BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta sexta-feira, 30, que, se a pasta tivesse conseguido aprovar no Congresso todas as medidas que propôs no ano passado, o Brasil teria zerado o déficit primário este ano, e de forma sustentável.
Mais cedo, o governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei que eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), um tributo cobrado sobre o lucro das empresas, e a do Imposto de Renda incidente sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP), um tipo de remuneração paga pelas companhias aos acionistas, com o objetivo de arrecadar R$ 21 bilhões no próximo ano, quando o governo também se comprometeu com a meta de déficit zero.
A meta fiscal deste ano é de déficit zero, com tolerância de 0,25 ponto porcentual do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos. Isso significa que, na prática, o governo pode ter um déficit de até 28,8 bilhões em 2024 sem descumprir a meta.
Segundo dados do Banco Central divulgados na manhã desta sexta-feira, 30, o setor público consolidado (governo central, Estados, municípios e estatais, com exceção de Petrobras e Eletrobras) teve déficit primário de R$ 21,348 bilhões em julho, após déficit de R$ 40,873 bilhões em junho. A Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) como proporção do PIB subiu de 77,8% em junho para 78,5% em julho. Em dezembro de 2023, ela estava em 74,42%.
“Eu entendo que, macroeconomicamente, seria melhor fazer o ajuste de uma vez por todas, em um ano”, ele disse. “A gente teria juros menores, dólar menor e talvez um crescimento projetado um pouco maior. Não deu tudo, mas fomos super bem.”
Em um evento da Associação Brasileira de Franchising, em São Paulo, ele afirmou que parte disso é a característica da democracia, que exige que se converse com diversos grupos. E ponderou que, de qualquer forma, a Fazenda aprovou “várias agendas reparadoras”, como o novo arcabouço fiscal.
Sobre a regra fiscal, Haddad disse que a limitação ao crescimento da despesa, equivalente a 70% da alta da despesa e limitada a 2,5%, contrata o equilíbrio fiscal “em algum momento da vida” e levou a um aumento da nota de crédito soberano do Brasil. “Não dá para você pagar o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo)”, ele afirmou, em uma crítica indireta ao teto dos gastos, que limitava o crescimento das despesas à inflação.
O ministro disse que, na mudança de governo, a PEC da Transição apenas colocou no Orçamento despesas que já estavam contratadas e afirmou que o governo está tentando retomar a harmonia entre os Poderes.
Desoneração
Haddad disse que o governo pode entregar um déficit primário dentro da banda de tolerância da meta este ano, caso o Congresso aprove as medidas desenhadas para compensar a desoneração da folha de pagamentos, medida instituída em 2011 para 17 setores intensivos em mão de obra que incluem milhares de empresas que, juntos, empregam 9 milhões de pessoas. A medida substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta e, assim, reduz a carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas.
“É quase certo que o déficit caia a menos da metade do ano passado, e há uma probabilidade, se o Congresso aprovar a compensação da desoneração, de a gente estar na banda do déficit previsto pela LDO”, afirmou.
Um grupo de servidores da Controladoria Geral da União (CGU) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) compareceu ao evento para levar reivindicações da categoria ao ministro. Os servidores entregaram um panfleto ao ministro, minutos antes do início de sua fala, e fizeram uma foto na entrada do auditório do hotel.
Além da retomada das negociações para reajuste salarial da categoria, os servidores reivindicam reestruturação da carreira e se dizem “preocupados” com o efeito dos cortes orçamentários em despesas obrigatórias anunciado pelo governo para o orçamento de 2025. Segundo eles, os cortes já têm impactado o pagamento de custeio de viagens e há temor de que a redução orçamentária afete o funcionamento de atividades como o Portal da Transparência.
‘Repique da inflação’
Haddad listou o câmbio, a atuação do Fed (banco central americano) e “alguma atividade especulativa” como fatores que influenciaram num repique da inflação, admitindo, por sua vez, sempre haver “algum fundamento” em movimentos especulativos e que cabe ao governo melhorar sua comunicação se necessário. Para Haddad, não adianta “xingar especulador”. O ministro lembrou que agora também está acontecendo a transição da presidência do Banco Central, mas pontuou que as incertezas irão se corrigindo.
“Saiu o último desemprego, 6,8%. A inflação deu repique, deu repiquezinho, por causa do câmbio, do Fed, uma série de coisas, e por causa também de alguma atividade especulativa, que sempre tem algum fundamento. Não adianta xingar o especulador, tem de ver por que está jogando contra ou a favor. É papel do governo corrigir a comunicação”, disse Haddad, mencionando que ainda há um “caminho a ser trilhado” do ponto de vista orçamentário no Brasil.
