BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira, 29, que o déficit de 230,5 bilhões nas contas públicas em 2023 – 2,1% do PIB – foi resultado da decisão do governo federal de pagar os precatórios (dívidas judiciais da União) e do acordo feito com governadores a respeito do ICMS sobre combustíveis.
“A decisão, na minha opinião, foi acertada. Ela foi amplamente divulgada. Nós fomos ao Supremo defender a tese de que aquele calote era inconstitucional e eu penso que a opinião pública, formada e informada, deveria levar em consideração esse gesto do governo de colocar ordem nas contas”, justificou.
O pagamento dos precatórios estava represado devido à chamada “PEC do Calote”, que “pedalou” o pagamento desses débitos da União, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, até 2026. A PEC foi proposta em 2021 para enfrentar o que o então ministro da Economia, Paulo Guedes, chamou de “meteoro”, que ia colidir contra as contas públicas: uma fatura de R$ 89 bilhões que teria de ser honrada em 2022, durante o período eleitoral, com Bolsonaro buscando a reeleição.
O ministro se queixou das manchetes de hoje da imprensa sobre o Relatório do Tesouro Nacional ao dizer que elas não correspondiam ao esforço que o governo fez de “passar a régua” no que ele chamou de “legado tenebroso de desorganização das contas públicas”.
O chefe da Fazenda disse ainda que o déficit real se aproximou do número prometido por ele no ano passado, de 1% do PIB. Segundo o Tesouro, sem contar o pagamento dos precatórios, o déficit teria ficado em R$ 138,1 bilhões, ou 1,27% do PIB. “Penso que o mercado entendeu e reagiu bem ao que estava programado”, afirmou.
Meta
Haddad disse que o debate sobre o cumprimento da meta fiscal em 2024, de zerar o rombo das contas públicas, será trabalhado com o apoio do Congresso Nacional e do Poder Judiciário. “A meta [fiscal] é estabelecida de comum acordo com o Congresso Nacional, mas o resultado primário depende muito dessa boa interação do Judiciário com o Legislativo”, pontuou.
Ele reiterou que o Executivo trabalha em conjunto com os demais Poderes e afirmou que o governo manterá o diálogo com o Judiciário na forma da lei, nos tribunais, colocando o ponto de vista do Executivo, e que a discussão com o Congresso se dará mais no sentido de saber onde serão buscados os recursos para equilibrar a política fiscal.
O chefe da Fazenda ainda pontuou que o governo tem que aproveitar o “bom relacionamento” que o Executivo vive hoje com o Congresso. “Apesar das propostas estarem sendo aprovadas, não da forma como foram encaminhadas, mas de outra forma, o fato é que o Congresso tem dado abertura para o diálogo”, ponderou.
MP da reoneração
Haddad disse que encaminhou ao Legislativo no final do ano a medida provisória 1.202, que reonera gradualmente a folha de pagamentos de 17 setores, extingue o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e revoga outros benefícios fiscais, porque sentiu que havia uma necessidade diante do quadro fiscal apresentado pela Receita Federal e também diante do que chamou de “desidratação de medidas” encaminhadas em agosto por ocasião do envio do Orçamento ao Congresso.
“[Senti] que nós tínhamos que fazer um esforço adicional para garantir que nós íamos perseguir aquele resultado. Eu cumpri uma obrigação legal de tomar as medidas necessárias, com senso de justiça, evitando cobrar de quem já paga, justamente para atingir esse resultado”, justificou o ministro.