BRASÍLIA - A equipe econômica terá uma semana decisiva no Congresso Nacional para tentar amenizar parte da piora das expectativas do mercado financeiro sobre os rumos das contas públicas. Depois de encaminhar três projetos de ajuste de despesas para a Câmara (dois projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição), os esforços serão concentrados no projeto que altera as regras de indexação do salário mínimo, já que o novo valor precisará entrar em vigor no dia 1.º de janeiro, para se conseguir uma economia em torno de R$ 5,3 bilhões.
Hoje, o salário mínimo é corrigido pela inflação do ano anterior, mais a variação do PIB de dois anos antes. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, quer manter essa vinculação, mas estabelecendo um teto de 2,5% e um piso de 0,6% para o aumento, ou seja, seguindo a mesma regra do arcabouço fiscal.
O mínimo de 2025 está atrelado ao crescimento do PIB de 2023, que ficou em 3,2%, segundo o IBGE. Se o governo conseguir alterar a regra antes da virada do ano, o crescimento será de 2,5%, o que representará uma economia de R$ 5,3 bilhões, pelas contas do economista Tiago Sbardelotto, da XP Investimentos.
“Se não mudar a regra até o final deste ano, o governo terá de seguir a legislação vigente, que determina a correção pelo PIB de 2023. A nova regra faria com que o salário mínimo fosse de R$ 1.515, e não R$ 1.526. Essa diferença representa uma economia de R$ 5,3 bilhões.”
Como a Constituição impede cortes no salário mínimo, se ele entrar em vigor no início de 2025 corrigido pelo crescimento do PIB de 2023, a equipe econômica não poderá alterar o valor. Uma saída seria o governo editar uma Medida Provisória até 31 de dezembro, para fazer valer a regra e dar mais tempo ao Congresso. Mas o governo ainda trabalha com o cenário de aprovação do projeto.
Antes de se debruçar sobre as medidas de ajuste, a Câmara dos Deputados deve finalizar o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária. A proposta foi aprovada na última semana no Senado, mas sofreu alterações. Por isso, voltará a Câmara, que dará a palavra final sobre as mudanças. A expectativa na Casa é de que a votação possa ocorrer já nesta terça-feira, 16.
Pelo cronograma do Congresso Nacional, os trabalhos legislativos vão ocorrer até o dia 20 de dezembro, a próxima sexta-feira. A agenda econômica, contudo, está carregada. Além da reforma tributária, dos dois PLs e da PEC do ajuste fiscal, o Congresso também precisará aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária (Anual).
Projetos devem sofrer mudanças
Os três projetos enviados ao Congresso devem sofrer pelo menos três mudanças: no Benefício de Prestação Continuada (BPC), no uso de superávit de fundos públicos e também em relação à regra de correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
Em relação ao BPC, a equipe econômica já admite que terá de tornar o texto mais leve, segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan. A proposta original cria novas regras, mais duras, para a concessão do benefício, que é dado a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.
“Tive uma conversa com a bancada do PT em que ouvimos as preocupações quanto ao BPC, mas ao mesmo tempo ouvimos ali um bom consenso de que é o momento de fazer esses ajustes, de votar essas medidas. A preocupação é legítima”, disse Durigan a jornalistas, após almoço na Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) na última terça-feira.
Segundo o relator do projeto de lei na Câmara, Isnaldo Bulhões (MDB-AL), além do BPC, outra forte preocupação é com a regra de correção do FGDF.
“O fundo do Distrito Federal tem demandado um debate mais profundo e alguns pontos no BPC, do ponto de vista de concessão do benefício”, disse Bulhões, após reunião com o próprio Durigan, na sede do Ministério da Fazenda.
O terceiro ponto deve ser alterado para tornar obrigatório o uso de superávit de alguns fundos públicos para o abatimento de dívidas. Como alertou o Estadão há duas semanas, o texto do projeto foi considerado vago por especialistas, abrindo espaço para ampliação de despesas, exatamente o contrário do objetivo do pacote.
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“A gente deixa claro que a única autorização de utilização do superávit dos fundos é para amortização da dívida”, afirmou Durigan, após encontro com Bulhões.
Outro ponto que está sob atenção dos parlamentares é o uso de 20% dos aportes do Tesouro no Fundeb para o ensino integral. Segundo lideranças da Câmara, essa medida teria como finalidade cancelar gastos do Ministério da Educação com essa rubrica, o que tem sido visto como uma espécie de manobra da Fazenda para reduzir despesas. Por isso, esse percentual pode ser diminuído.
Senado fica em compasso de espera
Enquanto as propostas estão em análise pela Câmara, o Senado entra em compasso de espera. Mas a expectativa é de que uma reunião de líderes nesta segunda-feira já comece a debater sobre quem serão os relatores das propostas na Casa, após a aprovação dos projetos na Câmara.
Na última semana, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que vai se esforçar para que os senadores votem até o recesso parlamentar todos os projetos do pacote de ajuste fiscal, independentemente do tempo que a Câmara leve para apreciar as matérias.
“Óbvio que vamos dentro do limite, isso é natural, mas vamos trabalhar muito para que esse limite seja largo, que a gente possa ter essa possibilidade de apreciação de todos esses temas até o final do ano”, disse.
Ele avaliou que, apesar do curto espaço de tempo, há um sentimento de otimismo por parte do Senado.
“Claro que um tema desse colocado para o crivo do Parlamento há algumas semanas nos impõe uma grande responsabilidade de agilidade, de poder tratar de temas tão relevantes, tão importantes quanto esse pacote em curto espaço de tempo. Óbvio que nós estamos hoje mantendo otimismo de que somos capazes de fazer essa apreciação a tempo, antes do recesso. Quero crer que seja o sentimento da Câmara dos Deputados e afirmo que é o sentimento do Senado”, afirmou.
Entenda os três projetos que modificam o ajuste fiscal
No final de novembro, após semanas de impasse e negociações entre ministérios e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a equipe econômica enviou três projetos ao Congresso Nacional.
Há um projeto de lei relatado pelo deputado Isnaldo Bulhões que prevê a mudança no salário mínimo, no BPC e no FCDF, mas também impõe limites de gastos com o programa ProAgro, além de medidas de pente-fino, como uso de biometria para o recebimento de benefícios da seguridade social.
Há também um projeto de lei complementar, relatado pelo deputado Átila Lira (PP-PI), que faz alterações na lei que criou o arcabouço fiscal. Entre as medidas, estão o estabelecimento de novos gatilhos em caso de déficit primário, como o impedimento de renovação de incentivos e benefícios tributários, e o crescimento de gastos com pessoal em no máximo 0,6% ao ano até 2030. Esse projeto também permite contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares em até 15% do valor orçado, e outros gatilhos caso as despesas discricionárias tenham queda nominal entre um ano e outro.
E ainda uma PEC, a ser relatada pelo deputado Moses Rodrigues (União-CE), que prevê, entre outras medidas, a limitação do pagamento do abono salarial a quem ganha até 1,5 salário mínimo, com período de transição, a prorrogação do mecanismo de Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2032, a permissão que até 20% da complementação da União ao Fundeb seja usado para o ensino integral, além de mudanças nos supersalários, mas que terão de ser regulamentados por outra lei complementar.