5% de disponibilidade líquida de caixa sobre a receita corrente líquida. “Assim você cria um estímulo para Estados montarem uma reserva”, disse Ceron. Ele disse que, se o critério já estivesse vigente, São Paulo seria um dos Estados que poderiam conquistar o rating A.

Em outra frente, o Tesouro vai acoplar à Capag o ranking do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), que dá nota a Estados e municípios a partir de checagens de consistência contábil. O ente que for tiver a nota mais alta no Siconfi e na Capag ganhará o selo “A+” e terá seu pedido de operação de crédito analisado mais rapidamente pelo Tesouro. Por outro lado, entes com notas D ou E no Siconfi poderão ser rebaixados em até duas notas na Capag. Eles terão, contudo, um período para melhorar as demonstrações contábeis antes de a regra valer.

Juros

Também para incentivar Estados e municípios a buscar o rating A, o Tesouro vai diferenciar por nota a taxa de juros teto aplicada nas operações de crédito. Para quem tem a nota mais alta, em 120% do CDI (taxa muito próxima à Selic, hoje em 13,75% ao ano). No B, em torno de 127% e, para entes com nota C que estejam em Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), em 130% do CDI.

“Atualmente, o limite está em torno de 122% do CDI, e depende de nuances de prazo da operação, mas é único para os três ratings”, explicou Ceron. Já nas operações sem aval do Tesouro, o governo vai propor que o CMN estabeleça um juro máximo de 155% do CDI. “Já é alto, mas pelo menos limita indícios de abuso que notamos hoje”, disse o secretário.

Para ampliar a participação de municípios de menor porte, a Fazenda propõe a redução de R$ 30 milhões para R$ 20 milhões para o limite mínimo de captação de operações de crédito. Caso o projeto esteja relacionado a PPPs, o valor cai para R$ 10 milhões.

A lista de mudanças ainda inclui alteração de limites individuais para contratação das operações de crédito, e a redução – de 1 milhão para 200 mil – do número de habitantes de municípios aptos a aderir ao PEF. Com isso, mais Estados e municípios com rating C ou D poderão contrair empréstimos com a garantia do Tesouro.

Por fim, a partir de 2025, o governo vai propor que o Tesouro só garanta 100% da operação que for contratada por Estados e municípios com nota A. Para quem tem nota B, num primeiro ano, o montante cairia para 95% e depois ficaria em 80%. “Isso incentiva o ente a buscar um rating A nesse prazo de dois anos”, disse Ceron.

O último relatório de garantias honradas pela União em Operações de Crédito mostrou que o valor já chegou a R$ 6,91 bilhões no ano de 2023. Questionado se as mudanças propostas não aumentariam o risco de exposição do Tesouro diante do histórico de execução de garantias crescente, Ceron ponderou os dados.

Segundo ele, a União consegue recuperar integralmente praticamente todas as operações num prazo de cinco anos. “O mais simples seria não dar garantia. Mas entendemos que isso não é bom para o País e as relações federativas. Tem caminho de equilíbrio. E, mais, estou criando incentivos para o ente melhorar a performance fiscal. Dou mais acesso se você tiver um quadro fiscal melhor, e vou te dar tempo para se adaptar. Nos parece que estamos indo para o caminho correto”, afirmou.

Veja as 7 medidas propostas pelo governo

1. Critério alternativo para Estados e municípios poderem ser nota A: Chamado de critério de resiliência financeira, o indicador será uma alternativa ao critério de poupança líquida e dará segurança de que o ente suportaria eventual queda de receita ou uma crise financeira. Para entrar nesse critério, o ente com indicador de poupança nota B terá de combinar os demais critérios do rating A com um “colchão” de disponibilidade líquida de caixa. A proposta é fixar esse colchão em 7,5% de disponibilidade de caixa líquida sobre a receita corrente líquida.
2. Nota A+: Proposta vai vincular a avaliação da Capag (capacidade de pagamento) à consistência contábil mensurada pelo Sinconfi, com a introdução de notas A+ e B+ para quem demonstrar solidez fiscal também com as informações contábeis. Ao vincular as duas avaliações, os entes com nota A e viés positivo terão um fast track (atalho) para operação com crédito. Para os que tiverem inconsistências contábeis substanciais, poderá haver redução de até dois níveis na avaliação Capag.
3. Redução do limite de operações de crédito com garantia do Tesouro: Governo propõe reduzir de R$ 30 milhões para R$ 20 milhões o limite mínimo para captação das operações de crédito com garantia do Tesouro, ou para R$ 10 milhões se for relacionada a projetos de PPPs.
4. Limites nas operações garantidas do Tesouro por rating: A partir de 2024, Estados e municípios com nota A poderão contratar operações de crédito acima dos limites que foram fixados pelo governo anterior, mas dentro do teto de 16% da receita corrente líquida (RCL). Para a nota B, o limite será de 4% da RCL ou R$ 20 milhões, o que for maior. Para as notas C, desde que com pacto no PEF, o limite é de 3% da RCL. Pela regra aprovada na gestão Bolsonaro, a partir de 2024, o limite de operação de crédito anual iria de 1% a 3% da RCL, o que é considerado muito restritivo pela Secretaria do Tesouro.
5. Limite de juros para operações sem garantia e gradações para rating: O governo vai propor ao CMN fixar limite para taxa de juros das operações sem garantia da União, estabelecido em, no máximo, 155% do CDI. A proposta também cria gradações nos limites de taxas de juros para empréstimos com garantia do Tesouro, de acordo com o rating. Para nota A, a proposta é fixar em 120% do CDI. Para nota B, em torno de 127% do CDI e para nota C, 130% do CDI. Atualmente, o limite é em torno de 122%, independentemente da nota, mas com diferença para prazos.
6. Garantia do Tesouro exclusiva para nota A: A partir de 2025, o Tesouro só garantiria 100% da operação para Estados e municípios com nota A. Os entes com nota B teriam uma redução gradual da proteção dada pela União, começando em 95% até estabilizar em 80%. Ou seja: para Estados e municípios com nota B, o Tesouro garantirá 80% do crédito. Para os 20% restantes, as instituições financeiras terão de assumir o risco ou exigir outra garantia dos entes.
7. Redução do porte do município para PEF: O Tesouro propõe que municípios de 200 mil habitantes poderão aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). Hoje, esse limite é para cidades com mais de um milhão de habitantes. Se a mudança for acatada, pelo menos 36 entes poderão ser beneficiados com acesso a crédito com garantia da União, mesmo com rating C ou D.