BRASÍLIA – A insatisfação de parlamentares com o ritmo de execução de emendas e o descumprimento de acordos do governo com o Congresso podem travar a tramitação da medida provisória que trata da subvenção do ICMS, a principal aposta do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para garantir o déficit zero nas contas públicas no ano que vem.
Integrantes do Legislativo ouvidos pelo Estadão/Broadcast afirmam que a possibilidade de votar a proposta ainda este ano dependerá da boa vontade do governo. A apreciação do relatório na comissão mista, inicialmente prevista para a próxima quarta-feira, 6, pode ser adiada.
De acordo com relatos ouvidos pela reportagem, o impasse em torno da MP é principalmente político, e não somente em relação ao mérito (conteúdo do texto), apesar de o assunto ainda sofrer resistência por parte do meio empresarial.
Os deputados têm se queixado do tratamento dado pelo governo aos partidos, especialmente no que diz respeito ao pagamento de emendas. A reclamação existe desde o começo do governo, mas voltou a ganhar força agora porque, com a proximidade do fim do ano, o prazo para os congressistas enviarem os recursos prometidos às bases eleitorais é mais curto.
A MP da subvenção limita a possibilidade de as empresas usarem benefícios fiscais recebidos pelos Estados para serem menos oneradas com tributos federais. Quando a despesa for usada para investimento, e não para custeio, as companhias receberão créditos fiscais referentes ao que foi pago de Imposto de Renda Sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre as subvenções.
Nos bastidores, parlamentares comparam a MP da subvenção ao projeto de lei que retomou o chamado “voto de qualidade” (voto de minerva a favor da Receita Federal) no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Na época, apesar da pressão contrária de empresários ao texto, havia um consenso de que o impasse em torno da votação passava mais pela dificuldade na articulação política do governo, com atraso na liberação de emendas e cargos aos parlamentares, do que propriamente pelo mérito da proposta.
Para aprovar a proposta do Carf, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve de prometer a reforma ministerial que alçou André Fufuca (PP) ao Esporte e Silvio Costa Filho (Republicanos) à pasta de Portos e Aeroportos. A presidência da Caixa Econômica Federal também foi prometido naquele momento ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que indicou Carlos Vieira para o posto, mas a nomeação só saiu bem depois da reforma ministerial, quando o governo precisou aprovar a taxação dos fundos de alta renda (dos “super-rico”s no País e em paraísos fiscais no exterior).
A insatisfação política dos líderes partidários do Congresso com o governo também passa pelo descumprimento de acordos que permitiram a aprovação de alguns projetos. Lira já chegou a reclamar com o próprio Lula de vetos parciais do presidente da República ao arcabouço fiscal, ao marco legal das garantias e à proposta que retomou o voto de desempate a favor da Receita nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Mais recentemente, o petista também vetou, dessa vez na integralidade, a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia..
O relator da MP da subvenção, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), se reuniu nesta segunda-feira, 4, com Lira. Ele afirmou à reportagem que vai propor em seu relatório um desconto de 80% nas transações tributárias envolvendo o estoque de benefícios que já foram abatidos pelas empresas. Este era um dos pontos mais sensíveis da discussão, segundo ele, e Lira deu aval à sugestão.
O Ministério da Fazenda havia proposto inicialmente uma transação tributária específica para os passivos, com desconto de 65%, em até doze parcelas mensais e sucessivas, mas os empresários defendiam um porcentual maior.
Na Fazenda, o clima ontem ainda foi de otimismo com a possibilidade de a medida avançar ainda esta semana. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, interlocutores da pasta tentam negociar e alcançar um consenso sobre o nível de desconto da transação tributária que ficará estabelecido no texto, com a expectativa de que a proposta pudesse ser votada até o fim da semana na comissão mista.
Faria disse ainda que vai reduzir de 48 para 24 meses o prazo para restituição dos créditos fiscais às empresas. Ele também afirmou que “provavelmente” este crédito ficará restrito apenas ao IRPJ, como sugerido pela Fazenda, ainda que esteja sob análise a ideia de incluir ainda a Contribuição Sobre Lucro Líquido (CSLL).