BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira, 18, que a pasta enviará nesta terça-feira, 19, à Casa Civil um projeto de lei que trata da cobrança de impostos sobre aplicações financeiras. O texto, de acordo com ele, está maduro e foi pactuado com o mercado. Já a proposta de tributação sobre dividendos ainda exige mais estudos, mas também deve ser encaminhada este ano ao Congresso, segundo o ministro.
Ambas as propostas, de acordo com ele, fazem parte do pacote de reforma tributária sobre a renda. Ele negou que o governo tenha descumprido o artigo da emenda constitucional promulgada pelo Congresso no ano passado que estabelecia um prazo de 90 dias para que a reforma da renda seja apresentada e 180 dias no caso da lei complementar que regulamenta o imposto sobre consumo.
“No final de dezembro nós já estávamos cumprindo a norma constitucional”, disse o ministro ao citar a medida provisória editada no fim do ano passado que previa o fim da política de desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia. Haddad reforçou que a proposta de reforma da renda é ampla e deve ser tratada em vários projetos distintos.
Em relação à tributação sobre dividendos, o ministro disse ser necessário mais estudos para evitar a chamada “bitributação”. “Não podemos tributar a (pessoa) jurídica e a (pessoa) física somando as alíquotas. O nosso compromisso sempre foi de manter a carga tributária estável. E esse compromisso continua sendo mantido. Lembrando que qualquer incremento de imposto sobre renda ou patrimônio vai ser usado para diminuir a alíquota do imposto sobre consumo, de maneira que a tributação geral do Brasil permaneça constante, mas mais justa”, afirmou.
Haddad afirmou que o impasse técnico em torno deste tema passa justamente por tributar dividendos e garantir uma contrapartida, como redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Ele disse que os dois assuntos devem ser tratados no mesmo texto e afirmou ver disposição do Congresso para avançar neste debate.
Em 2021, a Câmara aprovou um projeto de lei, hoje em tramitação no Senado, que estabelecia que os lucros e dividendos seriam taxados em 15% no Imposto de Renda na fonte, mas também garantia que o IRPJ seria reduzido de 15% para 8%.
Leis complementares
Haddad afirmou ainda que a pasta estuda enviar ao Congresso Nacional dois projetos de leis complementares para regulamentar a reforma tributária sobre o consumo promulgada no ano passado. A ideia é de que os textos sejam concluídos em março.
“Um (projeto) só não dá. Mas estamos vendo se conseguimos colocar em dois diplomas legais as matérias que são diferentes. Estamos discutindo com governadores e prefeitos para que também eles concorram para a aprovação”, afirmou.
Haddad disse que já pediu audiência pública com o presidente Lula para apresentar a ele os parâmetros e os princípios que regem a regulamentação. “Têm questões a serem discutidas pelo governo, área, por exemplo, de alimentos, área da saúde, meio ambiente (...) Não é um projeto da Fazenda, é um projeto do governo, embora a Fazenda esteja fazendo esse trabalho com governadores e prefeitos justamente para que possamos amadurecer um texto que já chegue ao Congresso de forma mais clara”, disse.
O governo instalou 19 grupos de trabalho para elaborar os anteprojetos da reforma tributária. As leis complementares vão definir, por exemplo, as regras do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal; a atuação do Comitê Gestor do IBS, que distribuirá os recursos arrecadados para Estados e municípios; a composição da cesta básica nacional; e a implementação do Imposto Seletivo, criado para desestimular atividades nocivas à saúde e ao meio ambiente.
O receio do Parlamento é, no entanto, de que a agenda apertada deste ano, com eleições municipais em outubro, possa comprometer a regulamentação. O relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), já disse ser “temerário” não cumprir o calendário de instituição do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) este ano.