BRASÍLIA – O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), afirmou nesta quarta-feira, 11, que haverá um “ajuste redacional” no projeto de lei que prevê a reoneração gradual da folha de pagamento de empresas e municípios. O objetivo, segundo Guimarães, é “corrigir a preocupação” externada pelo Banco Central (BC) referente à apropriação de valores esquecidos em instituições financeiras – um total de R$ 8,6 bilhões que serão usados como parte da compensação para a perda de receita da União.
Segundo o deputado, o ajuste redacional não altera o conteúdo do projeto e, portanto, em seu entendimento, não haverá a necessidade de o texto ser submetido novamente ao Senado Federal, onde já foi aprovado. Guimarães afirmou que a relatora, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), fará essa mudança no parecer em parceria com o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.
A determinação dos líderes, que se reuniram nesta tarde com a equipe econômica e com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é pela votação do projeto no plenário da Casa ainda nesta quarta-feira. “Vamos votar e imediatamente irá à sanção presidencial, ainda hoje”, disse Guimarães.
A pressa se deve ao fato de o prazo dado pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que o Legislativo e o Executivo busquem uma solução de consenso para a reoneração gradual da folha vencer nesta quarta-feira, 11. Caso a Câmara não aprove o projeto de lei até o final do dia, voltará a valer a decisão tomada pelo ministro do STF Cristiano Zanin em abril, que determinou a reoneração.
O impasse em torno do uso do dinheiro esquecido como fonte de compensação, porém, atrasou a tramitação do texto. Como mostrou o Estadão, o BC enviou uma nota técnica a deputados esclarecendo que a incorporação desse montante bilionário no cálculo das contas públicas está “em claro desacordo com sua metodologia estatística, indo de encontro às orientações do TCU e ao entendimento recente do STF sobre a matéria.” O alerta foi reforçado por economistas ouvidos pela reportagem.
De acordo com Guimarãres, esses valores, após o ajuste redacional, passarão a ter apenas efeito contábil e não entrarão no cálculo do resultado primário, que é a diferença entre receitas e despesas sem considerar os juros da dívida pública. Ou seja, o número que determina se o governo fechou o ano no azul ou no vermelho e se cumpriu ou não a meta estabelecida pela equipe econômica. “Foi essa a orientação que nós recebemos do ministro (da Fazenda, Fernando) Haddad”, disse o deputado.
De acordo com ele, mesmo que o montante não seja contabilizado como receita primária, ainda assim servirá como compensação para a desoneração, nos termos do acordo firmado pelo STF. “Serve como medida compensatória, para efeitos daquilo que foi a decisão do STF, mesmo não entrando no primário”, afirmou Guimarães, frisando que não há plano B para substituir essa medida por outra ação arrecadatória.
O que é a desoneração da folha
A desoneração da folha de pagamentos foi instituída em 2011 para setores intensivos em mão de obra. Juntos, eles incluem milhares de empresas que empregam 9 milhões de pessoas. A medida substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Ela resulta, na prática, em redução da carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas.
Por decisão do Congresso, em votações expressivas, a política de desoneração foi prorrogada até 2027, mas acabou suspensa por uma decisão liminar do STF em ação movida pelo governo federal. A alegação é que o Congresso não previu uma fonte de receitas para bancar o programa e não estimou o impacto nas contas públicas.
O Legislativo, porém, argumenta que medidas foram aprovadas para aumentar as receitas da União e que a estimativa de impacto estava descrita na proposta aprovada. O ministro da Fazenda anunciou, então, um acordo para manter a desoneração em 2024 e negociar uma cobrança gradual a partir do próximo ano.
O cerne da discussão passou a girar em torno das compensações da desoneração da folha de pagamentos. A equipe econômica insiste em uma medida que represente receitas para os próximos anos. Ela vale para 17 setores da economia. Confira abaixo quais são:
- confecção e vestuário
- calçados
- construção civil
- call center
- comunicação
- empresas de construção e obras de infraestrutura
- couro
- fabricação de veículos e carroçarias
- máquinas e equipamentos
- proteína animal
- têxtil
- TI (tecnologia da informação)
- TIC (tecnologia de comunicação)
- projeto de circuitos integrados
- transporte metroferroviário de passageiros
- transporte rodoviário coletivo
- transporte rodoviário de cargas