BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta sexta-feira, 22, que irá apresentar, na semana que vem, provavelmente na terça-feira, um conjunto de medidas para compensar a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, que foi estendida pelo Congresso até 2027.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o texto, mas o veto foi derrubado pelos parlamentares por ampla maioria.
Segundo Haddad, a orientação do presidente é de que o governo busque uma saída política para o assunto - que mobiliza empresários, parlamentares e centrais sindicais - antes de judicializar o tema. O governo avalia que a prorrogação do benefício é inconstitucional, uma vez que reduz a arrecadação da seguridade social, e já sinalizou disposição de levá-lo ao Supremo Tribunal Federal (STF).
“Na semana que vem, vamos endereçar novas medidas. Estamos aguardando o que foi aprovado pelo Congresso para enviá-las”, adiantou. “As medidas da semana que vem têm o objetivo de compensar a desoneração”, disse. Haddad afirmou que não são tantas medidas, e que são razoáveis, por já terem sido objeto de discussão na Câmara e no Senado. “Temos segurança de que será uma coisa boa para o País”, declarou.
O ministro não adiantou a natureza das propostas, mas garantiu que não têm relação com a Cide (a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), e que não serão criados novos impostos ou elevadas as alíquotas.
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Haddad também garantiu que não haverá nenhum anúncio sobre Imposto de Renda. “Não vai ter medida sobre Imposto de Renda, porque essa é uma reforma que vai exigir muita explicação, cautela e bom senso. Não é coisa que se resolve de maneira irrefletida”, disse.
Com a reforma tributária dos impostos sobre o consumo promulgada nesta semana, o governo tem um prazo de 90 dias para enviar a proposta de reforma da renda.
O ministro prometeu, ainda, que o governo finalmente apresentará sua alternativa para a desoneração da folha - que vem sendo protelada há semanas. Segundo sinalizado pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), a proposta em análise prevê a redução do benefício de forma gradual, como revelou o Estadão.
Adotada desde 2011, a desoneração é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20%, incidente sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Na prática, a medida reduz a carga tributária devida pelas empresas. O benefício, porém, perderia a validade no fim deste ano.
Além de prorrogar a desoneração aos setores que já eram beneficiados pela medida, o Congresso reduziu a tributação incidente sobre as empresas de transporte urbano. Os parlamentares também atenderam os municípios, reduzindo de 20% para 8% a alíquota de contribuição previdenciária de prefeituras com até 142 mil habitantes.
O impacto nos cofres da União pode chegar a R$ 20 bilhões por ano, o equivalente ao que o governo prevê arrecadar com a tributação dos fundos dos super-ricos, por exemplo.
Medidas arrecadatórias
Apesar da derrubada de uma série de vetos do presidente Lula, incluindo o da desoneração da folha, Haddad agradeceu aos parlamentares pela aprovação das medidas arrecadatórias nessa reta final de 2023.
“O Congresso teve a felicidade de perceber a oportunidade que tinha diante de si. Há quem diga que nunca o Ministério da Fazenda esteve tão aberto a receber os parlamentares para explicar e discutir detalhes”, afirmou, destacando o papel dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-RO), bem como dos líderes partidários.
Após muitas negociações e concessões, o governo conseguiu aprovar no Congresso o pacote arrecadatório proposto pela Fazenda, que inclui medidas como mudanças nas chamadas subvenções do ICMS, taxação das apostas esportivas e cassinos online, dos fundos dos “super-ricos” dentro e fora do País, mudanças nos Juros sobre Capital Próprio (JCP) e a volta do chamado voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O objetivo do ministro era arrecadar R$ 168 bilhões com o pacote para garantir a meta de zerar o déficit das contas públicas em 2024, mas algumas medidas foram desidratadas para que houvesse consenso e apoio político de deputados e senadores. As negociações também envolveram a liberação de emendas e a derrubada de uma série de vetos presidenciais.
“Conseguimos, até ontem, aprovar duas medidas importantes: carbono e regulamentação das ‘bets’, um setor hoje desregulamentado. A autoridade pública não estava cumprindo o dever de fiscalizar essa atividade importante, que tem implicações até para a saúde publica - além de fraudes e manipulação de resultado”, disse o ministro, em referência ao projeto de taxação das apostas esportivas, aprovado na madrugada desta sexta-feira.
Questionado sobre a necessidade de novas medidas além das já aprovadas, Haddad afirmou que a equipe econômica irá apresentar em janeiro medidas administrativas - ou seja, que não precisam do aval do Congresso - para compensar a arrecadação que estava prevista na proposta inicial do JCP, a qual foi desidratada.
Déficit de R$ 130 bi em 2023
Em relação a 2023, Haddad projetou que o governo fechará o ano com déficit (gasto maior que receita, sem considerar os juros da dívida) de R$ 130 bilhões, o que já se antevia na lei orçamentária para este ano proposta pelo governo Bolsonaro em 2022.
“Estávamos com um problema fiscal herdado do governo anterior. O projeto de Orçamento de 2023 já previa um déficit de mais de R$ 60 bilhões e várias rubricas e despesas contratadas estavam a descoberto, como o Bolsa Família”, disse o ministro.
Ele pontuou que o déficit estimado para o ano de 2023 já estava em torno de R$ 130 bilhões, tanto pela projeção inicial quanto por despesas subestimadas, sobretudo benefícios sociais e previdenciários.