O governo federal propôs ao Congresso retirar da meta fiscal de 2024 R$ 5 bilhões de despesas de estatais federais com investimentos do novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) do limite fiscal do ano que vem. A medida foi incluída em mensagem modificativa do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada pelo governo ao Congresso nesta segunda, 7.
Na mensagem, que altera o projeto da LDO, o governo define que esse abatimento será retirado do Programa de Dispêndios Globais (PDG), que é a peça orçamentária das empresas estatais federais não dependentes de recursos do Tesouro Nacional.
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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estabeleceu como meta zerar o déficit primário (saldo das receitas e despesas do governo, descontando o pagamento dos juros da dívida) do ano que vem, após reduzi-lo ao equivalente a 0,5% do PIB neste ano. Mas, para isso, serão necessárias medidas para ampliar a arrecadação em mais R$ 100 bilhões neste segundo semestre.
Com dificuldade de zerar o déficit, o governo quer evitar que os investimentos das estatais no PAC dificultem ainda mais esse trabalho, já que deixariam de contar como despesas para a meta fiscal.
A meta prevista na LDO para orçamento das estatais é de um déficit de R$ 7,3 bilhões. Com a mudança, as estatais poderão gastar R$ 12,3 bilhões sem furar a meta, o que na prática amplia sua capacidade de investimento.
Em caso de frustração da meta das estatais, o governo tem a permissão de compensar com recursos próprios o déficit das empresas públicas. Em 2023, isso já está acontecendo: o governo vai colocar R$ 3,6 bilhões nas estatais.
Como justificativa da iniciativa, o governo fala em “flexibilidade na execução desses investimentos e sua importância para o desenvolvimento econômico e social do País”. A mensagem é assinada pelo presidente Lula e pela ministra do Planejamento, Simone Tebet.
Entre as estatais candidatas a ampliar investimentos estão as ligadas aos militares, como a Emgepron (Marinha) e a NAV (Aeronáutica), além de Infraero, Correios, Hemobrás e Companhias Docas.
No passado, os governos do PT já adotaram essa ideia de abater investimentos feitos pelo governo federal no PAC da meta fiscal. A regra começou com um grupo pequeno de investimentos. Mas os valores do abatimento foram sendo elevados ao longo dos anos para o cumprimento da meta. O resultado foi que a força da política fiscal de cumprimento de metas foi se enfraquecendo.
“A inclusão de uma exceção de R$ 5 bilhões de investimentos das estatais no PAC é um sinal ruim. Menos por viabilizar um déficit 17% pior do que o déficit máximo permitido pela banda, e mais por abrir a porta para outras exceções e inaugurar esta prática que levou ao descrédito das metas de primário antes da implementação do teto. E, isso, antes mesmo da aprovação do novo arcabouço fiscal”, avaliou Jeferson Bittencourt, economista da Asa Investments e ex-secretário do Tesouro Nacional.
A proposta do Executivo ainda será votada pelos parlamentares. Neste momento, a LDO está sob análise do relator, Danilo Forte (União-CE).
O governo Lula prevê gastar R$ 60 bilhões em recursos próprios com o novo PAC por ano, até o fim do mandato do petista, em 2026. / COLABOROU BIANCA LIMA