BRASÍLIA – O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) propôs um modelo de pagamento de emendas parlamentares vinculado a investimentos federais e projetos de interesse do Executivo ao enviar as diretrizes orçamentárias do Orçamento de 2025 para o Congresso Nacional.
O projeto exige a indicação de emendas para investimentos do governo federal e determina que o ritmo de liberação do dinheiro do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) seja mais rápido e prioritário do que as emendas dos congressistas.
A proposta vai na contramão dos interesses do Congresso Nacional e é mais um “estica e puxa” na disputa entre o Executivo e o Legislativo pelo controle do Orçamento. O projeto de diretrizes precisa ser aprovado pelos parlamentares para entrar em vigor – e pode ser alterado.
As emendas impositivas (obrigatórias) devem somar R$ 39,6 bilhões em 2025, acima dos R$ 33,6 bilhões previstos para 2024, de acordo com projeção do governo. A quantia costuma subir mais, pois o Congresso acrescenta outros tipos de emendas no Orçamento, como as emendas de comissão e uma fatia não impositiva indicada pelas bancadas estaduais. Neste ano, o valor total em emendas supera R$ 50 bilhões.
O projeto enviado pelo governo diz que, ao indicarem emendas para 2025, os parlamentares devem priorizar projetos em andamento. Além disso, quando colocarem recursos em uma obra, devem repetir aquela indicação todos os anos até a obra acabar. E, se for começar um investimento novo, o projeto deverá estar incluído no Plano Plurianual 2024-2027.
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Com essas regras, os congressistas não ficariam mais tão livres na hora de destinar emendas. Não vão poder mais, por exemplo, priorizar as emendas Pix, que ficam totalmente desvinculadas de investimentos federais e são repassadas livremente para Estados e municípios, sem nenhuma vinculação com destinações específicas.
A proposta também reduziria a liberdade de um deputado ou senador destinar o recurso para um município em um ano e para outra cidade no ano seguinte, pois ficaria comprometido com projetos em andamento.
No ano passado, o governo Lula propôs a mesma regra na LDO de 2024, mas a proposta foi rejeitada pelos parlamentares e sequer fez parte do parecer do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), na votação. A vinculação com projetos em andamento vale atualmente para emendas de bancada estaduais, que costumam destinar dinheiro para obras maiores nos Estados, mas valeria para todos os tipos de emendas com o projeto do governo.
De acordo com o Executivo, em justificativa enviada por escrito ao Congresso Nacional, a proposta foi elaborada “de modo a fomentar a continuidade dos investimentos nos anos subsequentes e garantir a entrega dos bens e serviços à sociedade”.
Governo quer pagar verbas do PAC mais rápido do que emendas
Além de tentar “amarrar” as emendas, o projeto do governo também determina que a execução do Novo PAC terá prioridade na liberação de recursos em comparação a outras programações não obrigatórias do Orçamento, incluindo as emendas.
Na prática, o governo quer poder para repassar um dinheiro do PAC mais rapidamente do que o recurso de uma emenda do parlamentar. O projeto abre a possibilidade de os parlamentares indicarem emendas para o Novo PAC, impondo tratamento prioritário nessas programações.
O PAC é uma das vitrines do governo Lula para retomar obras paradas e impulsionar novos investimentos. A Casa Civil, sob comando do ministro Rui Costa, seleciona os municípios que vão receber o dinheiro.
Neste ano, o Executivo federal tentou atrair emendas para o programa, carimbando indicações dos parlamentares para o PAC e oferecendo recursos extras para os congressistas apadrinharem. O plano, porém, teve baixíssima adesão: de uma cartela com R$ 25,9 bilhões em projetos, só R$ 33 milhões foram apadrinhados pelos parlamentares, menos de 1% do total.
No mesmo enfoque, o governo Lula não incluiu as emendas de comissão no Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias. Essas emendas são recursos indicados por cada colegiado temático do Congresso (como saúde, educação, segurança pública etc). As emendas de comissão foram turbinadas após o fim do orçamento secreto, revelado pelo Estadão, e herdaram parte dos recursos do esquema, que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O governo não é obrigado a pagar essas emendas como as demais, pois o recurso não é obrigatório. Neste ano, essas indicações somam R$ 11 bilhões no Orçamento de 2024. Lula vetou R$ 5,6 bilhões, mas negociou a recomposição de R$ 3,5 bilhões com o Congresso.