BRASÍLIA – A equipe econômica retomou a expectativa de que a política de desoneração da folha de pagamentos responderá por R$ 26,2 bilhões em renúncias fiscais (perda de receita) neste ano e espera que a negociação de medidas compensatórias com o Senado ajude a fechar as contas do Orçamento deste ano.
No relatório de receitas e despesas da União do terceiro bimestre, divulgado nesta segunda-feira, 22, o governo incorporou parte da previsão de renúncias com a desoneração da folha de pequenos municípios ao Orçamento deste ano (perda de R$ 5,2 bilhões). Isso contribuiu, segundo a equipe econômica, para a redução na projeção das receitas do governo, o que levou à necessidade de contingenciamento.
Em junho, o governo havia divulgado uma previsão de perda de receita de R$ 26,3 bilhões com a desoneração. Depois, reviu os cálculos e passou a divulgar números mais próximos à conta do Senado Federal, ao redor de R$ 17 bilhões – valor que foi reproduzido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em declarações sobre o assunto há poucos dias.
Agora, a equipe econômica retomou a cifra inicial, com previsão da Receita de que a desoneração dos municípios represente uma renúncia de R$ 10,5 bilhões neste ano e a das empresas, R$ 15,7 bilhões.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirma que há segurança na Receita no número de R$ 26 bilhões uma vez que a entrega de declarações ao fisco, até o último sábado, mostra que as empresas já usufruíram de R$ 8,2 bilhões neste ano – o que, em termos anuais, deve fazer com que as renúncias cheguem ao valor projetado.
No relatório anterior, divulgado em maio, o governo havia contabilizado o valor total relativo à renúncia das empresas e parcialmente o das prefeituras. Agora, o governo incorporou o restante da desoneração prevista com os municípios.
“Neste momento, já colocamos na previsão de frustração de receita de R$ 26 bilhões, isso tem um custo. Idealmente isso vai ser solucionado, o que fará com que as contas melhorem bastante”, afirmou Barreirinhas.
Segundo o secretário do Tesouro, Rogério Ceron, com o acordo, as fontes de compensação de receitas já poderiam ser incorporadas no próximo relatório bimestral, em setembro.
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“(A desoneração da folha) tem um impacto relevante (de renúncia) que está contemplado no bimestral, mas no STF há a previsão de um prazo para que sejam materializadas essas compensações, e tão logo elas sejam materializadas, elas poderão ser incorporadas no próximo relatório e trazer um cenário, do ponto de vista de receita, seja para cobrir eventuais outras frustrações, seja para melhorar o resultado primário para o exercício.”
Economistas e analistas do mercado financeiro preveem que o governo precisará fazer novo contingenciamento na revisão bimestral de setembro para fechar o ano dentro do intervalo de tolerância da meta de déficit zero – com um resultado negativo de R$ 28,8 bilhões.
O valor necessário para chegar à meta gira ao redor de R$ 25 bilhões, o que poderia ser alcançado com a ajuda do empoçamento de gastos do governo federal – quando o governo não consegue executar despesas previstas. Assim, caso haja um acordo em torno das fontes de financiamento da desoneração, o governo pode transformar essa frustração em novas receitas.
Impasse
A equipe econômica ainda não chegou a um acordo com os senadores sobre a fonte de financiamento para a desoneração da folha. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enumerou seis medidas que poderiam ajudar a aumentar a arrecadação do governo como contrapartida à desoneração, como a repatriação de valores investidos por brasileiros no exterior e uma espécie de refis para dívidas de empresas com agências reguladoras.
A Fazenda, no entanto, alegou que a previsão de arrecadação com essas medidas não é suficiente para compensar a desoneração e sugeriu, como garantia, o aumento da alíquota de CSLL, que incide sobre o lucro das empresas. A medida, no entanto, foi criticada por Pacheco, com o argumento de que o governo desonerarava numa ponta e, na outra, aumentava a tributação sobre as empresas.
Diante do impasse, pouco antes do recesso parlamentar, na semana passada, Pacheco e a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitaram ao STF a prorrogação do prazo para se chegar a um acordo, que termina agora em 11 de setembro.
O que é a desoneração da folha de pagamentos
A desoneração da folha de pagamentos foi instituída em 2011 para setores intensivos em mão de obra. Juntos, eles incluem milhares de empresas que empregam 9 milhões de pessoas. A medida substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Ela resulta, na prática, em redução da carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas. No caso dos municípios, o benefício reduz a tributação de 20% para 8%.
Por decisão do Congresso, em votações expressivas, a política foi prorrogada até 2027 pelo Congresso Nacional, mas acabou suspensa por uma decisão liminar do STF em ação movida pelo governo federal. A alegação é que o Congresso não previu uma fonte de receitas para bancar o programa e não estimou o impacto do benefício nas contas públicas. O Legislativo, porém, argumenta que medidas foram aprovadas para aumentar as receitas da União e que a estimativa de impacto estava descrita na proposta aprovada.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou, em entrevista ao Estadão, um acordo para manter a desoneração em 2024 e negociar uma cobrança gradual a partir do ano que vem. Segundo o Desonera Brasil, os 17 setores beneficiados empregam 9,3 milhões de pessoas, e criou 151 mil empregos nos dois primeiros meses do ano. O movimento menciona ainda que o salário médio nestes setores é 12,7% maior ao dos setores que não são desonerados, dados que comprovariam os benefícios da medida.