São Paulo - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, rebateu avaliações de que mudanças introduzidas no relatório do arcabouço fiscal abririam espaço para o governo gastar mais em 2024. Segundo Haddad, no pior cenário projetado pela Receita Federal e pelo Tesouro Nacional, o crescimento do gasto no ano que vem ficaria abaixo de 50% do incremento da receita, com a reoneração de combustíveis e as vitórias judiciais em relação a receitas.
“Essa regra fiscal tem uma estratégia de recomposição do resultado primário, que é a receita crescer acima da despesa. O relator incluiu vários dispositivos de contingenciamento em caso de descumprimento da regra fiscal”, disse, avaliando que parte dos analistas só estão vendo uma “parte da história” do parecer.
Cálculos de especialistas em contas públicas apontam que duas alterações feitas no projeto pelo relator na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), abririam espaço para o governo gastar cerca de R$ 80 bilhões a mais em 2024 do que sugeriria a proposta original. A primeira mudança é a permissão para que, em qualquer cenário de receita, as despesas cresçam, em 2024, no teto do intervalo previsto pelo arcabouço, de 2,5% em termos reais.
Conforme a proposta original elaborada pelo Ministério da Fazenda, esse crescimento seria limitado a 70% do aumento da receita em 12 meses até junho do ano anterior, respeitando o piso de 0,5% e o teto de 2,5%.
“Não tem nem como abrir espaço de R$ 80 bilhões para gasto em 2024. Porque o crescimento máximo de 2,5%, supondo despesa primária de 20% do PIB, estamos falando de 0,5%. Isso sem falar que o relator vetou várias exceções ao limite de despesa”, disse, acrescentando que Cajado tem recebido estatais que querem manter de fora a capitalização de empresas estatais.
Segundo o ministro, a mudança é uma regra de transição, por conta da dificuldade de estimar as receitas no primeiro ano da regra, algo que o relator ficou confortável, após as projeções apresentadas pelo governo. Haddad disse ainda que o teto de gastos também teve regra de transição. “Por exemplo, a reoneração dos combustíveis feita pelo governo, no primeiro semestre, não foi captado o incremento de receita. Várias medidas tomadas no primeiro ano de governo não foram captadas pela Receita Federal. Tudo que tem noventena perdemos 3 meses de anterioridade. Se perdeu a captura de muitas receitas que já foram contratadas e não foram efetivadas.”
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Outra mudança foi em relação à correção do IPCA nas despesas. A regra original previa que seria considerado o IPCA efetivo até junho e a previsão para o restante do ano. Agora, será em 12 meses até junho, com a possibilidade de ajustes caso a inflação surpreenda até o fim do ano.
Segundo Haddad, a preferência da pasta era pela regra anterior, uma vez que a inflação do meio do ano deve ser menor do que a do fim de 2023, projetada pelo governo em 5,6%. Questionado sobre a possibilidade de mudanças em caso de surpresa, o ministro afirmou que a inflação vai surpreender para baixo, considerando as projeções da pasta, que são um pouco menores do que as do mercado.
Votação do projeto
Após derrotas do governo no Congresso, como no decreto do marco do saneamento, Haddad agradeceu aos deputados pela votação “expressiva” da urgência do arcabouço fiscal nesta quarta-feira, 17, na Câmara, especialmente o relator Claudio Cajado.
Segundo o ministro, o governo vai “lutar” para superar o mínimo de aprovação demandado por um projeto constitucional, de 308 votos na Câmara e 49 no Senado, embora o arcabouço seja um projeto de lei complementar. “É para dar garantia da vontade do Congresso de alterar a norma”, disse.