A iniciativa do Ministério da Fazenda para resolver a questão dos precatórios tem aspectos fundamentais ainda a serem resolvidos. Do jeito como está, o Brasil dá calote em credores desde 2021, quando foi aprovada a PEC dos Precatórios. Resolver isso é importante não só para gerar mais confiança dos investidores no País, como para não deixar uma bomba fiscal para futuros governos.
Em 2021, o governo federal aprovou no Congresso a PEC que criou um limite anual para pagamento de precatórios, que nada mais são que dívidas reconhecidas judicialmente. Com a manobra, na ocasião o governo abriu espaço no orçamento para gastar mais em 2022, ano eleitoral. O excedente seria acumulado para ser pago nos anos seguintes. Falei na época: foi tudo aprovado pelo Congresso, ok, mas o nome disso é calote. Pode ser um calote técnico, digamos assim.
A PEC é questionada em ações no Supremo Tribunal Federal. A saída proposta pelo governo ao Supremo é obter um crédito extraordinário de R$ 95 bilhões para pagar o devido e os atrasados em 2024. A partir daí, quer mudar o modo de contabilizar os precatórios: o valor principal da dívida entraria como despesa primária, sujeito ao teto de gastos no arcabouço fiscal, e os juros seriam contabilizados como despesas financeiras, que ficam de fora do teto. O Fundo Monetário Internacional recomenda que tudo entre como despesa primária.
É uma questão técnica, mas extremamente relevante — em especial num País que sofreu a maior crise financeira da sua história em 2015 por consequência das pedaladas fiscais. É fundamental que a opção sobre como contabilizar os precatórios seja a mais correta e atualizada do ponto de vista técnico, para evitar que o que deveria ser a solução agrave o problema e gere desconfiança. O calote não pode ser resolvido com pedalada.
Uma agravante deste sistema é que os restos devidos, além do tal limite, se acumulam para os anos seguintes, o que gera uma despesa crescente para o futuro. De acordo com a Secretaria do Tesouro, o acumulado pode chegar em R$ 250 bilhões até 2027. Pode não ser tudo isso, mas não há dúvida que o problema é sério.
É necessário que a questão dos precatórios seja resolvida logo, não é prudente manter o atual sistema. O arcabouço fiscal, a perseguição de uma difícil meta fiscal pelo governo e a reforma tributária são bons sinais emitidos pelo Brasil para mostrar que arruma a casa. Quem faz todo esse esforço não deve colocar sua imagem em risco dando calote em credores de precatórios.