BRASÍLIA – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, defendeu a atuação de juízes brasileiros na área trabalhista e afirmou ao Estadão que os magistrados “não passam por cima de leis”.
A declaração foi dada em resposta a um estudo coordenado pelo sociólogo José Pastore, que apontou com casos concretos como decisões do Judiciário vêm mexendo significativamente na rotina das empresas e aumentado os custos de se investir no Brasil.
Em alguns casos, o impacto econômico de um conjunto de ações sobre o mesmo tema supera R$ 1 bilhão. Segundo o levantamento, o chamado “ativismo judicial” na área trabalhista afasta investimentos, compromete o crescimento econômico do Brasil e pode provocar desemprego. “Todo direito tem custo, todo benefício gera despesa. Os juízes não compreendem essas coisas e, para querer proteger e fazer justiça social, passam por cima das leis”, disse José Pastore ao Estadão.
Para o presidente do tribunal trabalhista, porém, o quadro apresentado pelo especialista difere da realidade. “Os juízes brasileiros, em especial os da Justiça do Trabalho, são cientes de suas responsabilidades e do papel dos Poderes da República. Juízes não passam por cima de leis. Dizer que se julga ao arrepio da lei é desconhecer a atividade jurisdicional”, afirmou o ministro Corrêa da Veiga.
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De acordo com o magistrado, que também preside o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), as decisões judiciais não são a razão do impacto econômico, mas o que gera prejuízo é a falta de cumprimento de obrigações por parte das empresas.
“O impacto econômico na sociedade não decorre de decisões judiciais. A condenação que se extrai da solução do conflito de interesses tem a ver com o inadimplemento de obrigações não cumpridas”, disse o presidente da Corte trabalhista.
O estudo de José Pastore mostrou decisões de juízes que contrariam a reforma trabalhista, aprovada em 2017. Os autores do levantamento apontam que, em muitos casos, o chamado “ativismo judicial” neutraliza avanços da lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo então presidente Michel Temer naquele ano.
Os impasses envolvem questões centrais da medida, como a terceirização, o pagamento de horas extras e os acordos feitos entre empresas e empregados.
O presidente do TST declarou, no entanto, que a reforma trabalhista vem sendo aplicada “regularmente” aos contratos de trabalho. “Estas e outras matérias fazem parte do dia a dia da Justiça do Trabalho. Milhares de causas são julgadas diariamente envolvendo estes temas. Não existem impasses sobre estes assuntos. O STF já pacificou a temática envolvendo a terceirização e o acordado sobre o legislado.”