BRASÍLIA – O governo cedeu à pressão do Congresso Nacional e decidiu prometer o pagamento de R$ 14,5 bilhões em emendas impositivas (obrigatórias) até 30 de junho, antes das eleições municipais. O recuo faz parte de uma estratégia do Palácio do Planalto para que deputados e senadores não derrubem o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao calendário de liberação de emendas parlamentares que havia sido incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.
Incluído pelo relator da LDO, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), foi aprovado um cronograma para o governo pagar as chamadas transferências fundo a fundo de saúde e assistência social, dentro das emendas impositivas, no primeiro semestre.
A medida, antecipada pelo parlamentar em entrevista ao Estadão/Broadcast em agosto de 2023, aumenta o controle do Congresso sobre a liberação de recursos do Orçamento e reduz o poder de barganha do Palácio do Planalto em votações no Legislativo.
Segundo apurou a reportagem, o Planalto não quer ter um compromisso absoluto de fazer os pagamentos – o que aconteceria se o veto fosse derrubado – porque a disponibilidade de recursos depende do ritmo da arrecadação de impostos. Se o veto for derrubado e o calendário voltar a ser obrigatório, a avaliação é de que o governo ficaria com o Orçamento muito engessado em caso de frustração de receitas.
Fontes do Congresso ouvidas pela reportagem afirmaram que, se no final de março, os parlamentares avaliarem que o governo não cumprirá o acordo, pode haver um nova pressão pela derrubada do veto em sessão conjunta entre Câmara e Senado. Isso porque o acordo anunciado por Padilha é apenas informal e firmado por palavras, sem obrigação por lei, como seria caso o calendário estivesse em vigor.
O acordo político foi feito nesta quinta-feira, 22, em reunião entre o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Após o encontro, Padilha falou a jornalistas, e disse que o governo “tem concordância” em acelerar a execução de emendas.
“Na LDO tinha uma proposta de cronograma, de acelerar a execução no primeiro semestre dos recursos de repasse fundo a fundo da saúde e da assistência social. Do SUS e do SUAS. O governo tem concordância em acelerar essa execução”, afirmou o ministro. De acordo com Padilha, o veto foi feito para respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo Padilha, foi feito hoje um cálculo que resultou no número de R$ 14,5 bilhões de emendas impositivas relacionadas à assistência social e saúde a serem pagas seguindo as regras do período eleitoral, ou seja, até o fim de junho, de acordo com o que estava estabelecido no calendário da LDO.
O calendário também prevê o empenho (reserva de recursos) para o resto das emendas impositivas (sem ser assistência social e saúde), mas esse item não foi vetado por Lula. “Trata-se de uma vitória para o Congresso Nacional, que fica fortalecido na sua função de protagonista na elaboração do Orçamento Federal. Desde o início dessa relatoria, tenho reforçado a importância do Orçamento Impositivo para dar segurança e previsibilidade à execução orçamentária”, afirmou o parlamentar.
Como mostrou a reportagem, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, entrou em campo nesta semana para prometer que o governo apresentaria uma proposta de calendário de emendas. As conversas envolveram, nesta terça-feira, 20, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Rui Costa virou o principal interlocutor de Lira com o Planalto após o presidente da Câmara romper com Padilha. O deputado alagoano ficou incomodado com mudanças em regras para liberação de emendas do Ministério da Saúde e indicou, nos bastidores, que não negociaria mais com Padilha, responsável pela articulação política do governo no Congresso.
Emendas
Emendas parlamentares são recursos no Orçamento do governo federal que podem ser direcionados aos redutos eleitorais de deputados e senadores para, por exemplo, realizar obras e implementar políticas públicas.
Em ano de eleições municipais, como 2024, os parlamentares costumam usar essa prerrogativa para tentar impulsionar candidaturas de aliados a prefeituras e câmaras de vereadores. Por isso a pressão para que parte delas sejam pagas antes do período eleitoral.
Para este ano, o Congresso aprovou no Orçamento R$ 53 bilhões em emendas. Mesmo com o veto de Lula a R$ 5,6 bilhões em recursos para as comissões temáticas (que concentram demandas específicas em áreas como Esporte, Saúde e Educação) na Lei Orçamentária Anual (LOA), o montante ainda é recorde.
São três modalidades de emendas. Duas são de pagamento obrigatório: as individuais, a que cada parlamentar tem direito, e as de bancada estadual. Já as de comissão não são impositivas, mas foram turbinadas neste ano com o objetivo de aumentar o poder de barganha da cúpula do Congresso após o fim do antigo orçamento secreto.
O esquema, revelado pelo Estadão, consistia na distribuição de emendas de relator sem transparência no governo Bolsonaro e foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).