BRASÍLIA - O Juro sobre Capital Próprio (JCP), mecanismo usado por grandes empresas para distribuir lucros a sócios e acionistas pagando menos tributos federais, fez com que a União deixasse de arrecadar R$ 208 bilhões ao longo de 21 anos. Os valores foram corrigidos pela inflação e são referentes ao período entre 2001 e 2022, segundo cálculos do Sindifisco Nacional, sindicato que reúne os auditores da Receita Federal.
Cerca de um quarto desse montante (R$ 55,1 bilhões) seria destinado à seguridade social, por meio da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Isso porque o uso do JCP afeta as bases de cálculo da CSLL e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), levando à redução no pagamento desses tributos por parte das companhias - sobretudo aquelas de capital aberto, que têm ações na Bolsa e fazem uso frequente do instrumento.
O JCP entrou na mira do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no início de 2023, quando teve início a caça aos “jabutis tributários”, na terminologia usada pelo chefe da equipe econômica, que vem buscando elevar a arrecadação para zerar o déficit público neste ano.
Haddad citou abusos no uso do mecanismo e tentou extingui-lo, mas, assim como o seu antecessor, ministro Paulo Guedes, acabou esbarrando nas resistências do Congresso e do setor privado. O projeto do governo foi desidratado durante a tramitação e a versão final, já sancionada pelo presidente Lula, ataca apenas o planejamento tributário, deixando de lado mudanças mais bruscas.
Ainda assim, segundo apurou o Estadão, a expectativa de arrecadação extra com as novas regras se mantém próxima de R$ 10 bilhões - cifra inicialmente projetada pela Fazenda. Isso porque, segundo interlocutores da equipe econômica, a estimativa original era extremamente conservadora. Apenas uma empresa, nas projeções desses técnicos, deverá recolher quase R$ 2 bilhões a mais em 2024 devido aos ajustes na lei.
Empresas aceleraram uso do JCP em 2023
A expectativa de mudanças na legislação fez com que as grandes empresas corressem para aproveitar a vantagem tributária em 2023, quando as regras originais, de 1995, ainda estavam em vigor. Segundo dados do Sindifisco, as companhias distribuíram R$ 82,2 bilhões via JCP em 2023 até outubro, um aumento de 31% na comparação com o ano anterior.
Na nota técnica, os auditores fiscais destacam que apenas o Brasil e a Bélgica fazem uso desse instrumento atualmente, indo na contramão da tendência internacional. “É um mecanismo utilizado por pouquíssimas nações por sua natureza regressiva (de beneficiar os mais ricos) ”, afirma o vice-presidente do Sindifisco Nacional, Tiago Barbosa.
Para ele, a manutenção do mecanismo foi uma decisão equivocada. “Para termos mais justiça fiscal, é urgente que o JCP seja extinto, uma ação tão importante quanto a volta da tributação sobre lucros e dividendos. São dois benefícios que estão intimamente ligados e que causam prejuízo bilionário ao erário”, diz Barbosa.
O setor privado, porém, critica o fato de a discussão sobre o JCP ter ocorrido isoladamente, sem estar no âmbito de uma ampla reforma do Imposto de Renda. Em entrevista ao Estadão, o presidente-executivo da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Pablo Cesário, alertou que as mudanças, da forma como foram feitas, levarão a um aumento na cobrança de impostos sobre as empresas nacionais.
A reforma do IR, pleiteada pelos empresários, é uma promessa do ministro Fernando Haddad, mas o tema ainda não tem consenso dentro do Congresso Nacional. E isso em um ano recheado de leis complementares da reforma anterior, que terão prioridade ao IR, e com foco comprometido pelas eleições municipais.