BRASÍLIA – O governo Lula trabalha na elaboração de um projeto de lei complementar, a ser apresentado após o segundo turno das eleições municipais, com regras para conter o aumento das emendas parlamentares no Orçamento. A ideia é submeter as emendas individuais e de bancada, que são impositivas, ao mesmo limite do arcabouço fiscal. Já as emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto, teriam o valor congelado em R$ 11,5 bilhões a partir de 2025, com reajuste apenas pela inflação, sem aumento real.
As emendas de comissão se tornaram sucessoras do orçamento secreto, revelado pelo Estadão, após o esquema ser declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2022. Neste ano, elas atingiram R$ 15,5 bilhões. Se a iniciativa prosperar, na prática, a quantia reservada para essas emendas seria reduzida.
Por meio dessas indicações, deputados e senadores transferem recursos da União aos seus redutos eleitorais, mas sem obedecer a critérios objetivos e, sim, com base em negociações políticas. Além disso o nome dos congressistas fica escondido, repetindo uma prática criticada do orçamento secreto.
O pagamento das emendas foi bloqueado por decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que cobra transparência do Congresso para saber quem são os parlamentares que apadrinharam essas emendas e quais os critérios para a escolha das cidades contempladas. Líderes do Congresso negociam com o STF a liberação desses recursos dando respostas à Corte.
Paralelamente, o governo negocia travas ao crescimento do valor alocado nelas, uma vez que os parâmetros atuais escapam à regra do arcabouço fiscal. O projeto é costurado na Casa Civil, chefiada pelo ministro Rui Costa, e dependerá de acordo com líderes do Congresso e com o STF. O texto a ser apresentado, garante envolvida na negociação, será o resultado deste acordo.
A ala política do governo pretende limitar o crescimento das emendas impositivas, tanto as individuais quanto as coletivas de bancada estadual, ao arcabouço fiscal. Ou seja, restrito a 70% do crescimento da receita do ano anterior com o teto de 2,5% em termos reais (acima da inflação).
As emendas de comissão, por sua vez, seriam congeladas e corrigidas apenas pela inflação.
O objetivo do governo é fixar um limite máximo de expansão das emendas, hoje corrigidas segundo a receita corrente líquida. A queixa é que não é possível, segundo a fórmula atual, ter previsibilidade sobre a relevância das emendas dentro da fatia de gastos discricionários da União. Com isso, outras despesas federais têm que ser comprimidas para dar espaço às emendas parlamentares. O cenário tende a se acentuar no futuro, com o crescimento acelerado previsto nas despesas obrigatórias do governo, o que estreita o espaço para todo o tipo de gasto discricionário da União.
Proposta do governo aumenta valor de emendas impositivas em 2025
A proposta não é um consenso dentro governo. Conforme o Estadão revelou, integrantes da equipe econômica emitiram alertas de que a iniciativa aumenta o valor de emendas parlamentares nos próximos anos e reduz o espaço para outras despesas, provocando um efeito contrário ao pretendido.
Pela regra atual (ou seja, seguindo a receita corrente líquida), as emendas impositivas vão somar R$ 39 bilhões em 2025. Já pelo limite do arcabouço chegariam a R$ 40,2 bilhões.
Além disso, o projeto de Orçamento para o ano que vem não contempla as emendas de comissão, e a inclusão abre caminho para fixar esses recursos de uma vez por todas na peça orçamentária e impor o pagamento obrigatório no futuro.
Tirando os gastos obrigatórios e carimbados como aposentadorias, pisos de saúde e educação e emendas, as demais despesas que servem para manter a máquina pública estão congeladas e não crescem 2,5%, ou seja, perderiam cada vez mais espaço para os recursos indicados por parlamentares. Outro risco é incluir as emendas de comissão de forma definitiva no Orçamento e abrir caminho para tornar as verbas impositivas.
Na segunda frente de negociação sobre as emendas, a cúpula do Congresso costura outro projeto, conforme o Estadão antecipou, a ser apresentado pelo relator do Orçamento de 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), cujo texto deve ser apresentado ainda nesta semana.
Coronel afirmou que a proposta discutida no governo é mais “vantajosa” para os parlamentares, mas tem opinião pessoal em defesa do atual reajuste pela receita corrente líquida.
“Para a gente nesse ano seria até vantagem, porque as emendas impositivas neste ano são menores porque usou o arcabouço de 2023”, disse Coronel. “(No futuro) é adivinhação, é complicado prever. Acredito que o melhor é receita corrente, porque se cresce a economia você cresce o investimento. Se você decresce a receita, decresce o investimento. Seria o mais lógico”.
Ao propor o projeto, o governo ainda enfrentará impasses. As emendas de comissão são comandadas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), que não aceitaram reduzir o valor atual. Além disso, há questionamentos se a limitação pode ser encaminhada por projeto de lei complementar ou deveria ocorrer por Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que exige mais votos.
A regra atual de correção das emendas impositivas está escrita na Constituição. “A proposta é do governo e tem que ser uma PEC”, disse o senador Angelo Coronel. Os técnicos do governo, porém, acreditam que é possível colocar um sublimite por lei complementar. Assim, a vinculação pela receita prevista na Constituição seguiria, mas, limitada ao teto do arcabouço.
Outro problema é que a inclusão das emendas de comissão vai tirar recurso de outras áreas do governo. O Poder Executivo encaminhou o projeto de Orçamento de 2025 apenas com emendas impositivas e sem a previsão para esse outro tipo de emenda. No último ano, as emendas de comissão foram incluídas reduzindo verbas do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) e da manutenção de órgãos e serviços públicos essenciais. Neste caso, o governo e o Congresso ainda terão de discutir de onde tirar o dinheiro para viabilizar as emendas no próximo ano.