Falei aqui há um mês que prefiro trabalhar com a realidade a dar ouvido a discursos políticos. Apesar de algumas declarações truncadas ou mais voltadas ao gosto do PT feitas pelo presidente Lula, o novo arcabouço fiscal foi aprovado pela Câmara na semana passada e será também pelo Senado. Dado o desejo de ter seu próprio teto de gastos, o governo entregou um mecanismo que estabelece critérios e limites para as despesas.
Da forma como foi aprovado na Câmara, o texto tem suas complicações. A meu ver, a regra para o limite do crescimento dos gastos em 2024 é confusa. Permite ao governo gastar mais no primeiro ano, ao enviar o Orçamento do ano que vem com o crescimento das despesas em 70% da variação da receita nos 12 meses até junho deste ano. Mas permite que, em maio de 2024, o governo abra espaço para mais despesas com base em uma projeção da receita. Se o fato não se concretizar, o governo terá de devolver dinheiro em 2025.
Vejo dois problemas neste ponto. Em primeiro lugar, a regra confirma a ânsia do Estado brasileiro de sempre buscar formas de gastar mais. Em segundo lugar, por princípio, regras complexas servem apenas para abrir brechas a interpretações criativas do texto que levarão a mais gastos. É um clássico nacional.
Uma das principais vantagens do teto de gastos era sua simplicidade: o limite para a despesa do ano seguinte era corrigido pela inflação, o IPCA, acumulada nos 12 meses anteriores até junho. Acabou. Talvez por isso o teto de gastos passou a ser considerado um problema: era difícil de burlar. Quando governos fizeram isso, o drible foi percebido com facilidade.
Um ponto positivo do texto é a emenda que proíbe o governo de excluir gastos da meta de superávit primário para melhorar os resultados. Práticas como essa foram usadas no Brasil desde a década de 1970, com o expurgo da inflação, e mais recentemente no governo Dilma, que levou à crise de 2016. Usar artifícios para cumprir metas é tão ineficiente como fingir que um problema não existe e acreditar que não haverá consequências.
O arcabouço fiscal tem problemas — a Instituição Fiscal Independente, do Senado, afirma em relatório que a complexidade pode complicar o cumprimento de suas regras no futuro. Mas, com sua concretização, o País demonstra ter preocupação com a responsabilidade fiscal e com o crescimento da dívida pública, algo muitas vezes deixado de lado. É um sinal positivo para o mercado e para investidores. Mais uma vez fica claro o que eu digo: não se deve perder tempo com falatório, e sim prestar atenção ao que está sendo feito efetivamente.