BRASÍLIA - Na contramão do discurso em defesa da redução da conta de luz, o Congresso Nacional aprovou nesta semana uma série de medidas relacionadas ao setor elétrico que devem resultar no aumento dos custos para os consumidores.
Segundo manifestação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) enviada ao Ministério de Minas e Energia (MME), ao qual o Estadão/Broadcast teve acesso, os “jabutis” — trechos estranhos ao texto original — embutidos na Medida Provisória (MP) que tratava do programa Minha Casa, Minha Vida têm potencial de impacto anual de R$ 1 bilhão, a ser suportado pelos demais consumidores via aumentos nas tarifas.
A proposta aprovada pelos parlamentares, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, inclui a instalação de painéis solares nos projetos do programa habitacional.
Contudo, alguns pontos causaram preocupação. Entre eles, a compra compulsória dos excedentes de energia elétrica gerada por esses consumidores pelas distribuidoras, a redução mínima de 50% no custo de disponibilidade dos consumidores inscritos no Cadastro Único e a dispensa de licitação para os órgãos públicos na aquisição de excedente de energia das unidades consumidoras de programas sociais ou habitacionais.
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Essa não é a primeira vez que medidas do Congresso geram ruídos e, sobretudo, custos para os consumidores de energia elétrica. O mesmo foi feito durante a análise da MP da privatização da Eletrobras.
À época, parlamentares rechearam a medida com uma série de propostas com impactos bilionários nos bolsos dos consumidores. Como, por exemplo, a obrigação de contratar térmicas a gás em localidades sem o insumo e infraestrutura de escoamento e a prorrogação dos contratos Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).
As medidas embutidas pelos parlamentares foram detalhadas ao MME pela agência reguladora, que, em ofício, explica os impactos ponto a ponto e sugere a exclusão de algumas emendas aprovadas.
A Aneel ressalta que a possibilidade de usar recursos do programa para instalação dos painéis pode ser boa para a “democratização” da geração solar, pois seria, de forma indireta, um financiamento para que os mais pobres tenham acesso à modalidade. Contudo, ressalta que a medida cria subsídios cruzados no setor elétrico para o segmento de habitação, sem a estimativa do impacto financeiro e tarifário.
Um dos pontos mais polêmicos é a obrigação de as distribuidoras comprarem excedentes de energia desses consumidores. O texto determina que as empresas deverão adquirir a energia e determina um valor fixo, seguindo os Valores Anuais de Referência Específicos (VRES), que, a preços atualizados de abril deste ano, é de R$ 601,51 por megawatt-hora (MWh).
A grande questão é que as distribuidoras estão sobrecontratadas. Ou seja, com sobras de energia. Nesse contexto, qualquer compra adicional de eletricidade, de forma compulsória, terá que ser revendida pelo chamado Preço de Liquidação de Diferenças, o PLD, que está em seu valor mínimo, de R$ 69,04/MWh. “O comando obrigaria os consumidores cativos das distribuidoras, incluindo os consumidores atendidos pela Tarifa Social, a adquirir energia por R$ 601,51/MWh para vender a R$ 69,04/MWh, imputando um custo adicional de R$ 531 para cada MWh adquirido.”
A Aneel ainda destacou que a medida incentiva a construção de grandes plantas de geração, que poderiam não se limitar ao atendimento do consumo dos moradores, com a expectativa de venda de excedentes de energia à distribuidora. Segundo a agência, a possibilidade traz impactos negativos tanto sob a ótica do sistema de distribuição, quanto sob a ótica de contratação de energia.
“Seria indispensável que tal medida viesse acompanhada de um limite para a geração de excedentes de energia, de modo que ela se sirva apenas para tratar da sazonalidade dos sistemas de geração e eventuais ‘sobras’ mensais de excedentes de energia. Na forma proposta, o incentivo é pela construção de grandes plantas, sem limites para a venda de excedentes”, afirma a Aneel ao Ministério.
A proposta também causou ruídos no setor elétrico. O diretor de regulação da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Ricardo Brandão, ressalta que não há nenhum problema na inclusão de geração distribuída no programa habitacional, mas que os jabutis irão pesar na conta de luz. “Só faz aumentar ainda mais a tarifa dos outros consumidores dando um benefício que, na verdade, nem precisa ser concedido”, afirmou, ressaltando que as empresas estarão obrigadas a comprar, com um preço fixo, uma energia que não é necessária e mais cara do que até mesmo em leilões.
Já em relação à dispensa de licitação para órgãos públicos, Brandão avalia que a medida pode contribuir para a falta de transparência. O dispositivo também é citado pelo regulador no documento enviado ao MME. Segundo a Aneel, a proposta pode ser entendida como um benefício a um tipo de produtor específico, em detrimento das centenas de outras usinas que geram e comercializam energia no mercado livre, de maneira competitiva. “Esse tratamento diferenciado a um tipo específico de gerador de energia elétrica pode influenciar na competição do mercado e levar os órgãos públicos à contratação de energia a preços mais onerosos para a Administração.”