BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, avalia aceitar o acordo proposto pelas grandes empresas e bancos para regular o chamado voto de qualidade nos casos de empate no Carf, o tribunal administrativo que julga os recursos dos contribuintes contra autuações de cobrança de impostos feitas pela Receita Federal.
Fontes da área econômica do governo Lula afirmaram ao Estadão que são boas as chances de o ministro aceitar o acordo, que começou a ser costurado nessa quarta-feira, 01º. Seria uma forma de garantir a entrada de recursos no caixa do governo num prazo razoável e com menor judicialização.
Os empresários acenaram a Haddad que a regulação do voto de qualidade pode garantir o triplo da projeção da Fazenda em arrecadação, segundo apurou a reportagem.
A proposta foi levada ao ministro pelo presidente do conselho da Esfera Brasil, João Camargo, no dia da posse dos novos parlamentares do Congresso e após o Conselho Federal do Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ter acionado o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória que restabeleceu o voto de qualidade no Carf. A expectativa dos empresários é fechar o acordo até sexta-feira.
O voto de qualidade é usado quando há empate. Ele tinha sido eliminado pelo Congresso em abril de 2020. Até então, com o voto de qualidade, os presidentes das turmas de julgamento do Carf, indicados pela Fazenda, desempatavam os julgamentos. Com o fim da prerrogativa, as disputas passaram a ser resolvidas sempre favoravelmente aos contribuintes.
Ao Estadão, Camargo disse que a proposta levada a Haddad foi elaborada com apoio do sócio fundador do escritório Mattos Filho, Roberto Quiroga. Por ela, em caso de empate, as multas e os juros cairiam, ou seja, não precisariam ser pagos, restando apenas o principal da dívida. A eliminação dos juros e multas seriam um incentivo para que as empresas não recorram depois ao Judiciário.
Pela proposta inicial, no julgamento de um caso de empate que tenha restado o principal do tributo, haveria um prazo de 180 dias para uma transação entre Fisco e contribuinte. A ideia é que, após o julgamento que deu empate, o governo federal e contribuintes se reúnam para uma tentativa de acordo em relação ao valor do principal da dívida.
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Mas a equipe econômica propôs um prazo menor inicialmente de duas semanas e depois de 30 dias. Em contrapartida, os empresários falaram num prazo de no mínimo 90 dias para as empresas. Haddad não bateu o martelo.
“Vamos voltar ao voto de qualidade desde que ele seja regulado. Julgou e empatou, tem 90 dias para pagar o principal sem juros e multa”, disse Camargo. Segundo ele, do valor total dos autos de infração, em média, 30% são referentes ao principal, 35% multas e 35% juros.
O secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, disse no encontro, segundo relato do presidente da Esfera, que o Fisco só recupera hoje 5% de todos os valores dos processos que chegam ao tribunal. O Carf tem R$ 1 trilhão em disputa nos processos que estão em estoque.
“Os três principais bancos Bradesco, Santander e Itaú cada um tem R$ 60 bilhões, Vivo tem R$ 30 bilhões, Petrobras tem R$ 140 bilhões. Esses números são muito altos”, disse Camargo. Ele ressalta que nem Barreirinhas soube explicar por que a multa já começa com 150% do valor devido porque a Receita já considera a situação como fraude.
“Difícil achar que o Bradesco, a Vale, a Ambev vão fazer fraude”, ponderou o presidente ao ser questionado pela reportagem do Estadão que há casos no tribunal em que fraudes são identificadas. “De três anos para cá, ninguém mais faz planejamento tributário”, disse. O planejamento tributário busca brechas na legislação para as empresas pagarem menos impostos.
No encontro, a avaliação de Camargo foi a de que o ministro gostou da proposta, já que não precisaria voltar atrás na decisão de restabelecer o voto de qualidade. Ele disse que, se Haddad topar o acordo, a estratégia é trazer o apoio de todos os membros da Esfera, da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), além dos 109 membros da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca).
A Esfera quer fechar o acordo até sexta-feira porque é o prazo para os parlamentares fazerem emendas na MP. A ideia é alterar a MP antes que ela vire uma colcha de retalhos. A proposta já foi levada também ao ministro do STF, Dias Toffoli, relator da ação que trata da volta do voto de qualidade.