BRASÍLIA – O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta segunda-feira, 19, mais dois nomes para compor seu ministério: a subprocuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi Ruas de Almeida, para o comando da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e Gustavo Caldas como subprocurador da PGFN.
“Eu cuidei pessoalmente da seleção para conduzir a PGFN, no momento em que nós vamos estruturar um grupo de acompanhamento do risco fiscal no Brasil, vamos nos reunir com a Advocacia-Geral da União (AGU), com o Ministério da Justiça e vamos compor um time que vai ter uma atuação mais firme junto aos tribunais para diminuir risco fiscal das decisões judiciais”, comentou Haddad.
Anelise de Almeida agradeceu o convite que recebeu e disse que a procuradoria é um órgão técnico do ministério da Fazenda que tem garantido a segurança jurídica necessária para as políticas públicas dos demais ministérios.
Questionada sobre ser a segunda mulher a ocupar o cargo na PGFN, Anelise de Almeida respondeu que é “um sucesso, é um arraso”. “Eu tive a grande honra de ser a chefe de gabinete da doutora Adriana Queiroz, que é a primeira é mulher PGFN. Estou feliz de estar aqui, radiante. Acho que o ministro Haddad tem essa percepção de que, quanto mais investirmos em diversidade e pluralidade, mais o ministério e a sociedade ganham com isso.
“Estou preparada para fazer uma representação feminina. A gente tem uma agenda de liderança feminina na PGFN, que é um projeto que é muito caro para mim e que eu pretendo continuar. Eu espero representar bem a minha ala feminina da sociedade como um todo.
Até agora, o futuro ministro da Fazenda só havia anunciado dois nomes para a pasta: Gabriel Galípolo, ex-presidente do Banco Fator, como secretário-executivo do Ministério, e o economista Bernard Appy como secretário especial para a reforma tributária.
PEC da Transição
Haddad voltou a dizer que a aprovação da PEC da Transição pelo Congresso segue como principal alternativa para o novo governo aumentar o Orçamento do ano que vem para garantir o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família, investimentos e outras promessas de campanha, em vez de editar uma medida provisória para isso, com base na decisão do ministro do STF, Gilmar Mendes, que permite a retirada do benefício social da regra do teto de gastos – que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação.
“Eu sou uma pessoa que tem que ter formação em Direito, acredito muito na construção de instituições fortes, acredito que o caminho que temas que trilhar nesta semana é de fortalecimento das instituições. Então, toda decisão, por mais agradável que seja, se ela for precária, é pior que que uma solução negociada e robusta, que dê ao País um horizonte”, comentou Haddad.
O futuro ministro disse que o novo governo está “herdando um rombo orçamentário que não foi contratado por nós, mas pelo atual governo, durante as eleições, por meio de um expediente pouco usual”. “Isso tem um custo para o País e nós sabemos da responsabilidade que nós temos em resolver esse problema”.
Haddad chamou a atenção, ainda, para compromissos financeiros que foram assumidos pelo atual governo e que precisam ser honrados. “Precisamos, neste momento, que o Congresso compreenda que aquilo que foi contratado com a sociedade tem que ser pago. Nós temos o compromisso com isso e, também, com uma noção de neutralidade fiscal. A ideia é que o orçamento desse ano tem que ser, como proporção do PIB, não pode ser menor que do ano passado. É quase que auto evidente isso”, disse o futuro ministro. “Nós tivemos muitas despesas no meio do ano que terão de ser anualizadas no ano que vem. Nós temos formas de resolver isso, mas que não podem ser anunciadas agora porque o governo precisa tomar posse.”
Todas as vezes em que se reuniu com o Congresso, disse Haddad, houve êxito na compressão dos problemas que foram herdados. “É óbvio que há uma negociação a ser feita, mas não me parece que na Câmara tenha razões para ser muito mais difícil que no Senado”, disse.
Orçamento secreto
O futuro ministro da Fazenda comentou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 19, que pôs fim ao mecanismo do orçamento secreto, utilizado pelo Congresso Nacional para direcionar emendas parlamentares às suas bases.
Haddad disse que a decisão abrirá espaço, a partir de agora, para uma “nova etapa de relacionamento” entre o governo federal e o Congresso Nacional. O futuro ministro disse que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva reconhece o papel do Legislativo nas políticas públicas, mas que este processo orçamentário exige maior transparência.
“Eu entendo que o Congresso Nacional tem, deve e pode ter participação na condução da política orçamentária, respeitados os princípios de discricionariedade, de transparência. Eu entendo que é absolutamente possível construir uma alternativa que dê protagonismo, respeitados os princípios constitucionais”, comentou. A partir de hoje, começa uma nova etapa de relacionamento, em que, a julgar pelas declarações que o presidente Lula tem dado, ele não tem a menor intenção de retirar a participação do Congresso Nacional na condução interesses nacionais, mas nós vamos encontrar o caminho para fazer isso com a transparência que o orçamento público exige.”
Por 6 votos a 5, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do orçamento secreto. Os ministros Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Carmén Lúcia e Luiz Fux acompanharam o voto da relatora, Rosa Weber, declarando ‘incompatíveis com a ordem constitucional brasileira’ as práticas que viabilizam o mecanismo de negociação de votos por meio da distribuição sigilosa de recursos do governo federal a um grupo restrito de parlamentares, conforme revelou o Estadão.
Haddad procurou não evidenciar nenhum tipo de comemoração em relação ao resultado, dizendo que se tratava de uma postura que o STF vinha apresentando sobre o assunto e que a corte respondeu a um pedido formal de posicionamento sobre o tema.
“Eu acredito que isso estava um pouco na agenda do Supremo que, uma vez provocado, tinha de se manifestar, e é muito difícil que não manifestasse nessa direção. Foi tema de campanha, foi tema de debate e houve a provocação. Quando o Supremo é provocado, não tem como escapar de se manifestar a respeito. Eu entendo que há muitos mecanismos de fortalecimento do protagonismo do Legislativo na condução do orçamento público, com transparência, discricionaridade, aderência das propostas dos parlamentares aos programas governamentais”, comentou.