BRASÍLIA - Todos os contratos do governo federal com valores acima de R$ 1 milhão obrigatoriamente passarão por um pente-fino dos ministérios para revisão, renegociação e até mesmo extinção.
Na equipe econômica, a medida é considerada o primeiro passo para um amplo programa de revisão periódica de gastos e de políticas públicas, ponta de lança de uma reforma orçamentária de melhoria da eficiência das despesas do governo em conjunto com o novo arcabouço fiscal que substituirá o teto de gastos (a atual regra, que atrela o crescimento das despesas à inflação).
Fala-se internamente de uma espécie de “mini-spending review”, como os economistas chamam a prática dos governos de países avançados de monitorar e avaliar as políticas públicas para ver se estão dando resultados.
A medida, que faz parte do Plano Haddad de ajuste fiscal anunciado na quinta-feira, 12, já causa, porém, apreensão das empresas, sobretudo, das áreas de infraestrutura e construção civil, que pediam uma revisão para cima dos valores contratuais depois da Guerra da Ucrânia e aumento dos insumos.
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Os contratos poderão ser revistos e renegociados com o objetivo de aumentar a capacidade de investimentos da União. Os valores dos contratos poderão ser diminuídos “mediante acordo entre as partes”. E poderá haver “supressão de parcela quantitativa do objeto contratual”.
Esses dois pontos estão previstas na portaria interministerial nº 1 dos ministérios da Fazenda, Planejamento e Gestão, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 13, mas não foram esclarecidos pelos integrantes da equipe econômica que participaram do anúncio do pacote do governo de ajuste de até R$ 242,7 bilhões de medidas de aumento de receitas e redução de gastos.
Decisão unilateral
A portaria diz que, constatada a necessidade de manutenção dos contratos administrativos, os órgãos deverão realizar tratativas para renegociação. “A renegociação dos contratos administrativos deve visar à obtenção de redução dos valores residuais”, diz a portaria. A norma também fala que, constatada a “desnecessidade” de manutenção dos contratos administrativos, deve ser avaliada a possibilidade de extinção por acordo entre as partes, de extinção unilateral ou de “escoamento” da sua vigência sem nova prorrogação.
Esse é um dos pontos da portaria de maior preocupação para as empresas, segundo Luis Fernando Biazin Zenid, sócio da área de construção e infraestrutura do DSA Advogados. “Embora o texto da norma tenha dado espaço para a negociação entre as partes contratantes, a atenção por parte do lado privado deve-se a possibilidade de órgãos federais determinarem a redução de escopo ou até mesmo a rescisão de contratos de forma unilateral”, diz o advogado.
Zenid alerta que não se pode esquecer que muitos fornecedores da União realizam elevados investimentos antes de iniciar um contrato, como a contratação de funcionários e aquisição de materiais, os quais são amortizados durante a execução.
Segundo ele, parte relevante das empresas que possuem contratos de longo prazo com a União sofreu e ainda sofre os efeitos do período de forte inflação ocorrida nos últimos anos. O advogado avalia que essa é uma medida de efeito geral, que poderá ter um efeito “drástico” em relação às empresas e culminar em crise generalizada aos fornecedores do governo.
Os órgãos terão prazo de 60 dias, a contar da data desta sexta, para encaminhar ao Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) relatório contendo descritivo do estágio em que se encontra a revisão e renegociação dos contratos. Em 180 dias, eles devem encaminhar ao CMAP relatório final com informações sobre os contratos que foram reduzidos e aqueles que foram extintos.
Concessões
A insegurança dos investidores é com o alcance da revisão. Eles querem saber se ela pode atingir também os contratos de concessão já assinados durante o governo Jair Bolsonaro. “Qual a abrangência? Isso a portaria não responde”, critica Zenid.
No anúncio do pacote, coube à ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, anunciar esta medida. Ela citou especificamente os contratos celebrados na gestão Bolsonaro. “Não vão anular ou cancelar, mas analisar. Vão ter poder se vão manter ou anular”, explicou Tebet. O potencial de economia com essa medida não foi detalhado, mas a planilha apresentada pelo governo prevê uma redução total de R$ 25 bilhões de despesas com o efeito permanente de revisão de contratos e programas.
“Nossa visão é que estamos fazendo uma mudança de um desgoverno para um governo e precisamos que todos façam essa avaliação e apoiaremos essa avaliação”, explicou a ministra de Gestão, Esther Dweck, durante a entrevista coletiva nesta quinta-feira. “A gente sabe que alguns contratos têm excesso e outros tem falta. E a gente quer melhorar as políticas públicas e entregar o melhor para a população”, acrescentou.
O governo federal também anunciou a ampliação da Junta de Execução Orçamentária (JEO) que passará a ser composta agora pela Casa Civil e pelos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Gestão.