BRASÍLIA - Mesmo com a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição está mantida para esta terça-feira, 20, apurou o Estadão, aumentando a pressão para o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) buscar os votos para a aprovação. A cúpula da Câmara minimizou os efeitos da decisão do ministro do STF. Integrantes do Centrão calculam que a PEC tem 200 votos favoráveis na Câmara, número insuficiente – são necessários 308.
O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reuniu-se na segunda à noite com Lula e depois com o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL). Haddad disse que acordos seguiriam sendo costurados à noite e que iria “explicar os conceitos por trás da PEC” aos líderes partidários. “Amanhã (hoje) vamos falar com os líderes, explicar os conceitos por trás da PEC e o que vamos fazer com o RP 9 (nome técnico do orçamento secreto). O recurso vai continuar no Orçamento... e definir a destinação desse recurso para melhorar as obras de infraestrutura, concluir obras paradas”, disse.
Em encontro com Lula no domingo, Lira disse que seu grupo político poderia contribuir com 90 votos, apurou o Estadão. Parlamentares afirmaram que a PEC se transformou em um instrumento de Lira para negociar com o governo eleito. “Têm alguns deputados que estão trocando os interesses da população pelos interesses políticos para dificultar o mandato do próximo presidente”, disse o deputado Hildo Rocha (MDB-AL), aliado de Lula. Para Rocha, o presidente eleito precisa insistir na PEC como veio do Senado. “A decisão do ministro mostra que o STF está antenado com a realidade do que o povo está vivendo.”
A decisão de Gilmar libera o futuro presidente para aumentar o Bolsa Família de R$ 400 para R$ 600, ampliando o valor previsto no Orçamento de 2023, fora do teto de gastos. No entanto, não resolve outras despesas que constam na proposta, como o benefício extra de R$ 150 para crianças de até 6 anos, os recursos para recompor as áreas de saúde e educação e a construção de obras públicas no próximo mandato.
Leonardo Ribeiro, analista do Senado, considerou a decisão de Gilmar é positiva. “A decisão do STF é a alternativa mais responsável do ponto de vista fiscal”, diz. “Abre espaço fiscal focado no adicional do Auxílio Brasil, deixando a discussão sobre as demais necessidades para o próximo exercício financeiro, dentro das regras de governança.”
Centrão
A decisão de Gilmar desagradou a líderes do Centrão. Eles reclamaram da interferência do Supremo em um tema que só diz respeito ao Legislativo. O despacho do ministro do STF se soma a uma outra insatisfação dos parlamentares, o julgamento do orçamento secreto na Corte. “O Supremo poderia se reunir esta semana ainda e votar o Orçamento de 2023. Se reúnem lá os 11, votam o Orçamento e estamos liberados”, ironizou Ricardo Barros (Progressistas-PR), líder do governo Jair Bolsonaro na Câmara.