Brasília - O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, deputado Danilo Forte (União-CE), quer blindar o agronegócio de eventuais bloqueios de gastos no próximo ano. Entre os gastos blindados estariam o Seguro Rural, verbas da Embrapa ligadas à pesquisa e ao desenvolvimento, defesa agropecuária e assistência técnica e extensão rural, que são ligadas ao Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar).
“Muitas vezes a safra não pode esperar”, justificou Forte durante apresentação realizada na sede da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE). “Eu fiz uma reunião com alguns setores e bancadas na Câmara e foram levantadas essas questões, que a gente já está atendendo dentro do relatório que vai ser concluído até amanhã”, complementou.
O pano de fundo dessa movimentação da bancada ruralista é a manutenção da meta de déficit zero para 2024 - numa vitória do ministro da Fazenda, Fernando Haddad - e a alta probabilidade de o governo ter de realizar um contingenciamento de gastos no início do ano que vem.
O tamanho desse bloqueio, porém, ainda é uma dúvida. Pelas regras do novo arcabouço fiscal, o valor poderia chegar a R$ 53 bilhões (até 25% das despesas discricionárias). A equipe econômica alega, porém, que essa regra não afasta o poder público da banda do novo marco, que fixa o crescimento das despesas em, no mínimo, 0,6% acima da inflação.
Com base nesse parâmetro, segundo cálculos do ministro da Fazenda, o contingenciamento necessário cairia para menos da metade do valor inicialmente previsto: R$ 22 bilhões ou R$ 23 bilhões.
Para garantir que este será o entendimento adotado, apesar dos questionamentos jurídicos que estão sendo feitos, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Sem Partido-AP), apresentou uma emenda à LDO pedindo que eventuais bloqueios sejam limitados à regra do 0,6% de crescimento real das despesas - mesmo que isso signifique não cumprir a meta, já que os contingenciamentos seriam menores.
Questionado sobre o assunto, o relator da LDO afirmou que “se for legal, e se for para ajudar a tirar o problema do Brasil” não vê problema em acatar a emenda. Como mostrou o Estadão/Broadcast, a proposta enfrenta insegurança jurídica e questionamentos legais. Em meio a esse cenário, Forte fez uma consulta informal ao Tribunal de Contas da União (TCU).
“Questionamento jurídico pode ter. Por isso mesmo que a gente pediu o conforto do embasamento jurídico do TCU, para saber se fere alguma legalidade ou não”, afirmou. Forte disse que está aguardando a resposta da Corte e que também consultou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a consultoria legislativa da Câmara.
O assunto é prioritário tanto para o governo como para o Congresso Nacional. Isso porque nem o presidente Lula quer ver os investimentos desidratados em ano de eleição municipal nem os parlamentares querem ver as suas emendas, que irrigam os redutos eleitorais, bloqueadas.
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Forte também voltou a defender mais impositividade e previsibilidade no Orçamento da União. “Eu tenho uma convicção muito clara de que, quanto mais impositivo é o Orçamento, mais transparente”, afirmou.
Ele reforçou que deve estabelecer um cronograma para a execução das emendas parlamentares, como antecipou em agosto em entrevista ao Estadão/Broadcast Político. “Fica muito à mercê do governo de plantão a liberação das emendas. Muitas vezes servem de moeda de troca nas votações do Congresso”, criticou.
TEA
Pela primeira vez, o Orçamento do governo terá uma ação especial para para a criação e ou manutenção de Núcleos de Atenção às Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo Forte, essa ação orçamentária receberá o número 6.506.
Uma ação orçamentária permite uma estratégia integrada de uma política pública. Trata-se, segundo o relator, de uma inovação no Orçamento deste ano. Forte fez uma apresentação em almoço organizada pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) das novidades do seu relatório.
Os núcleos são espaços integrados para o atendimento gratuito e exclusivo voltado ao TEA. Segundo o relator, essa ação já começa com uma destinação orçamentária de R$ 156 milhões. Forte fez um apelo aos parlamentares que reforcem os recursos para esses núcleos com essas emendas.
De acordo com estimativas feitas pelo IBGE com base na Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) de 2022, o Brasil tem 18,6 milhões de pessoas com deficiência, considerando a população com idade ou igual superior a dois anos.
Segundo Forte, o Ministério da Saúde comprometeu-se em reconhecer e habilitar os serviços de atendimento das crianças com TEA já implantados pela iniciativa de Estados e municípios. Além disso, aprovou um aumento de 20% no custeio para os governos regionais que prestem este atendimento.
Merenda
O relator da LDO também informou que vai autorizar governadores e prefeitos a usarem as verbas do Fundeb, o Fundo da Educação Básica, para pagar gastos com merenda, materiais escolares e transporte escolar.
“Hoje, a despesa de merenda, transporte e fardamento estão no orçamento das prefeituras e dos Estados. Não está no Fundeb. Nós vamos colocar (na LDO) que esses recursos podem ser aportados dos valores do Fundeb”, afirma Forte.
Segundo o relator, o fundo terá um forte crescimento neste ano. “Algo em torno de R$ 17 bilhões e R$ 18 bilhões. Tem muita prefeitura e Estado que chega ao final do ano catando despesa para poder fazer prestação de contas e não ter de devolver (o dinheiro do Fundeb) para a União. Diante disso, podemos acomodar essas três despesas dentro dos recursos do fundo, aliviando o caixa das prefeituras, que estão muito sacrificadas”, destacou.
Turismo
Forte afirmou, ainda, que haverá um reforço do fluxo de recursos para investimentos em turismo. O relator também não detalhou a medida e nem falou em valores.
Ponderou, no entanto, que o turismo é uma das atividades mais democráticas por beneficiar desde a aviação até o vendedor de cachorro quente. Forte ressaltou que uma única praia de Cancún, no México, recebe seis milhões de turistas, enquanto o Brasil, com 7.491 quilômetros de praias, recebe o mesmo valor por falta de incentivo ao turista.