BRASÍLIA - O governo Lula apoiou uma modificação feita de última hora no projeto de lei que criou o Mover e que altera as regras de conteúdo local da indústria do petróleo e gás natural. A emenda estabelece porcentuais mínimos de conteúdo local fixados em lei para as atividades de exploração, desenvolvimento e escoamento, o que provocou a reação de representantes da indústria do petróleo.
Hoje, a exigência de conteúdo local é feita de acordo com características próprias de cada projeto e é estabelecida por regras da Agência Nacional do Petróleo e pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
Se a emenda for confirmada pelo Senado, os porcentuais passarão a ser rígidos e fixados em lei.
O presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Roberto Ardenghy, afirma que a determinação do conteúdo local é feita a partir de características geológicas dos reservatórios - se o campo de exploração fica em águas rasas ou profundas, por exemplo. E também de acordo com a capacidade de atendimento da indústria doméstica em equipamentos.
Por isso, os porcentuais variam e são definidos em reuniões técnicas no âmbito da ANP e do CNPE. O conteúdo local para a operação abaixo da linha d’água, por exemplo, pode chegar a 80%, dada a inovação tecnológica desenvolvida no País nos últimos anos. Mas Ardenghy alega que a emenda aprovada pela Câmara não considera essas nuances.
A flexibilização das regras de conteúdo local ocorreu em 2017, no governo Michel Temer (MDB), após anos de baixos investimentos no setor e pouco interesse de petroleiras em participar dos leilões para a exploração de novas áreas no Brasil.
“A flexibilização das regras de conteúdo local permitiu que projetos importantes que existem hoje, como a produção do pré-sal, que representa mais de 3 milhões de barris/dia, sejam uma realidade. O Brasil não produziria hoje 4,3 milhões de barris/dia se não tivesse havido essa flexibilidade. Isso é consenso no mercado”, diz Ardenghy.
O texto aprovado pela Câmara exige conteúdo local de 20% a 40% para a exploração feita em áreas do regime de partilha. Na fase de exploração do petróleo, o porcentual mínimo é de 20%. Na fase de desenvolvimento da produção (quando se começa a efetivamente retirar petróleo e gás em escala comercial), o número sobe para 30% na construção de poços e para 40% na instalação de sistemas de escoamento.
O texto fixa ainda o quanto destes porcentuais deve ser direcionado para bens e para serviços contratados no Brasil.
Na caso da exploração feita em áreas de concessão em alto-mar, o conteúdo local exigido varia de 18% a 40%.
Atualmente, segundo Ardhengy, os porcentuais exigidos nas concessões em alto-mar são menores e variam em torno de uma média de 25% a 30%.
“Há um erro técnico de visão e de conhecimento sobre o setor e do que é um projeto de exploração de petróleo e gás. Apoiamos o conteúdo local, achamos justificável, todos os países fazem, mas essa não é a maneira de fazer”, diz Ardenghy. “Estão tirando do Ministério de Minas e Energia, do CNPE e da ANP o papel de definir o nível de conteúdo local que seja interessante para a indústria local e, ao mesmo tempo, não inviabilize os próprios leilões.”
A emenda foi inserida no texto do Mover por iniciativa do líder do Solidariedade, Áureo Ribeiro, do Rio de Janeiro, onde a indústria do petróleo e gás movimenta a maior parte da economia.
Como o ‘jabuti’ entrou no texto
Já passava das 21h desta terça-feira, 28, quando o plenário da Câmara dos Deputados começou a discutir a modificação no texto. Parlamentares do Partido Novo e do PL se posicionaram contra a emenda, que por sua vez recebeu o apoio do líder do governo, José Guimarães (PT-CE).
Durante a discussão, Guimarães disse que o governo era favorável à emenda e propôs que fosse votada simbolicamente, o que retiraria as impressões digitais de apoiadores e contrários à iniciativa. O PL, no entanto, negou o intento e exigiu que a votação fosse nominal.
A medida foi aprovada por 174 votos favoráveis e 159 contrários.
O PT orientou favoravelmente à aprovação do texto.
“(O PT orienta) Sim à emenda, em cumprimento ao acordo e pelo conteúdo local, que gera empregos e preserva a indústria brasileira”, afirmou Jilmar Tatto (PT-SP).
Partidos de esquerda como PSOL e Rede se posicionaram contra. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) chegou a argumentar que a medida fugia ao escopo do projeto em votação, direcionado à indústria automotiva.
“Nosso entendimento é de que esse destaque vai contra o escopo do projeto, do Mover, da questão ambiental, da transição. Quando se quer incidir sobre produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, tudo bem, é um setor da economia, mas não tem nada a ver com o projeto. É um corpo estranho e poluidor. O projeto vai na direção contrária”, disse Alencar.
Com a derrota, a indústria se mobiliza para tentar suprimir a inovação do texto no Senado, que deve ser levado à votação ainda na terça-feira, 4.
Ardenghy lamenta que a discussão tenha sido feita de maneira apressada e sem ouvir o setor. Ele alega que o texto pode afugentar investimentos previstos para o setor de petróleo, estimados em US$ 100 bilhões para a próxima década.
“A política de conteúdo local tem de ser feita de maneira equilibrada porque pode causar grandes prejuízos. Tem de usar a indústria nacional, mas se ela não tem capacidade de atender, o prejuízo é gigantesco porque atrasa todo o desenvolvimento de produção de uma área exploratória. Olha quantos empregos, impostos e receita se deixa de gerar”, afirma.