BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defende colocar travas na Constituição para limitar o pagamento de auxílios que atualmente driblam o teto constitucional do salário do funcionalismo público, hoje fixado em R$ 41,6 mil mensais. Segundo ele, esse é um tema que causa grande comoção no País e que poderia ser o “pontapé” de uma reforma administrativa do governo Lula, que ainda não saiu do papel.
“Várias vezes eu mencionei o projeto de lei dos supersalários. Acredito que qualquer mexida na Constituição, para cima ou para baixo, deveria contemplar esse projeto de lei”, afirmou Haddad, em entrevista exclusiva ao Estadão/Broadcast. Esse texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021, mas desde então está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.
“Nós deveríamos constitucionalizar determinadas vedações, para que esses expedientes de furar o teto do salário sejam disciplinados de uma maneira decisiva. Porque, se ficar só no projeto de lei, amanhã alguém muda”, afirmou o ministro.
O projeto, que está há três anos parado na CCJ, limita o pagamento fora do teto a situações excepcionais, como auxílio-moradia para quem atua fora da comarca de origem e pagamento de férias não gozadas limitado a 30 dias, e apenas se o magistrado comprovadamente não puder sair de férias. No Brasil, os juízes têm direito a 60 dias de férias, mas muitos vendem parte do período para aumentar o contracheque.
Veja outros destaques da entrevista de Haddad ao Estadão
Ao mesmo tempo em que o texto dos supersalários está parado no Congresso, a PEC do Quinquênio andou algumas casas no Senado. O projeto retoma um bônus na remuneração de juízes e procuradores que era pago a cada cinco anos de serviços e o qual foi extinto em 2003. “Eu, pessoalmente, sou contra o Quinquênio. Por princípio, não me parece um expediente defensável”, afirmou Haddad ao ser questionado sobre o tema.
Abaixo os principais trechos da entrevista relacionados aos supersalários e à reforma administrativa.
O sr. falou sobre ser contra o ajuste fiscal no lombo do pobre e que isso tem de acontecer pelo andar em cima. Como promover esse ajuste pelo andar de cima, quando a gente vê, por exemplo, o Congresso discutindo a PEC do Quinquênio?
Eu acredito que nós devemos, até para sensibilizar as pessoas sobre a necessidade de racionalizar os gastos públicos, começar dando o exemplo. Várias vezes eu mencionei o projeto de lei dos supersalários. Eu acredito que qualquer mexida na Constituição, qualquer mexida, para cima ou para baixo, deveria contemplar o projeto de lei. Nós deveríamos constitucionalizar determinadas vedações, para que esses expedientes de furar o teto do salário sejam disciplinados de uma maneira decisiva. Porque, se ficar só no projeto de lei, amanhã alguém muda.
Constitucionalizar o limite dos salários?
A lei dos supersalários tem princípios que poderiam ser constitucionalizados.
O sr. avalia que o governo pode propor uma PEC?
Não, nós poderíamos construir, no âmbito dessa discussão (sobre quinquênio), nós podemos construir uma solução que efetivamente representasse um início de uma reforma administrativa.
Em troca, o governo aceitaria a PEC do Quinquênio?
Eu, pessoalmente, sou contra o Quinquênio. Por princípio, não me parece um expediente defensável. Mas, se quer se fazer uma reforma administrativa, nós temos como começar essa reforma administrativa por um bom começo, um começo que pode ter desdobramentos muito interessantes.
Mas esse seria o começo?
Repito: não sou a favor de quinquênio. E penso que, se a gente fosse começar uma reforma administrativa, deveríamos começar disciplinando isso que causa grande comoção no País. Quando a imprensa divulga os salários, que são públicos, e faz a tabela de quanto estão pagando para A, B ou C. Na minha opinião, é um bom começo disciplinar e de por ordem numa coisa que, independentemente do ganho fiscal que vai se ter, tem um poder simbólico muito grande.
Então seria colocar na Constituição esse limite?
Eu acredito que, se pensar numa PEC como a 32 (que foi enviada pela gestão Bolsonaro ao Congresso) ou essa nova, vamos olhar o que de fato vai fazer a diferença do ponto de vista do diálogo da classe política com a população em geral. Porque isso daria ensejo a um processo de discussão sobre o gasto público muito saudável, na minha opinião. É um bom pontapé inicial.
Mas aí aproveitaria a PEC do Quinquênio para a discussão?
Não estou defendendo o diploma A, B ou C. Quer se fazer uma reforma administrativa, tem duas ou três PECs aí em andamento. É verdade que queremos fazer uma reforma administrativa, vamos começar por algo que todo mundo concorda. Todo mundo concorda que nós temos que disciplinar a questão dos supersalários. Então vamos começar por isso, fazer um debate sério sobre isso e entregar para o País, eventualmente, uma emenda constitucional que ponha ordem nisso e que seja motivo de exemplo, de começarem efetivamente pelo lugar correto. Se vai aproveitar o diploma ou não, é uma questão menor, é uma questão formal. Eu estou falando do ponto de vista político, vamos endereçar esse debate? A Fazenda topa ajudar. Certamente o MGI (Ministério da Gestão e Inovação) topa ajudar. É uma atribuição do Ministério da Gestão, mas nós estamos aqui para colaborar, temos uma equipe para fazer cálculos, para sugerir cenários. O MGI tem uma bela equipe para isso também.