O futuro governo caminha para aprovar a PEC da Transição, de modo a obter do Congresso uma licença para gastar mais R$ 168 bilhões em 2023, recursos que serão usados para pagar o novo Bolsa Família e outras promessas de campanha que não estavam incluídas no Orçamento. Todas as atenções estão voltadas para isso. Mas há também uma questão grave, que terá de ser enfrentada em breve, relacionada às finanças dos Estados.
Em maio, o Congresso aprovou a lei que limita a alíquota do ICMS sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica e serviços de transporte coletivo e de comunicação. As consequências negativas para o equilíbrio fiscal dos Estados começam a chegar. Adriana Fernandes mostrou aqui no Estadão, na semana passada, que quatro Estados – Pará, Piauí, Paraná e Sergipe – enviaram projetos às Assembleias Legislativas para aumentar impostos, de forma a compensar as perdas orçamentárias causadas pela lei. É o começo. Já sabemos como essa questão vai se encaminhar: em 2023 ou 2024, os Estados recorrerão ao governo federal em busca de ajuda financeira.
A lei afeta a principal fonte de receita dos Estados, o ICMS. Recentemente, vimos um aumento dos repasses do Fundo de Participação dos Estados, feito pelo governo federal. Mas essa receita cresceu por fatores conjunturais, que não se repetirão, enquanto a arrecadação do ICMS é permanente. Em resumo, os repasses não substituem a arrecadação com ICMS. Mais especificamente, a maioria dos Estados tem economias pouco diversificadas, por isso dependem fortemente da arrecadação do tributo sobre combustíveis e energia. O Estado de São Paulo, por exemplo, por ter uma economia mais diversificada, sente menos o impacto.
Aos Estados, restam poucas alternativas. Ao contrário do governo federal, os Estados são proibidos por lei de tomar empréstimos. As opções são aumentar impostos e cortar gastos, sob o risco de deixar de pagar salários e aposentadorias e ter de cortar despesas com saúde, educação e segurança, serviços essenciais à população.
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Em maio, eu apontei ao Estadão o erro que seria a lei: “Vejo como uma medida negativa. Ela gera uma queda na receita e na capacidade arrecadatória dos Estados. No momento em que os Estados começarem a ter problemas financeiros, isto resultará em um problema fiscal para a União”. No passado, vários Estados quebraram por políticas fiscais irresponsáveis. Examinei isso quando fui ministro da Fazenda. Desta vez, foram atingidos por uma medida eleitoreira, pela qual o governo federal quis conter o preço dos combustíveis de forma artificial às custas do lado mais fraco. l