BRASÍLIA – O impasse na Amazonas Energia, distribuidora cobiçada pelos irmãos Joesley e Wesley Batista, cria uma insegurança jurídica no setor elétrico brasileiro e prejudica o consumidor, sem vislumbrar soluções para o fornecimento de energia no Estado com o menor custo, na avaliação de especialistas ouvidos pelo Estadão.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) se dividiu e não aprovou o plano apresentado pela Âmbar, empresa do Grupo J&F, que pertence aos irmãos Batista, para assumir a distribuidora do Amazonas. A análise terminou em empate entre os quatro diretores da agência e foi suspensa até terça-feira, 1º. Uma solução final, porém, pode não ocorrer.
A Justiça Federal do Amazonas havia obrigado a Aneel a transferir o controle da companhia para o grupo empresarial, com prazo de 48 horas, que terminou nesta sexta. A agência reguladora recorreu da decisão, mas ainda não há uma nova determinação judicial. A conclusão só mudaria com a indicação de um novo diretor – há uma vaga aberta no colegiado – ou caso algum mude o voto já dado. Nenhuma das hipóteses é previsível atualmente.
O governo Lula beneficiou a empresa dos irmãos Batista com uma medida provisória que socorre o caixa da Amazonas Energia e transfere o custo para os consumidores brasileiros por até 15 anos. A decisão foi assinada 72 horas depois de a Âmbar ter comprado usinas termelétricas da Eletrobras que têm dívidas a receber da Amazonas Energia. A medida provisória perde a validade no dia 10 de outubro. Depois disso, não haveria mais os benefícios.
“Esse caso resume bem tudo que acontece no setor elétrico ultimamente. Temos uma agência dividida, com a falta de um diretor, interferência do Executivo por meio da medida provisória e interferência do Judiciário com a decisão. Ninguém sabe como seguir nessa situação e chegamos a esse impasse”, diz a advogada Sofia Barbosa, sócia de Infraestrutura e Energia do escritório Mattos Filho.
Se a Aneel não efetuar a transferência do controle, a própria Justiça pode realizar a operação, mas essa resolução ainda depende do andamento do processo. “Há motivos para a Aneel questionar a decisão, mas, por outro lado, no Estado de Direito fica complicado ter uma agência reguladora descumprindo uma decisão judicial. O jeito certo é questionar e reverter na Justiça”, afirma a especialista.
Conforme o Estadão revelou, a Aneel estudava um plano de intervenção na Amazonas Energia antes da decisão judicial. A possibilidade ainda está no radar, se não houver a transferência de controle para a Âmbar até o dia 10 de outubro, prazo de vigência da medida provisória. “Intervenção e caducidade são medidas muito extremas, mas pode ser a solução por um tempo. É preciso mudança de política pública e um regime excepcional para a Amazonas Energia para que alguém sério resolva pegar essa concessão”, opina a especialista.
A distribuidora é deficitária e não consegue pagar as contas em dia atualmente. Os maiores problemas envolvem a distribuição de energia em locais isolados, o índice de furtos (”gatos”) e os custos operacionais para manter a operação em pé. O plano inicial dos irmãos Batista representaria um custo de R$ 15,8 bilhões para o consumidor brasileiro em 15 anos. Depois, a empresa apresentou uma nova proposta com um custo de R$ 14 bilhões. A área técnica Aneel, porém, exigiu compromissos maiores da empresa e um encargo menor para a conta de luz, de R$ 8 bilhões.
“Uma decisão judicial que não leva em conta considerações técnicas cria uma insegurança jurídica no sentido de fragilizar o papel da Aneel”, afirma o advogado Rafael Marinangelo, pós-doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e especialista em Direito da Construção, Contratos de Construção e Processos Licitatórios.
“O melhor para o consumidor seria que os pretensos acionistas trouxessem os esclarecimentos que a Aneel pediu na nota técnica. A Aneel trouxe argumentos relevantes e mostrou algumas inconsistências que criam uma insegurança para o objetivo da proposta, que é restabelecer a equação econômica da concessão e ao mesmo tempo levar os serviços de distribuição de energia elétrica no Amazonas de maneira adequada”, afirma.