Para o ministro, o governo pode pagar o “preço da comunicação” se estiver fazendo um bom trabalho sem saber vendê-lo, situação, que, em sua avaliação, é “em parte o que está acontecendo agora”. “Está havendo a transição do Banco Central, tem uma série de incertezas que vai corrigindo, e é natural que seja assim também”, continuou.
Haddad também classificou como “não muito fácil” o processo de haver duas transições em um só mandato: a primeira, entre os ministros da Fazenda, e a segunda, entre os presidentes do BC. Disse, por sua vez, que o desafio institucional colocado será enfrentado e feito da “melhor maneira possível”. Nesta semana, o governo indicou o diretor de Política Monetária do banco, Gabriel Galípolo, para assumir a presidência da instituição.
“É a primeira vez que um ministro da Fazenda tem duas transições, teve uma na Fazenda e outra no BC. Não é muito fácil fazer duas transições num mandato, mas vamos enfrentar desafio institucional colocado pela lei e vamos fazer da melhor maneira possível”, disse.
Haddad avaliou ainda que o cenário externo deve melhorar em breve, o que fará o ambiente interno “melhorar ainda mais”. “Assim que desanuviar um pouco ambiente externo, e acho que estamos perto dessa data, ambiente interno vai melhorar ainda mais. Temos que estar com as velas içadas para quando bater vento forte de fora, em vez de virar barco, pegar impulso para correr mais”, concluiu.
‘IPCA-15 a 0,19% em agosto’
Haddad disse que o resultado do IPCA-15 de agosto, que subiu 0,19%, demonstra que a pressão inflacionária não é tão grande quanto se diz no Brasil.
“Existe uma questão que a gente precisa ver com o mercado financeiro, com o Banco Central”, ele disse, referindo-se ao fato de as projeções do mercado terem indicado no começo deste ano um déficit maior para o governo, apesar das medidas aprovadas em 2023.
Nota do País
Haddad disse que agências de classificação de risco vão aumentar ou, no mínimo, manter a nota do Brasil, diante do trabalho da Pasta e apesar de os jornais só afirmarem que “está tudo errado.” Essas agências virão ao Brasil a partir de setembro.
“Eles (os jornais) não estão prestando atenção nos ganhos institucionais que o Brasil teve nesse um ano e meio, do ponto de vista de uma maior harmonia”, afirmou Haddad.
O ministro disse que reportagens sobre desentendimentos entre ele próprio e figuras como os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), “não são verdade”. “No processo de negociação, natural numa democracia, estamos buscando um entendimento sobre o que é sustentável e o que não é, isso é muito importante”, afirmou.
Entre os ganhos institucionais, ele citou uma redução de R$ 1,40 trilhão do possível passivo de combinações judiciais. “Você não vê uma nota na imprensa”, Haddad reclamou.
‘Crescendo a 3%’
Haddad disse que o PIB brasileiro está crescendo perto de 3% e vai manter esse ritmo, mesmo que, pouco tempo atrás, a maior parte dos economistas considerasse que o crescimento potencial estaria mais próximo de 1,5%.
“Nós não podemos nos conformar com crescer menos do que a média mundial, porque as nossas vantagens não são na média mundial, nós somos superiores à média mundial”, disse.
O ministro lembrou que crescer na média mundial é “ficar no mesmo lugar.”
Haddad listou, entre as vantagens do Brasil, o potencial natural, potencializado pela transformação ecológica e o aumento da escolaridade da força de trabalho.
Ele disse ainda que o mercado de trabalho está aquecido no Brasil e que, por isso, disse ao ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias (PT), que esse era o momento de fazer ajustes em programas sociais.
Haddad relatou ainda que, em reuniões setoriais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ouve pedidos para anunciar investimentos.
Reforma tributária
Haddad repetiu que a reforma tributária não criará um aumento de carga e disse que, agora, a disputa sobre o texto representa uma queda de braço entre setores no Congresso Nacional. Ele defendeu que haja o mínimo possível de exceções criadas.
“Se um setor está sendo mais ‘ligeiro’ no Congresso, a posição da Fazenda é que toda e qualquer exceção é ruim para a reforma”, disse. “Quando você não tem exceção, vai ter uma alíquota de 22%, 21%, numa situação muito confortável.”
Ele afirmou que a reforma criará efetivamente um imposto único — já que, embora o IVA seja dual, ele seja efetivamente um só para quem paga —, com a chance de criar um sistema tributário digital, único no mundo, que facilitaria o combate à sonegação.
“Se a gente for bem-sucedido nisso, nós vamos trazer a alíquota para baixo, porque, quando você amplia a base, com a regra de que não vai aumentar a arrecadação, você vai trazer a alíquota para baixo”, disse.
O ministro afirmou que uma alíquota menor, inclusive, diminui a sonegação e pode melhorar a produtividade, e afirmou que o País pode ter “bons anos” pela frente.