BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira,3, a lei que autoriza a concessão de crédito consignado a beneficiários dos programas Auxílio Brasil, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Renda Mensal Vitalícia (RMC). A medida, confirmada em nota oficial da Secretaria-Geral da Presidência, será oficializada na edição de amanhã do Diário Oficial da União (DOU).
O texto ainda amplia de 35% para 40% a margem para concessão de empréstimo a empregados com carteira assinada. Margem é o quanto da folha de pagamento pode ser comprometida com o pagamento do empréstimo. Nesse caso, o desconto também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador. Já para aposentados e pensionistas, o limite do desconto é de 45%.
“O objetivo é atenuar os efeitos da crise econômica que atingiu as famílias brasileiras durante o período de pandemia, uma vez que o benefício previdenciário ou assistencial é, muitas vezes, a única fonte de renda familiar”, justifica o governo ao sancionar a lei. “A medida também prevê que serão restituídos os descontos realizados após o óbito do titular financeiro de benefício em decorrência de empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado”, esclarece, em seguida.
Desde a aprovação da MP pelo Congresso em 7 de julho, como mostrou o Estadão, instituições financeiras já começaram a fazer pré-cadastros e a divulgar ofertas de empréstimos a beneficiários do Auxílio Brasil, com juros de até 86% ao ano. Especialistas veem a medida com preocupação, pelo potencial de gerar uma “bomba” de endividamento a pessoas em situação de vulnerabilidade.
O Instituto de Defesa do Consumidor também se manifestou contra a medida. “São 18 milhões de brasileiros que vão estar expostos ao sistema financeiro, que precisariam ser amparadas em modelos que pudessem resguardá-las de não entrar numa situação exploratória, sujeita a assédio de instituições financeiras e também a fraudes”, diz a coordenadora do Programa de Serviços do Idec, Ione Amorim. “São pessoas com renda insuficiente que acabam tomando crédito para pagar despesas correntes, do dia a dia. Vira uma bola de neve, uma luta inglória.”
A sanção contou com apoio da ala política do governo e da campanha à reeleição de Bolsonaro. A ideia é que as instituições financeiras possam conceder os empréstimos à população de baixa renda ainda em agosto e, assim, ajudar o presidente a ganhar fôlego nas pesquisas de intenção de voto o quanto antes. Hoje, levantamento Genial/Quaest mostrou melhora na avaliação do governo entre beneficiários do Auxílio Brasil.
A concessão de empréstimos a beneficiários do Auxílio Brasil vem em momento de dúvidas se o valor do benefício será realmente mantido em R$ 600 no ano que vem, como prometeram Bolsonaro e o candidato do PT à Presidência, Luiz Inácio Lula da Silva.
Pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Kamikaze, o Auxílio Brasil de R$ 600, que começa a ser pago no próximo dia 9, vence em dezembro. Como sinalizado pelo próprio Bolsonaro, a tendência é de que o governo aponte na Lei Orçamentária Anual (LOA) a disposição em manter o benefício em R$ 600 em 2023 e apresente ao Congresso uma PEC que autorize o gasto, que não cabe no teto de gastos.