A decisão da Câmara de derrubar ontem a forma de cálculo da perda de receita com a queda do ICMS de combustíveis, energia elétrica, transporte público e telecomunicações para acionamento do gatilho de compensação pode significar nenhum centavo de repasse adicional aos Estados.
A compensação está prevista em projeto que tramita no Congresso e faz parte do pacote do governo e de aliados para reduzir o preço dos combustíveis em ano de eleições. O projeto já passou por duas votações (Câmara e Senado) e, agora, uma última acontece na Câmara. A votação de ontem foi refeita hoje por problemas técnicos. O placar foi de 307 favoráveis e 1 contrário. Os destaques (sugestões de mudanças ao texto-base) foram rejeitados e o texto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Enquanto no modelo votado pelo Senado os Estados poderiam recuperar cerca de 80% das perdas, o texto-base aprovado ontem à noite pela Câmara pode levar à situação em que o gatilho não seja, na prática, acionado.
Na votação de ontem da Câmara, os deputados retornaram ao texto original, sem considerar a mudança feita pelos senadores depois de negociação com os secretários de Fazenda dos Estados.
Na votação do Senado, o gatilho para o governo compensar os Estados seria acionado quando houvesse queda real superior a 5% somente na arrecadação com combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte público.
No texto-base aprovado ontem, o gatilho dispara com a perda para todo ICMS e sem corrigir a receita passada pela inflação. É que outra mudança feita pelos senadores e rejeitada pelos deputados previa que a compensação das perdas fosse corrigida pelo IPCA, o indicador oficial. O dispositivo foi retirado na Câmara.
O que deve acontecer, segundo avaliação dos Estados, é que o crescimento nominal das receitas com a tributação de outros setores (influenciado pela alta inflação) anulará a queda de receita nos quatro itens que terão o ICMS reduzido.
Cálculos obtidos pelo Estadão e que circulam no Congresso apontam que a fórmula encontrada pelo Senado garante cerca de R$ 33 bilhões de compensação até o final deste ano, sem considerar o impacto no diesel. Para esse produto, o governo vai compensar a desoneração a zero por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso com custo de quase R$ 30 bilhões.
Pelos cálculos dos Estados, a perda de arrecadação é de R$ 41 bilhões em 2022 e de R$ 82,6 bilhões em 12 meses com a alteração do ICMS.
Como mostrou o Estadão no sábado, a negociação do gatilho em separado pelos Estados deu certo alívio aos Estados. Mas o autor do projeto, deputado Danilo Forte (União–CE), criticou a mudança pelo Senado e antecipou ao Estadão ontem que a Câmara mudaria o texto original na última votação.
Durante as negociações no Senado, os Estados manifestaram ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), receio de que as mudanças negociadas acabassem não prevalecendo na Câmara comandada por Arthur Lira (Progressistas-AL), principal aliado do governo, ou mais tarde fossem vetadas pelo presidente Jair Bolsonaro. Eles receberam uma sinalização política de que, o caso o presidente vetasse os pontos centrais, o veto seria derrubado.
Nos bastidores, o clima com os Estados azedou de vez já que a compensação foi acordada com os senadores. Eles falam em “estelionato eleitoral” e quebra do chamado Pacto Federativo, que trata do conjunto de dispositivos constitucionais que configuram a moldura jurídica, as obrigações financeiras e arrecadação de recurso entre União, Estados e municípios.
Aliados do governo, no entanto, reclamam que os Estados descumpriram lei aprovada pelo Congresso para reduzir o ICMS do diesel. Foi esse briga, que foi parar ao Supremo Tribunal Federal (STF), que deflagrou a aprovação do projeto que trata combustíveis, energia, transporte público e telecomunicações como essenciais e, portanto, não podem ser taxadas com alíquotas mais altas.