O governo deve apresentar nos próximos dias ao Congresso o projeto do novo arcabouço fiscal. O texto final ainda não está disponível no momento que escrevo esta coluna e certamente será modificado pelos parlamentares nas próximas semanas. Portanto, vou tratar aqui do que é possível concluir com o que foi apresentado.
O arcabouço fiscal surge para substituir o teto de gastos como regra para limitar o gasto público, um ponto essencial para evitar uma explosão da dívida pública e buscar recuperar o crescimento econômico. O primeiro aspecto é que a regra do arcabouço é mais complexa do que a do teto. O teto é simples: a despesa do ano é corrigida pela inflação do ano anterior. O arcabouço é móvel, prevê que o gasto será de 70% do aumento da receita, oscilando entre um crescimento real de 0,6% e 2,5% ao ano.
Na primeira apresentação, o documento divulgado pelo Ministério da Fazenda afirma que o arcabouço será capaz de produzir superávits primários, o primeiro deles em 2025. Como a despesa vai crescer acima da inflação todos os anos, parece difícil que o governo consiga produzir superávits e atingir a meta prevista. Nas simulações feitas até agora por colegas economistas, este superávit não é atingido.
Com os números e regras apresentados pelo governo até agora, não parece possível atingir o objetivo de conter o crescimento da dívida pública, um dos principais objetivos da regra. Desde que o governo anterior passou a não respeitar o teto de gastos, a trajetória da dívida pública voltou a ser de crescimento. Para um país emergente, a dívida brasileira tem níveis preocupantes. O objetivo do teto e do arcabouço é reduzir gastos para controlar a dívida e, com isso, sinalizar disciplina e atrair investimentos capazes de impulsionar o crescimento da economia.
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Pelo que temos em mãos, os objetivos do arcabouço só podem ser atingidos em caso de aumento de receita. O ministro da Fazenda falou em cerca de R$ 150 bilhões de aumento, que viriam a partir de diversas medidas. Sinalizou mudanças para reduzir benefícios. Por princípio, as regras fiscais concentram-se nas despesas, porque é o fator sobre o qual os governos têm controle; as receitas estão fora do controle de qualquer administração. Portanto, buscar o controle de gastos é sempre mais eficiente do que torcer por receitas.
Espero que o projeto enviado ao Congresso esclareça alguns pontos do arcabouço e que o texto não sofra muitas modificações para abrir brechas para mais gastos. O Brasil não está em condições de se aventurar em outra temporada de “gasto público é vida”.