Há um ano, quando o Ministério da Fazenda apresentou o projeto do arcabouço fiscal, escrevi aqui que “os objetivos (...) só podem ser atingidos com aumento de receita”. Disse que, em geral, “as regras fiscais concentram-se nas despesas, porque é o fator sobre o qual os governos têm controle; as receitas estão fora do controle de qualquer administração. Portanto, buscar o controle de gastos é sempre mais eficiente que torcer por receitas”.
O Brasil teve dois ótimos meses de arrecadação, janeiro e fevereiro, com desempenho acima da média. Na semana passada, no entanto, surgiram sinais de que o mesmo resultado pode não vir em março. Na semana passada, a Câmara aprovou rapidamente, por meio de um “jabuti” incluído em projeto, uma antecipação de prazo numa regra do arcabouço que possibilitará ao governo ter mais R$ 15 bilhões para gastar neste ano.
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Pelo arcabouço fiscal, a meta de 2024 é de déficit zero – que o Ministério da Fazenda vem tentando cumprir, sem dar espaço político para questionamentos –, e de superávit de 0,5% em 2025. Devido às indicações de mudança de ritmo na arrecadação e à manobra do governo para obter dinheiro extra, o mercado já não acredita que haverá superávit no ano que vem.
Está claro o que eu disse no ano passado: o teto de gastos funcionou e tirou o Brasil da pior crise econômica da história recente (2014-16) porque limitava despesas. O arcabouço fiscal depende muito da receita, algo que o governo deve sempre buscar, mas não tem controle. Assim, cumprir as metas fica sempre mais difícil.
O governo tem uma boa experiência no corte de despesas. Sem falatório, no ano passado foi feito um pente-fino no Bolsa Família para cortar benefícios com fraudes e erros de cadastro, que resultou numa economia de quase R$ 11 bilhões. Mas outras áreas do governo parecem ainda não entender que só o controle de gastos é a garantia de entregar direitos para quem precisa.
Controlar as despesas é essencial em qualquer país, mais ainda no Brasil, que tem um histórico de aumento do gasto público acima da inflação. Foi assim de 1991 a 2016, quando o teto de gastos entrou em vigência.
Não posso também deixar de lembrar: o governo discute internamente um projeto de reforma administrativa, e há outro na Câmara, pronto para votação. Procurar unir os dois, negociar pontos em comum e aprovar uma reforma que realmente reduza gastos estruturais é a melhor opção para o País usar melhor o dinheiro público. É trabalhoso, mas mais garantido e eficiente do que buscar receitas.