BRASÍLIA - As mudanças no Juro sobre Capital Próprio (JCP), apesar de terem sido desidratadas durante a tramitação no Congresso, terão o potencial de gerar uma receita extra à União, em 2024, próxima a R$ 10 bilhões, segundo estimativas de membros da equipe econômica ouvidos pelo Estadão. Ou seja, valor similar ao inicialmente projetado pelo Ministério da Fazenda quando do envio da proposta ao Legislativo.
Técnicos relataram à reportagem que a estimativa inicial da Fazenda era extremamente conservadora e que as alterações aprovadas pelos parlamentares, mesmo que “minimalistas”, farão uma única empresa, a Ambev, recolher R$ 1,8 bilhão a mais aos cofres públicos neste ano. O montante coincide com a cifra estimada pelo banco BTG Pactual, no último relatório dedicado à companhia.
Como mostrou o Estadão em setembro, a empresa vem sendo questionada pela Receita Federal por uso abusivo e irregular do mecanismo de JCP.
Procurada para comentar o impacto da nova legislação, a Ambev afirmou que, “como sempre, seguirá o que determina a lei, dentro dos limites estabelecidos”. A empresa disse, ainda, que a mudança “será avaliada e os possíveis impactos, endereçados oportunamente”.
Mesmo com a projeção de receita extra próxima à inicial, no caso do JCP, a equipe econômica segue avaliando novas medidas arrecadatórias, só que no âmbito administrativo - ou seja, que não precisem do aval do Congresso. Isso foi sinalizado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante café com jornalistas, em dezembro.
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O chefe da equipe econômica se comprometeu a zerar o déficit nas contas públicas em 2024 - meta que ainda é vista com ceticismo pelo mercado financeiro, apesar do pacote aprovado no fim do ano passado no Congresso. Os analistas consultados pelo Boletim Focus, por exemplo, estimam um déficit primário (receita menos despesa, sem considerar o gasto com juro) de 0,8% do PIB neste ano.
Entenda o Juro sobre Capital Próprio
O JCP é um mecanismo usado por bancos e grandes companhias, principalmente as de capital aberto (com ações listadas em Bolsa), para distribuir lucros aos acionistas pagando menos tributos. Isso porque o uso do instrumento, criado em 1995, reduz a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Inicialmente, o governo pretendia acabar com essa forma de distribuição, mas teve de ceder nas negociações com o Congresso, em meio às pressões do setor privado. Com isso, a nova lei, já em vigor, ataca apenas o planejamento tributário e deixa mudanças mais bruscas de lado.
Ainda assim, o texto suscitou críticas do empresariado, que alega que as mudanças não poderiam ter sido discutidas isoladamente, mas sim no âmbito de uma ampla reforma do Imposto de Renda. E que o resultado desse descasamento será a ampliação dos impostos pagos pelas companhias nacionais, em meio a uma carga tributária já pesada.