BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira, 22, que o governo vai encaminhar ao Congresso junto à proposta de Orçamento de 2025 um projeto de lei prevendo aumento das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – tributo cobrado sobre o lucro das empresas – e aumento da tributação dos Juros Sobre Capital Próprio (JCP) – um tipo de remuneração das companhias aos seus acionistas.
De acordo com ele, as medidas servirão como uma espécie de garantia caso as propostas aprovadas pelo Senado não sejam suficientes para compensar a perda de receita com a desoneração da folha de pagamentos no ano que vem. A proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do ano que vem tem de ser enviada pelo governo ao Congresso até dia 31 de agosto.
“O combinado com o Senado é que, se as medidas anunciadas pelo Senado não forem suficientes, a lei orçamentária tem que prever quais seriam, para os anos seguintes, as medidas compensatórias da desoneração”, disse Haddad.
“Então, isso vai ser encaminhado, não como medida provisória, mas como projeto de lei – e (as medidas) podem vir a não ser aprovadas se as projeções do Senado se confirmarem. Vamos encaminhar só as medidas que eventualmente tenham que ser aprovadas até fim do ano caso a estimativa do Senado não se concretize”, enfatizou.
Segundo o ministro, as medidas compensatórias aprovadas pelo Senado, e que vão passar ainda sob crivo da Câmara, devem resolver o rombo fiscal da desoneração apenas este ano.
“Do ponto de vista da compensação, nosso entendimento, que pode ser desmentido pelos fatos, é de que o que foi aprovado no Senado resolve 2024, mas nós vamos esperar que os cálculos mais otimistas do Senado sejam realizados. Se isso acontecer, tanto melhor para nós”, disse. Ele reiterou que esse assunto está bem endereçado e dará alívio para o governo decidir sobre eventuais contenções de gastos a fim de cumprir a meta fiscal de déficit zero.
Nesta semana, o Senado aprovou um projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores que mais empregam e de municípios em 2024 e prevê uma reoneração gradual a partir de 2025, que termina em 2028. O texto ainda será votado na Câmara dos Deputados.
O projeto relatado pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), lista medidas para compensar as perdas de arrecadação da União com o benefício, dentre elas: atualização de bens no Imposto de Renda; repatriação de ativos mantidos no exterior; renegociação de multas aplicadas por agências reguladoras; pente-fino no INSS e programas sociais; uso de depósitos judiciais esquecidos; uso de recursos esquecidos; e o programa de cadastro dos benefícios fiscais concedidos pelo governo.
Segundo o relator, as medidas devem gerar entre R$ 25 bilhões a R$ 26 bilhões aos cofres públicos e resolvem especificamente o buraco fiscal nas contas de 2024, já que muitas dessas propostas são limitadas e não trarão efeitos nos anos seguintes. Por isso, Haddad alega que é necessário enviar as novas medidas de tributação como garantia.
No mês passado, diante do impasse entre o governo e o Congresso, a Fazenda sugeriu incluir no texto da desoneração um gatilho para que, caso as medidas apresentadas pelo Senado não fossem suficientes para cobrir o rombo deixado pela desoneração, houvesse um aumento da CSLL como compensação. Porém, após uma reunião com Lula, Haddad e outros ministros, o governo abriu mão de mexer na CSLL. O mesmo ocorreu com JCP: o aumento da tributação chegou a ser previsto no texto, mas ficou de fora do relatório final.
Haddad reforçou que uma reforma de renda mais ampla deve ser enviada ao Congresso ainda em 2024, nos próximos 60 dias. Ele reiterou que o governo não tem a intenção de usar essa proposta para fechar o Orçamento do ano que vem.
O que é a desoneração da folha
A desoneração da folha de pagamentos foi instituída em 2011 para setores intensivos em mão de obra. Juntos, eles incluem milhares de empresas que empregam 9 milhões de pessoas. A medida substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Ela resulta, na prática, em redução da carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas.
Por decisão do Congresso, em votações expressivas, a política de desoneração foi prorrogada até 2027, mas acabou suspensa por uma decisão liminar do STF em ação movida pelo governo federal. A alegação é que o Congresso não previu uma fonte de receitas para bancar o programa e não estimou o impacto do benefício nas contas públicas.
O Legislativo, porém, argumenta que medidas foram aprovadas para aumentar as receitas da União e que a estimativa de impacto estava descrita na proposta aprovada. O ministro da Fazenda anunciou, então, um acordo para manter a desoneração em 2024 e negociar uma cobrança gradual a partir do próximo ano.
Ela vale para 17 setores da economia. Confira abaixo quais são:
- confecção e vestuário
- calçados
- construção civil
- call center
- comunicação
- empresas de construção e obras de infraestrutura
- couro
- fabricação de veículos e carroçarias
- máquinas e equipamentos
- proteína animal
- têxtil
- TI (tecnologia da informação)
- TIC (tecnologia de comunicação)
- projeto de circuitos integrados
- transporte metroferroviário de passageiros
- transporte rodoviário coletivo
- transporte rodoviário de cargas