Lula vetou a prorrogação da desoneração sobre a folha de pagamentos para setores específicos da economia. Agora, o Legislativo deve decidir se derruba ou mantém esse veto. A medida, que entrou em vigor em 2011 e que talvez nunca devesse ter existido, corre o risco de ser estendida por pressão dos setores beneficiados.
Os setores beneficiados são: calçados, call center, comunicação, confecção e vestuário, construção civil, couro, empresas de construção e obras de infraestrutura, fabricação de veículos e carrocerias. As empresas desses setores afirmam que a medida ajuda a estimular o emprego formal. O fim da desoneração poderia levar a demissões.
Falta aqui o contrafactual desse argumento: a tributação desigual entre setores potencialmente evitou muitas contratações em setores da economia dinâmicos e promissores que têm apenas o azar de não terem sido contemplados pela medida de 2011.
Qual foi o critério de seleção desses setores? Na época, setores intensivos em mão de obra. Se eles seriam intensivos em mão de obra no futuro, isso não foi discutido. Estimulou-se empregos em setores que podem nem sequer existirem mais em alguns anos, fazendo com que alguns trabalhadores tenham tido parte fundamental de sua formação de capital humano, aquela que se aprende com a mão na massa, menos valiosa.
Por que alguns setores merecem um subsídio e outros não? Porque empresas de comunicação merecem pagar menos impostos que escolas ou empresas do ramo de saúde, por exemplo? A desoneração deveria ocorrer para todos os setores, potencialmente, pois há formas melhores de arrecadar.
Nada também garante que a desoneração do tributo pago pelas empresas não tenha sido convertida, em alguns casos, em mais margem de lucro. Quanto mais poder no mercado de trabalho as empresas têm, menos o benefício fiscal se transforma em mais empregos.
Esta semana, debati se escreveria sobre o retorno da taxação de dividendos, o fim da desoneração da folha de pagamentos (tema escolhido) ou sobre os diversos privilégios concedidos ao Judiciário no Brasil, que continua sendo um grande promotor de desigualdades.
Percebi que o tema comum era a captura do Estado e do debate público por grupos de interesse. Esses grupos se beneficiam de subsídios e do arcabouço institucional, justificando tais ações como estímulos ao emprego, formalidade, formação de capital ou redução da evasão fiscal. Contudo, muitas vezes, isso acaba sendo uma expropriação.