BRASÍLIA – O governo federal anunciou nesta segunda-feira, 4, um projeto de lei para regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativos – promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta do Ministério do Trabalho estabelece um piso de R$ 32,09 por hora e uma alíquota de contribuição previdenciária de 27,5% (20% por conta dos empregadores e 7,5% dos trabalhadores), além de jornada máxima de 12 horas e representação sindical.
O conteúdo foi apresentado em cerimônia com a presença de Lula. O Projeto de Lei Complementar (PLC) será encaminhado ao Congresso. Se aprovado, entrará em vigor em 90 dias depois da sanção.
Lula reforçou que o governo pressionará o Congresso pela aprovação do texto e alertou sobre as dificuldades para isso. “Vocês se preparem porque a discussão aqui não será moleza”, disse. Ele também afirmou que o governo poderá negociar com bancos novas linhas de financiamento para que a categoria possa trocar de carro.
A nova categoria foi denominada de “trabalhador autônomo por plataforma” e receberá uma remuneração de, ao menos, um salário mínimo (R$ 1.412). Esse valor de R$ 32,09 por hora do piso contempla R$ 8,02 por hora como remuneração básica e R$ 24,07 para cobrir custos de utilização, como celular, combustível e manutenção do veículo.
A contribuição para o INSS será em cima do valor de R$ 8,02 da hora, com alíquota de 7,5% para empregados e de 20% para empregadores. Com isso, as mulheres que atuam como motoristas nas plataformas terão direito ao auxílio-maternidade também.
O texto determina que o período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias. Para receber o piso nacional, a jornada de trabalho deve ser de oito horas diárias efetivamente trabalhadas.
O trabalhador será representado por uma entidade sindical da categoria profissional “motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas”, responsável pelos acordos coletivos.
A proposta apresentada pelo governo só contempla os profissionais que atuam no transporte de passageiros em veículos de quatro rodas. Como o Estadão/Broadcast mostrou, não houve consenso para a inclusão de entregadores neste mesmo texto.
A regulação do trabalho por aplicativos foi uma das promessas que Lula fez ainda durante a campanha eleitoral, pela qual ele vinha sendo cobrado por apoiadores. Logo após assumir a presidência, em janeiro do ano passado, o presidente anunciou a criação de um grupo de trabalho para tratar da regulamentação.
Por diversas ocasiões, tanto Lula quanto o ministro Marinho afirmaram que o trabalho por apps beirava trabalho análogo à escravidão.
Sondagens feitas com os trabalhadores de aplicativos indicam que são uma classe avessa às convenções da CLT, que regula as relações formais de trabalho, e que se enxerga mais como empreendedora do que como um trabalhador formal assalariado.
Esse foi um dos pilares que nortearam a negociação que durou todo o ano passado e que deveria ter sido concluída a tempo de o projeto de lei começar a tramitar ainda em 2023, o que acabou não acontecendo.