BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem uma semana decisiva no Congresso, com três votações importantes na área econômica e costuras políticas que vão determinar sua capacidade de cumprir as promessas feitas na área fiscal.
A reforma tributária chega à fase do “mata-mata” no Senado, como definiu o senador Efraim Filho (União-PB), e também está na previsão de senadores aprovar a desoneração da folha de pagamentos, projeto o qual o governo trabalha contra e que pode ter impacto fiscal próximo a R$ 20 bilhões por ano para os cofres públicos.
Na agenda da Câmara, depois de duas semanas sem Arthur Lira (PP-AL), que voltou de viagem, a expectativa é que o projeto de taxação dos fundos dos “super-ricos”, que tranca a pauta desde a semana passada, seja colocado em votação, segundo previsão feita pelo relator, Pedro Paulo (PSD-RJ).
A confirmação, no entanto, depende de reunião de Lira com líderes partidários nesta terça-feira, 24 - que promete reunir insatisfeitos com o atraso no pagamento represado de emendas e nomeações para cargos políticos, como as presidências da Funasa e da Caixa.
Nenhum dos temas em discussão trata de redução de despesas, mas de aumento de arrecadação ou de despesas.
Reforma tributária
No Senado, o relator da reforma tributária, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), pretende apresentar o seu parecer na noite desta terça-feira, 24, e iniciar os debates no dia seguinte na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), primeira etapa para a votação na Casa. A previsão dele é concluir a aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) no Senado entre os dias 7 e 9 de novembro.
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A reforma tem de passar por dois turnos de votação no plenário do Senado com o apoio de 49 dos 81 senadores, uma vez que se trata de uma PEC. Em reunião nesta segunda-feira, 23, no Ministério da Fazenda, Braga voltou a dizer que fará alterações no texto aprovado na Câmara. Entre as mudanças, ele indicou que vai prever uma quarta faixa de tributação, como antecipou o Estadão na semana passada, e ampliar o valor do Fundo de Desenvolvimento Regional a ser repartido entre os Estados.
Desde a semana passada, Haddad tem telefonado para senadores para falar sobre a reforma e, nesta segunda, ele também tratou do assunto com Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O ministro afirmou que a Fazenda está preparando uma contraproposta para ampliar os aportes do fundo. A proposta aprovada na Câmara prevê R$ 40 bilhões por ano; já os Estados pleiteiam R$ 75 bilhões por ano.
O tema é especialmente sensível no Senado, onde cada Estado tem peso igual e a aprovação depende do apoio mais disseminado de regiões e segmentos do País. O ministro tem ouvido que o cenário está adverso para o governo na Casa, em razão de uma agenda difusa de insatisfações que incluem o marco temporal e quedas de braço por indicações políticas.
Desoneração da folha
Nesta terça-feira, senadores devem aprovar a extensão do benefício da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores até 2027. O relator, Angelo Coronel (PSD-BA), incluiu a previsão para que prefeituras com até 142 mil habitantes pudessem fazer uma contribuição menor ao INSS de seus funcionários, medida cujo impacto varia de R$ 7,2 bilhões a R$ 11 bilhões. A Câmara alargou o benefício a todas as prefeituras.
Em parecer apresentado na semana passada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Coronel indicou que não deve acatar a alteração feita pela Câmara, mas disse concordar com a redução na tributação sobre as empresas de transportes urbanos e interurbanos, inserida pelos deputados.
“Trata-se de um pleito até meritório e que atende às prefeituras, uma vez que elas pagam pelo subsídio no transporte municipal”, diz Coronel.
O senador minimizou ameaças do governo sobre um possível veto à desoneração - Haddad afirmou nesta segunda ver “problemas jurídicos” com a medida e o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), já disse que o benefício é inconstitucional.
“É um tema delicado para as prefeituras. Eu particularmente não acredito que o governo vá vetar”, afirma Coronel. “Com certeza será aprovado; os senadores querem votar e é difícil ser contra uma medida contra a geração de empregos”.
Vanderlan Cardoso (PSD-GO), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, afirma que há risco para Lula em sancionar a medida. Ele prevê que o presidente opte em vetar e “devolver a bola para o Congresso”, para a derrubada do veto, como fez Jair Bolsonaro em 2020, numa das extensões da medida.
“O governo também considera que as prefeituras já foram atendidas pelo projeto que antecipou recursos do FPM (Fundo de Participação dos Municípios)”, diz Vanderlan, referindo-se a projeto aprovado no início do mês.
Fundos dos ‘super-ricos’
Na Câmara, a votação mais relevante para Haddad é a taxação dos fundos dos “super-ricos” no Brasil (fundos exclusivos) e no exterior (fundos offshore). A medida tem potencial de gerar R$ 20 bilhões para o caixa do governo em 2024, mas o relator, Pedro Paulo (PSD-RJ), sugeriu na semana passada que pode fazer alterações ao texto que podem ter impacto fiscal.
Como mostrou o Estadão, caso ele reduza a alíquota de fundos offshore, a arrecadação potencial cai de cerca de R$ 7 bilhões por ano para menos de R$ 5 bilhões. O parlamentar já foi alertado do impacto fiscal e estuda a modificação.
“Acredito que só deveríamos mexer nessa alíquota (dos offshore) se aumentarmos a (alíquota) de atualização do estoque e voltar para 10% (atualmente está em 6%). Seria mais justo e equilibrado”, diz. A redução a 6%, no entanto, foi negociada pelo próprio Lira.
Apostas esportivas
Angelo Coronel (PSD-BA) é também relator do projeto de lei que regulamenta a taxação das apostas esportivas e dos cassinos online. Ele deve se reunir nesta quarta-feira, 25, com Haddad para fechar a versão final do seu parecer.
Dentre as possíveis alterações no texto, que já foi aprovado na Câmara, estão a redução da alíquota cobrada sobre as empresas de apostas esportivas, de 18% para 12% sobre o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês). Ou seja: sobre a receita obtida com os jogos, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores. A informação foi antecipada pelo Estadão/Broadcast na semana passada.
Já a tributação dos cassinos online - que não faziam parte da proposta original do governo e foram incluídos pelos deputados - permaneceria em 18%.
Além disso, o relator avalia incluir os prefeitos no rateio das receitas obtidas com a nova tributação, em mais um aceno aos gestores locais às vésperas das eleições municipais. A divisão do dinheiro seria feita por meio dos critérios do FPM, que hoje é abastecido com um porcentual do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A mudança, porém, vai exigir negociações políticas, já que demandaria um redesenho da divisão dos recursos, que hoje estão, em grande parte, nas mãos dos políticos do Centrão, por meio dos ministérios do Esporte e do Turismo.
Parlamentares calculam que o potencial arrecadatório da medida possa variar de R$ 12 bilhões a R$ 18 bilhões em um mercado totalmente regulado. Para 2024, considerando apenas as apostas esportivas, a cifra prevista no Orçamento é modesta: R$ 728 milhões, já que será o primeiro ano da regulamentação. Mas a expectativa é de que esse montante cresça exponencialmente.